lei 3932 2006
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Decisao Nº 0700736-10.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... 129, §9º E 147, DO CP, NO ÂMBITO DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RECHAÇADA. DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO ... (Inq 3932, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, ACÓRDÃO ...
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Acórdão Nº 0621017-98.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 31-10-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 966, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
... Revista dos Tribunais, 2006, pág. 681); e "Quatro ... pressupostos hão de concorrer para que o erro ... -
Acórdão nº 1.0024.02.625332-8/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INVENTÁRIO - PARTILHA JUDICIAL - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - RECURSOS PENDENTES - PERDA DE OBJETO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO - CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS COM RESERVA DE QUINHÃO - CRÉDITOS RECLAMADOS E NÃO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - EXCLUSÃO - QUESTÃ COMPLEXA ESTRANHA AO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL.- A...
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Acórdão nº 1.0024.02.625332-8/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INVENTÁRIO - PARTILHA JUDICIAL - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL - RECURSOS PENDENTES - PERDA DE OBJETO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO - CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS COM RESERVA DE QUINHÃO - CRÉDITOS RECLAMADOS E NÃO RECONHECIDOS JUDICIALMENTE - EXCLUSÃO - QUESTÃ COMPLEXA ESTRANHA AO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL.- A...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 707-10.2016.5.17.0001) 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. RECLAMANTE QUE NÃO CONSTOU DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. LIMITES DA COISA JULGADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST. Agravo de Instrumento...
... - violação do(s) Lei n.º 11419/2006, artigo 11 ... - divergência jurisprudencial: ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR - 3932-61.2013.5.12.0040 , Relator: MinistroBWalmir Oliveira da Costa, 1.ª ... -
EM, 27/02/2020 COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE RESOLUÇÃO CIB/PE Nº 5255, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Aprova, ad referendum, a média MAC 2019, referente aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos elencados na Portaria GM/ MS nº 3.932 de 30 de dezembro de 2019, para os municípios, que não alcançaram a média MAC 2018, poderem ser contemplados com recurso financeiro estabelecido n a referida...
... 2006; ... II - Os pressupostos constantes na Portaria GM/ MS n.º 699, de 30 de ... MÉDIA MAC 2019 PT 3932 ... 260040 Água Preta 4 ... 260060 Alagoinha 2 ... 260140 Barreiros 20 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 194-16.2011.5.03.0160) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RE 586453 E RE 5830050. O STF adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a...
... álculo do saldamento relativo ao antigo plano REG/REPLAN, feito em 2006, sem a consideração da mencionada verba. Nesse sentido, precedentes ... 3932-PE): ... "A matéria debatida pelo embargante foi objeto de ... -
Sentença nº 1000566-67.2023.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-11-2023
... Precedentes.” (RR - 3932-61.2013.5.12.0040. Relator: Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em ... CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00025 EMENT ...
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Fachada externa
... 04.04.2013; ... (ii) TJRJ, Apelação Cível 0108644-25.2006.8.19.0001, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Cristina Tereza Gaulia, julgado ... 19.04.2012 ... TJSE, Apelação 3932/2007, 1ª Câmara, Rel. Des. José Alves Neto, j. 18.12.2007 ... TJSE, ...
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Processo nº 0046916-75.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa Penal. Processo Penal. Embargos de Declaração Na Apelação Criminal. Imputação Dos Crimes de Tráfico e Associação para O Tráfico de Drogas (artigos 33 e 35 Da Lei 11343/2006) Em Relação a Todos Os Acusados, Exceto Quanto Ao Corréu Elionardo Araújo Câmara, a Quem Se Imputou a Conduta de Associação para O Tráfico (artigo 35 Da Lei 11343/2006). Sentença de Parcial Procedência...
... 35 DA LEI 11343/2006") EM RELAÇÃO A ... TODOS OS ACUSADOS, EXCETO ... QUANTO \xC2" ... Augusto (fls. 3931/3932 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-32.2009.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. A Súmula nº 338 do TST não pode servir de excludente da responsabilidade patronal quanto ao pagamento de horas extraordinárias, pelo simples fato de a parte ter juntado parcialmente os controles de ponto, deixando deliberadamente de trazer os demais, no provável intuito de se beneficiar com tal...
... os controles de ponto do empregado referentes ao período de 16/09/2006 a 15/04/2009 (fls.148/176), além dos contracheques de fls.181/194, ainda ... -
Acórdão Nº 0301596-88.2018.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO, BEM COMO PARA FIXAR...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... -
Acórdão Nº 0300817-09.2018.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS A FIM DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO. ANÁLISE À LUZ DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA APRECIAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. CONFRONTANTES DEVIDAMENTE INDICADOS E QUALIFICADOS. INFORMAÇÕ
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Decisao Nº 8000201-51.2022.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2022
... 12, §3º, da Lei nº 11.340/2006, c/c o art. 167 do CPP. No caso dos autos, a amiga da vítima acompanhou, ... (Inq 3932, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 0505169-97.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TERMO ADITIVO. REPACTUAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE OBSERVAR OS JUROS E O VALOR DA PARCELA PACTUADOS NO TERMO ADITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC E TEC. SENTENÇA EXTRA PETITA. TARIFA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO TSA. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE GARANTIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCI
... QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/02/2006 p. 803) ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... DIREITO ... -
Acórdão nº 0539240-33.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS LAVRADOS POR ESCRITURAS PÚBLICAS. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA INTEGRADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NECESSIDADE DE
... Tributário Nacional e do art. 65 da Lei Municipal 7.186/2006; 8) em todos os ... processos das referidas desapropriações foi ... -
Decisão Monocrática nº 51613486320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO TJRS. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM O...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... - Decisão Monocrática nº 5015323-54.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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Decisão Monocrática nº 52100559620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.1. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO TJRS. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.2. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM OS ARTIGOS 932, INC. III, 99, § 4º, E 1.007,...
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
Acórdão Nº 0020486-06.2016.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas, comando este já determinado na origem. Agravo de petição interposto pelos exequentes a que se nega provimento.
... Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15-08-2006) ... A multa prevista no artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº ... 3923/3932 do pdf) ... Foram expedidos alvarás às fls. 3975/3990 e 4006/4009 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1495-92.2014.5.17.0001) 02-05-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PROGRESSÕES PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. COISA JULGADA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise...
... progressões horizontais por antiguidade concedidas em 2004, 2005 e 2006, previstas em acordos coletivos, devem ser reconhecidas e compensadas em ... Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 3932-61.2013.5.12.0040 Data de Julgamento: 14/06/2017, Relator Ministro: Walmir ...