lei 2278 2008
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Restaurada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003. Cancelada - Res. 148/2008, DJe do TST de 04.07.2008 Republicada no DJ de 08.07.2008 em razão de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0001302-24.2017.5.05.0222)
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. RAZOABILIDADE DA JORNADA APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. Em face da aplicação dos efeitos da confissão ficta, presume-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Não obstante, caso a jornada declinada se apresente inverossímil, cumpre ao magistrado arbitrá-la segundo critérios de razoabilidade. Precedentes. Recurso de
... em que a Ré não procedeu à juntada dos cartões de ponto (novembro/2008 a março/2009), a jurisprudência caminhou no sentido de que, em ... de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (ARR-2278-75.2013.5.23.0026, Ac. 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas ... -
Acórdão nº 1.0079.11.017170-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - INCIDÊNCIA DE JUROS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE ART. 18, "F", LEI N. 6.024/74 - DANO EXTRAPATRIMONIAL - PROVA DOS FATOS - OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA.- Na liquidação extrajudicial, os juros têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d",...
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Decisão Monocrática nº 50006647620228210110 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1. A Constituição Estadual (art. 27, II) assegura ao servidor o direito à licença para o exercício de mandato classista, sem prejuízo da remuneração. 2. A Lei Municipal nº 327/2008, ao dispor em sentido diverso, contraria os “princípios basilares...
... 2. A Lei Municipal nº 327/2008, ao dispor em sentido diverso, contraria os “princípios basilares da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 294-83.2015.5.03.0045)
... c755b59 - ... fls. 2278-2279 e Id. 6951957 - fls. 2458-2459; custas - Ids. a74894c - fls ... sua vigência (02/01/1990, 03/04/2008 e 01/12/2010), a partir de 11/11/2017. A nova Lei não ...
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Tendências Hodiernas
... Todavia, em 2008, o tratado internacional caminhava muito lentamente ... Assim como ... 2278. Regime financeiro de capitalização - Esta é tendência praticamente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 811-96.2017.5.09.0095)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. ...
... A reclamada comprovou sua inscrição ao PAT apenas em 2008 (fl. 1659), período posterior à ... admissão do reclamante (em ... ( ... ) ... Reformo, nestes termos." (fls. 2278/2280 - destaquei) ... Pois bem ... Conforme precedente a ... -
O aluguel social como instrumento perene de dignificação da pessoa humana / Social rental as perene instrument of dignification of the human person
Propõe análise de matéria afeita à promoção do direito à moradia, em áreas de risco, associada às consequências das grandes enchentes (catástrofes). O fenômeno da derrubada de encostas e construções residenciais, com o desalijo de famílias, acrescido à inércia do Poder Público na implementação de efetivas políticas públicas habitacionais e/ou na minimização dos reflexos negativos, quando das...
... orig. Min. Ellen Grace, rel. p/ acórdão Min. Celso de Mello, 14/04/2008; informativo nº 502, de 14 a 18 de abril de 2008) ... 6 As ... 10, nº 4. ISSN 2317-7721 pp.2259-2288 2278 ... R evista de D ireito da C idade ... -
Acórdãos nº 1003701-80.2014.8.26.0609 de 35ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... 1º, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 2278/85 e art. 46 do ADCT, admitem a cobrança. - Juros de mora ... /modelo Citroen C3, ano de fabricação/modelo 2007/2008, placas DWL-4387, de propriedade da autora, envolveu-se em ...
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Extrafiscalidade e Regulação da Economia: as mudanças tributárias nos Governos Lula e Dilma
O presente artigo pretende demonstrar que a partir do segundo mandato de Lula (2007- 2010), após o país ter conquistado a estabilidade fiscal, e devido à crise de 2008, a orientação da política fiscal e tributária se voltou para a competitividade internacional e o desenvolvimento do país. Lula passou a adotar políticas monetárias e fiscais "anticíclicas", a fim de recuperar o nível de atividade...
... 2008, a orientação da política fiscal e tributária se voltou para a ... -
Súmulas do TST
... N. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 — REPUBLICADA DJ 8, 9 E 10.7.2008 ... O adicional de ...
- Decreto de 20/11/2008 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-31.2017.5.06.0013), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante a inteligência da OJ 413 da SDI-1 do C. TST, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que,
... Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Recife - PE, ID. 7676507 (fls. 2278/2280), que julgou improcedentes os pleitos formulados na reclamação ... 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princípio da anterioridade ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... N. 148/2008, DJ 4 E 7.7.2008 — REPUBLICADA DJ 8, 9 E 10.7.2008 ... O adicional de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1166-39.2012.5.09.0562)
... ( ... ) Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 2278-27.2013.5.15.0017 Data de Julgamento: 24/08/2016, Relatora Ministra: Maria ... -IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008", decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da Rep\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2278-83.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Afastada a deserção do recurso de revista, apontada pelo despacho agravado como óbice ao seu processamento, prossegue-se no exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. A...
... Recurso de embargos conhecido e não provido." (RR - 57700-02.2003.5.12.0023 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 08/09/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/09/2008) ... Pelo exposto, resulta ultrapassado o óbice verificado ... -
Da Correção Monetária
... 359-360, 10 jan. 2008. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, p ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2082-15.2013.5.03.0139)
... a prescrição de direitos eventualmente devidos anteriores a 03/10/2008 (f. 789v) ... Sabe-se que, pela regra geral no Direito ... ( ... )" (AIRR-2278 ...
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Da Correção Monetária
... "Fonte: Diário Oficial da União, Brasília, 10 jan. 2008. Seção 1, p. 359-360. Diário da Justiça [da] República Federativa do ...
- Acórdão Nº 0800037-20.2023.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 18-08-2023
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Acórdãos nº 0003360-76.2010.8.26.0006 de 8ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... 8ª ed., São Paulo: Ed. Atlas, 2008, n. 19.4, p. 83). É o que, sem dúvida, se passou no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1404-56.2011.5.01.0064)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. In casu, o Regional manifestou-se expressamente sobre os temas ventilados nos embargos de declaração, expondo de forma clara os fundamentos da decisão adotada. A Constituição Federal, bem como a legislação...
... intrajornada em agosto de 2008, de uma hora de trinta minutos para uma hora ... Não há nenhum ... 291 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2278-42.2014.5.02.0441, ... 5ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Semi-open into house arrest electronically monitored in Rondonia: the contemporary panoptic/Semiaberto na domiciliar monitorada eletronicamente em Rondonia: o panoptico contemporaneo.
... Segundo Goncalves (2008), a proposicao de Bentham pode nao ter sido bem interpretada por Foucault, ...
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EDITAL DE 25 DE MAIO DE 2022
... 17.9.1 - Em conformidade com o Decreto nº 6.593/2008 que regulamenta o art. 11 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... - Ilha de São Vicente - Manaus/AM - CEP 69005-310 - Tel.: 2123-2278 - https://www.marinha.mil.br/com9dn/concursos_9dn Os candidatos ...
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Acórdão, Processo nº 5272680-64.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-12-2022
... lado, a alteração legislativa trazida pela Lei 11.718, de 20.06.2008, que introduziu o §§3 e 4º ao Art. 48 da Lei 8.213/91, passou a ...