lei 288 94
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Exercícios prácticos
... 288, parágrafo único, do Código Penal. Considerando as particularidades do ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 94 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 94 22/02/2022 09:54:10 ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... tipificados no art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 - Código Penal, a ... Voto - MIN. NUNES MARQUES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 118 ... MS 36173 / DF ... da empresa, Ricardo Ribeiro Pessôa, e que ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... II - o confisco ... Arts. 93 a 95. Renumeração para Arts. 92 a 94, respectivamente ... Art. 96. (Renumeração para Art. 95) ... Arts. 288 a 290. Renumeração para Arts. 286 a 288, respectivamente ... Art. 291 ...
- Acórdão nº 189160 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 1997
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COVID. Legislação correlata
... 966, inciso IV — CPC — colusão — fraude à lei — OJ-SDI-2 n. 94 — TST — colusão ou simulação — prazo para início da propositura ... 51 e 288 — aplicáveis — OJSDI-1 n. 250 — TST ... — Petrobras — ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... 94° 59' 13,20'' e distância de 0,58 m até o vértice 16, definido pelas ... értice 206, definido pelas coordenadas E: 279.673,601 m e N: 9.082.763,288 m com azimute 354° 45' 20,38'' e distância de 1,46 ... m até o vértice ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1840-52.2015.5.09.0678) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional, que constatou, in casu, a hipótese de terceirização ilícita de serviços, imputando à recorrente a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, reflete o entendimento desta Corte, consubstanciado no item IV da Súmula nº 331. Incidên
... 288 (tema relativo à responsabilidade subsidiária) e 293 (tema relativo à ... Aponta violação do art. 94", II, da Lei nº 9.472/97, contrariedade à Súmula nº 331 do TST e diverg\xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: art. 543 ... Referência: CPC/1973, art. 288. CC, arts. 252 e ss ... Art. 326. É lícito formular mais de um ... 337. LINDB, art. 14. Lei nº 8.934/94, art. 8º, VI ... Art. 377. A carta precatória, a carta rogatória e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0127567-16.2017.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
PROCESSO Nº 0127567-16.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE OBSERVARAM ESTRITAMENTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Trata-se de RECURSO...
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Delação Premiada
... 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 94 30/11/2017 09:56:55 ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 95 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0237018-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 20, § 5.º, e 21, ambos da Lei n.º 8.880/94". (fls ... Por fim, aponta violação aos arts. 29-B e 31, ambos da Lei n.\xC2" ...
- Acórdão nº 591240 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2006
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será condenado ao pagamento das ... Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1314-97.2010.5.18.0003)
... ória 56 da SBDI-1/TST.- violação do artigo 6º da Lei nº 8.878/94.- divergência jurisprudencial. A Recorrente defende a tese de que "a ... 288").Consta do acórdão (fls. 277-v/279): \"Tendo a Reclamada alegado que os n\xC3" ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 87 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 94 08/02/2018 14:46:05 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... 288, CP), tipos de mera conduta (ex. ato obsceno), tipos de perigo abstrato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011941-09.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... 18 e 19 da Lei nº 10.826/03, arts. 288 e 299 do CP e art. 1º, § 2º, inc. I, da Lei nº 9.613/98. Os mandados ... , foi identificado o seu usuário como ÉDER ARNOLD DOS SANTOS —, 64, 94, 139, 166, 197, 224, 270, 330, 358 e 389. Em todas essas ocasiões, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098887-50.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo?nº:0098887-50.2019.8.19.0001 Recorrente:? MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos:? PATRIQUE GONC¿ALVES COSTA CECY MARIA VALLE MACEDO RICARDO OLIVEIRA RAMOS WELLINGTON SILVA PINTO
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... v. 11. Jul/Set 2002. Rio de Janeiro: Padma, 2002. p. 288 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 3 ... 94 Logo, pode-se notar que os provedores não são apenas empresas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0306677-67.2020.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0306677-67.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ERLANDERSON RAMOS FREIRE DA COSTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO-RÉU. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE...
- Acórdão nº 405635 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 2004
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0276804-90.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2020
Recurso Inominado nº 0276804-90.2018.8.19.0001 Recorrente: Sandra Aparecida de Freitas Ferreira Recorrido: Município do Rio de Janeiro VOTO RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - INEXISTÊN
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066566-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2020
PROCESSO Nº 0066566-30.2017.8.19.0001 RECORRENTES: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: AMBOS EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. CÁLCULOS DO CONTADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DEVIDO NA FORMA DO CÁLCULO DO CONTADOR E RETIFICAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DO TEMA 810 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0045705-52.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0045705-52.2019.8.19.0001 Recorrentes:ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: UBIRATAN SACRAMENTO MORAES VOTO Trata-se de ação proposta por UBIRATAN SACRAMENTO MORAES em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portador de doença renal crônica,...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 157 94 a 160), pela qual umas entidades ... nacionalizados; III – renda e ... 288 Ao vedar o efeito de confisco (art. 150, IV), 289 a Constituição proíbe ...
- Acórdão nº 156226 de Primeira Turma, 14 de Febrero de 1997