lei 3051 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1461-87.2014.5.03.0137)
... 3049; recurso apresentado em 18/04/2016 - fl. 3051) ... Regular a representação processual, fl. 132 ... como condição à nova estrutura salarial e de funções da CEF (ESU/2008 e PFG/2010) o saldamento do plano de benefícios REG/REPLAN e migração ...
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Acórdãos nº 0218125-39.2013.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0218125-39.2013.8.26.0014 -Voto nº 3051. 2 V OTO N º 3.051 A PELAÇÃO N º 0218125-39.2013.8.26.0014 A ... referentes à cobrança do IPVA dos exercícios de 2007, 2008 e 2009. Aplicação do disposto no art. 219, § 5º do CPC e da ...
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O caráter complementar entre retórica, filosofia e direito em Cícero: a concepção de uma totalidade física, ética e política na relação entre a retórica e outros saberes
Pretende-se analisar a relação entre retórica, filosofia e direito em Cícero. Segundo Cícero, partindo do cotidiano, a retórica deve conduzir o discurso jurídico na aplicação de soluções racionais para problemas concretos. Aqui, a filosofia deve permitir a abundância de ideias, a boa dicção e a conciliação da sabedoria com a retórica. Busca-se o orador sábio, pois considera-se que o bom orador...
... Acesso em: 08 dez. 2008 ... Working Group: Classical Natural Law • 3043 ... para a ... 214-216, 220 ... Working Group: Classical Natural Law • 3051 ... corporar o direito civil e o conteúdo das leis romanas nas suas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 858500-50.2008.5.09.0008) 18-04-2018
... Recurso de revista conhecido por violação do artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 e provido. (RR-3051-11.2012.5.02.0004, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/08/2017 - destaquei) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1719-34.2014.5.09.0007) 16-05-2018
... Portaria 1234 de 19/06/2008, expõe: ... Art. 1º - Fixar em R$ 581,00 (quinhentos e ... pelo Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões, como nas ADIs 3051/MG, 1440 MC/SC, 3555/MA) e no pacto federativo (art. 1°, 60, §4°, I, da ...
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Acórdão nº 71010118115 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... 32-33), em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 ... Ocorre que a revisão geral, prevista constitucionalmente, como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0234500-43.2008.5.06.0000 (02345-2008-000-06-00-0)), 15-10-2013
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EXISTÊNCIA DE COLUSÃO ENTRE AS PARTES. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO (ART. 485, III, DO CPC) E EXTINÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 129 e 267, IV, do CPC). Constata-se a existência de colusão quando as partes litigantes de um processo agem com interesses conjugados, objetivando obter benefícios recíprocos em detrimento de...
... 3049. Por meio do despacho de fls. 3051, determinou-se a notifica ç ã o das partes para apresenta ç ã o de raz õ es finais. O parquet ofertou raz õ es finais à s fls. 3056/3057. Os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000713-08.2021.8.19.0010 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...
... PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA ... PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTI- ... TUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SU- ... PREMA CORTE. LEI ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100371-51.2018.5.01.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da...
... Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não ... configura negativa de prestação jurisdicional ou ... -
Balanço - SOC. CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO
... 37.367.965-3 623 01/2008 a 11/2008 14/12/2012 ... 51.014.222-2 8 12/2008 a 12/2009 14/12/2012 ...
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SECRETARIAS - CULTURA
... MENDES DE BARROS ... Telefone: (11) 3051-8031 Celular: (11) 99404-8123 ... Email: daniela@carmela.art.br ... 49.969/2008, além de consultar os órgãos de Preservação ... Estadual e Federal, ...
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Acórdão nº 71010118370 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO CONCEDIDA AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA DESACOLHIDA. QUANTO AO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SIMPLES REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL....
... Min. Castro Meira,Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe ... -
Acórdão nº 71010100725 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO CONCEDIDA AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA DESACOLHIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SIMPLES REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RELATOR VENCIDO
... Min. Castro Meira,Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe ... -
Acórdão nº 71010101343 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO CONCEDIDA AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA DESACOLHIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SIMPLES REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RELATOR VENCIDO
... Min. Castro Meira,Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe ... -
Acórdão nº 71010100782 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO CONCEDIDA AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA DESACOLHIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SIMPLES REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RELATOR VENCIDO
... Min. Castro Meira,Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe ... -
Acórdão nº 71010101236 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO CONCEDIDA AOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA DESACOLHIDA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SIMPLES REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RELATOR VENCIDO
... Min. Castro Meira,Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe ... -
Acórdão nº 0045072-17.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... Apelado : Jorge Reis Pinheiro Lemos ... Advogado : Regina Maria Ribeiro Travassos (OAB: 3051/BA) ... Apelado : Bahia Serviços de Saúde S/A (Hospital da Cidade) ... Advogado : Gustavo da Cruz Rodrigues (OAB: 28911/BA) ... Advogado : ...
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Acórdãos nº 0501162-68.2011.8.26.0266 de 15ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0501162-68.2011.8.26.0266 -Voto nº 3051 2 Apelação: 0501162-68.2011.8.26.0266 Apelante: Prefeitura ... Itanhaém - IPTU e Taxas referentes a os exercícios de 2006 a 2008 - Exti nção da execução de ofício por nulidade das CDA´s, n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11227-45.2017.5.03.0078)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC...
... 83200-24.2008.5.03.0095, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, data de julgamento: ... estabelecidas" (f. 3051) ... O Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/08 teve ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1037/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-05-2009
... documentos colacionados guisa de Recurso de Reviso do Acrdo n 3051/2006-TCU-2 Cmara, ratificado pelo Acrdo n 2650/2007-TCU-2 Cmara, no se ... Apenso: TC 004.159/2008-7 (COBRANA EXECUTIVA). 1.2. Recorrente: Fbio Dantas da Silveira Barros ...
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Acórdão Nº 0007848-84.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-05-2023
... ção de loteamento; e) referido imóvel foi registrado em 28.4.2008, devido atraso na implantação do loteamento Pastore, estando atualmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 205700-23.2009.5.15.0031)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior...
... afigura-se simples: a vigência do pacto laboral deu-se entre 1978 e 2008". Assim, ... tendo o julgado de origem utilizado apenas a TR como \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-E-ED-RR - 1692-86.2011.5.18.0013)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. ADESÃO DO RECLAMANTE AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNCEF E SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. REGRAS DE ADESÃO. DIFERENÇAS DE SALDAMENTO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ...
... no julgamento do E-RR-134800-34.2008.5.06.0311, proferido pela SESDI-1, em que foi relator ... o Min ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 150-72.2018.5.11.0501)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA
... Pública Federal pela Instrução Normativa (IN) nº 2, de 30/4/2008, do Ministério do ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ...