lei 36 2008
-
Acórdão Nº 0003674-77.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022
... ÁRIOS DE SAÚDE EFETIVADOS NO CARGO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL 1.745/2008. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA ... : JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data e Hora: 24/3/2022, às 15:26:36 ...
-
Acórdão nº 1.0105.12.030501-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOIR A UM ANO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - LEGALIDADE - TARIFA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30/04/2008 - LEGALIDADE DA COBRANÇA - REPETIÇÃO...
-
Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
... Disposição semelhante consta do art. 36 da Lei 9.457/1997. Da leitura do texto constitucional extrai-se que a lei ... a presente pesquisa verificou-se, porém, que a maioria [ Coelho, 2008:25; Fazzio Jr., 2008:36; Mamede, 2008:17] entende que a Lei 11.101/2005 é ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 ... 09/03/22 10:36 ... JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO ... Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. Princípios, regras e ...
-
Acórdão nº 1.0433.12.020477-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DENOMINADA DE OUTRAS DESPESAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ABUSIVIDADE - TAC -COBRANÇA ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518 DO BACEN, COM VIGÊNCIA EM 30/04/2008 - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO...
-
Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CONCURSO DEPROMOÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. EDITAL CSAGU Nº36/2010. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93.CLÁUSULA DE ELEGIBILIDADE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO RESTRITA ÀPRIMEIRA TERÇA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE DA RESPECTIVACATEGORIA. RESOLUÇÃO CSAGU...
-
Acórdão Nº 0014599-87.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... e deve ser aplicada, pois se fundamenta na Lei estadual nº 1.940/2008, a qual dispõe sobre a estrutura operacional do IGEPREV/TO e lhe confere ... ário (a): JOCY GOMES DE ALMEIDA Data e Hora: 24/2/2021, às 14:58:36 ...
-
Acórdão Nº 0027650-87.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... de trazer a cópia do CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho nº 2008".397918.2/01, referente ao acidente ocorrido em13/09/2008; e ainda, Declara\xC3" ... ário (a): ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE Data e Hora: 16/2/2023, às 13:36:13 ...
-
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua ... "Art. 36 ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 36. Na hipótese tratada no art. 35, caso ocorra incorporação, fusão ou ... calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no ...
-
Aborto: inviolabilidade do direito à vida e a garantia da autonomia da Mulher
O aborto clandestino é uma realidade em nosso país e tem sido causa de morte de grande quantidade de mulheres que se submetem aos procedimentos precários, enquanto o nosso Código Penal ainda criminaliza tal conduta. Diante desse quadro, existe um forte movimen-to de parte da sociedade, que vem pressionando a revisão da censura legal à interrupção da gravidez. De outro lado, também existe uma...
... 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 36. 17 Instituições de direito civil. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, ... Neste esteio, a Lei nº 11.804/2008 assegura os alimentos gravídicos, assim compreendidos toda e qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008268520194058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800826-85.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M G CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Jaciara De Souza Mendonca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius...
... (REsp 1.061.530-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008"). 10. Sendo a parte apelante pessoa física a rogar pela gratuidade judici\xC3" ... ça para condenar o apelante aos seguintes pagamentos: a) quantia de R$ 36.471,55, relativa à contração/utilização de cartões de crédito; e b) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073536520194058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807353-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA LUCIA PEREIRA DE MELO e outros ADVOGADO: Luiz Braga De Lima Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE...
... 608884 AGR/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 09/12/2008), o caso vertente não se enquadra nessa diretiva, eis que o apelante não ... n.º 1.963-17, de 31 de março de 2000, transformada na MP n.º 2.170-36 (editada anteriormente à EC n.º 32), possibilitou a capitalização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018098720194058103), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0801809-87.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SULAMITA DIAS FEIJAO e outros ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº. 2.170-36/2001), desde que expressamente prevista em contrato. Nesse sentido, ... , ALDIR PASSARINHO JUNIOR, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:28/10/2008.) ... PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.002336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CARGO DE AGENTE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - LEI MUNICIPAL Nº 11.552/2008 - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - REDUÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELO ENTE PÚBLICO - HORAS EXCEDENTES DEVIDAS - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. A Constituição da República de 1988 prevê garantias em prol do trabalhador, de forma a permitir que o trabalho dignifique o homem, e que...
-
Acórdão nº 1.0114.12.013493-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CELEBRADA EM OUTUBRO DE 2007- JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA - CAPITALIZAÇÃO - INCIDÊNCIA FACE CONTRATAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, E LEI Nº 10.931/2004 - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO OU CARNÊ (TREC)
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041827120174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804182-71.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO NEIME PEIXOTO e outro ADVOGADO: Joao Paulo Bezerra Albuquerque e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... (REsp 1.061.530-RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) ... Sobre a alegação de anatocismo, é de se ver que o sistema PRICE ... ória nº 1.963-17, em 31-3-2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente prevista na avença concertada ... A ... -
Lei nº 14.173 de 15/06/2021. Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis n os 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.
... Art. 10. O art. 36 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: ... “Art ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028739020144058400), 10-08-2021
PJE 0802873-90.2014.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO "PECADO CAPITAL". SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÕES A PRETEXTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTERESSE DO IPEM/RN PARA, NA REALIDADE, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE INTENÇÃO DE VOTOS EM FAVOR DE ENTÃO DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA POR TITULAR DE UMA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCI
... Técnicas e M2R Pesquisa de Opinião e Mercado, nos anos de 2007 e 2008 ... Conforme indica o parquet , essas empresas teriam sido contratadas ... 36. O MPF aponta que, a pretexto de contratar empresa especializada para ... -
Acórdão nº 1.0145.10.029438-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
-
Acórdão nº 1.0145.10.029438-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema...
- Lei nº 13.820 de 02/05/2019. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 29300-82.2008.5.03.0142) 18-04-2018
... 11.941/2009. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO ... O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o E-RR - 1125-36-2010-5-06-0171, pacificou e uniformizou o entendimento jurisprudencial da Corte quanto aos critérios de aplicação de correção monetária e juros ...
-
Decisões Monocráticas nº 801970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... PRECEDENTES ... LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 36/2008 E LEI MUNICIPAL N. 2.797/ ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS ...
-
Decisão da Presidência nº 801970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... PRECEDENTES ... LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 36/2008 E LEI MUNICIPAL N. 2.797/ ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS ...