lei 37085
-
Decisão da Presidência nº 37085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
Decisão: Trata-se de mandado de segurança, em caráter preventivo e aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR contra suposto ato a ser perpetrado pelo atual Presidente da Câmara dos Deputados Federais do Brasil, assento ocupado por Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia. Narra o impetrante que, segundo informa...
-
Acórdãos nº 1034262-04.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – Ação anulatória de multas de trânsito – Transitar em horário e local não permitido pela regulamentação (rodízio municipal e Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC) e por não indicação de condutor – Caminhão guincho – Improcedência – Pretensão de reforma – Possibilidade – Exceção prevista na Lei nº. 12.490/97, que criou o rodízio municipal – Exclusão da restrição também prevista...
- Decisão da Presidência nº 534690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2005
- Decisão da Presidência nº 534690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2005
-
Acórdãos nº 0048434-41.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
Ação anulatória de ato administrativo – autuação por infração de trânsito – desrespeito ao rodízio na Capital – veículos pertencentes à autora e que foram locados a terceiros que prestam serviços à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) de entrega de correspondência. – concessão parcial da tutela antecipada para permitir o licenciamento dos veículos independentemente do pagamento das...
-
Decisões Monocráticas nº 37085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2020
Decisão: Trata-se de mandado de segurança, em caráter preventivo e aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado por AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR contra suposto ato a ser perpetrado pelo atual Presidente da Câmara dos Deputados Federais do Brasil, assento ocupado por Rodrigo Felinto Ibarra Epitácio Maia. Narra o impetrante que, segundo informa...
-
Acórdãos nº 1014465-13.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES EM HORÁRIOS E LOCAIS NÃO PERMITIDOS – RODIZIO – ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E RODIZIO MUNICIPAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS – EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO – EXIGÊNCIA DO PRÉVIO CADASTRAMENTO PARA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO ESPECIAL, PARA TRANSITAR NA CHAMADA ZMRC - CANCELAMENTO DAS MULTAS NO...
-
Acórdãos nº 0031469-11.2010.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
Embargos de Declaração – Omissão – Aplicabilidade da lei 11.960/09 – Embargos acolhidos (TJSP; Embargos de Declaração 0031469-11.2010.8.26.0068; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2016; Data de Registro: 19/12/2016)
... 2010.8.26.0068/50000 Embargante: Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus Embargado: Jose Natal Ferreira Comarca: Barueri Voto nº 37085 Embargos de Declaração Omissão Aplicabilidade da lei 11.960/09 Embargos acolhidos José Natal Ferreira acionou o ... -
Acórdãos nº 1008383-29.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeito infringente desacolhido. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração 1008383-29.2016.8.26.0053; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de...
- Decisões Monocráticas nº 1130396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
-
Acórdãos nº 1025342-41.2017.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
APELAÇÃO – Multas de trânsito – Anulação – Caminhão – Circulação em área restrita para caminhões e rodízio municipal – Rodízio - Dispensa da restrição imposta aos veículos pesados 'empregados em serviços essenciais' (art. 2º, inciso II, da LM nº 14.751/2008), assim considerados os caminhões (art. 5º, parágrafo único, do Decreto Municipal nº 49.800/2008 cc. art. 5º, inciso VI, alínea 'c', do...
-
Acórdãos nº 1057223-36.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
TRÂNSITO – Ação ajuizada para o fim de obter a anulação de autos de infração de trânsito decorrentes da circulação indevida em zona máxima de restrição-ZMRC, rodízio municipal e ausência de indicação de condutores – Circulação autorizada mediante prévio cadastramento obtido pelo preenchimento de condições sobre atividades e dimensão veicular específicas – Cadastramento não realizado pela autora....
-
Acórdãos nº 2031743-43.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão visando que as multas por desrespeito à Zona de Máxima Restrição de Circulação, ao Programa de Restrição à Circulação de Caminhões e ao Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo não sejam aplicadas após a concessão da liminar. Impossibilidade. Cada autuação deverá ser singularmente analisada. Decisão mantida. Recurso...
-
Acórdãos nº 1003581-85.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
Apelação Cível. Preliminar de carência afastada. Ação Anulatória – Pessoa jurídica – Coleta de lixo – Prestação de serviço essencial – Autorização para circulação ZMRC e Todos os Corredores , nos dias úteis e sábados, período integral - .Autuações sistemáticas com vase nos enquadramentos 57462 (rodízio), 57463 (Zona de Restrição Máxima) – Insubsistentes, assim como insubsistentes as autuações 5703
- Decisão da Presidência nº 933565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
-
Acórdãos nº 0032650-58.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Não se admite rediscussão da causa mediante embargos de declaração. Acórdão que contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não havendo omissão ou contradição. Rodízio municipal viabilizado como forma de disciplina do trânsito. Inexistência de provas de realização dos serviços no momento da imposição das multas...
-
Acórdãos nº 1050021-42.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
AÇÃO ANULATÓRIA – Anulação de multas em função de não observância do rodízio municipal e de circulação em Zona Máxima de restrição de Circulação (ZMRC) – Veículo de prestadora de serviços utilizado como guincho – Desnecessário o cadastro prévio por falta de previsão legal – Atos normativos não podem inovar no âmbito jurídico – Sentença de improcedência reformada – Recurso de apelação provido. (TJ
-
Acórdãos nº 1049779-83.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – Anulação de multas em função de não observância do rodízio municipal e de circulação em Zona Máxima de restrição de Circulação (ZMRC) – Caminhões que prestam serviços essenciais e urgentes [manutenção e reparo de redes de energia elétrica] – Desnecessário o cadastro prévio por falta de previsão legal – Atos normativos não podem inovar no âmbito jurídico – Sentenç
-
Acórdãos nº 0015785-23.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO DECRETO MUNICIPAL Nº 37.085/97 RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS SERVIÇO ESSENCIAL MANUTENÇÃO DE ELEVADORES INAPLICABILIDADE. 1. Isenção do rodízio municipal, reconhecido no mandando de segurança nº 0019547-62.2003.8.26.0053, ratificado pelo v. acórdão, proferido por esta C. Câmara de Direito Público, com trânsito em julgado. 2. Prestação
-
Acórdãos nº 1032271-41.2015.8.26.0577 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CC. DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SUBCONTRATAÇÃO – MULTAS DE TRÂNSITO – ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E FALTA DE INDICAÇÃO DO INFRATOR PELA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AUTUADO – Pretensão inicial dos autores voltada à desconstituição de autos de infração de trânsito lavrados pela Municipalidade em seu desfavor, em decorrência
-
Acórdãos nº 1010899-22.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão da autora, arrendatária de veículos com consórcio e prestadora de serviços de obras, limpeza de área e tanques de contenção de enchentes e limpeza urbana de natureza paisagística e urbanística, de ver declarada a nulidade de autos de infração, lavrados em seu desfavor, por suposto cometimento das infrações enquadradas como 57462 (rodízio), 57463 (Zona...
-
Acórdãos nº 0611930-26.2008.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2011
Apelação Cível. Rodízio Municipal Descumprimento Infração de trânsito praticada por empresa prestadora de serviços de segurança privada Afirmação de que os veículos utilizados em escolta armada estariam isentos Isenção aplicada apenas aos veículos que transportam valores (Decreto nº 37.085/97) - Sentença mantida, ex vi do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação
-
Acórdãos nº 2092962-52.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação ordinária – Agravante que presta serviço à AES Eletropaulo na área de construção e manutenção da rede de energia elétrica – Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência para a suspensão das infrações de trânsito incidentes sobre os veículos da autora – Insurgência – Cabimento – Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida, em relação a um dos veículos
- Decisão monocrática Nº 1283342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
- Decisões Monocráticas nº 1158961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018