lei 4506 1964
- Acórdão, Processo nº 5005882-19.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
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Carf reconhece isenção tributária de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para clubes de futebol
Carf reconhece isenção tributária para clubes de futebol
... Posteriormente, a Lei 4.506/1964" estabeleceu, em seu artigo 30, condições para o gozo da referida isenç\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 1096, DE 23 DE MARÇO DE 1970. Concede Incentivos Fiscais as Empresas de Mineração.
... têrmos dos artigos 57 e 58 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... § 6º A cota de exaustão, deduzida nos têrmos dêste artigo, ...
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Desafios do novo ano: é urgente rever o tratamento tributário dos royalties
É urgente rever o tratamento tributário dos royalties
... seus fundamentos, para fins de Imposto sobre a Renda, na Lei nº 4506/1964, norma básica desse tributo a qual já foi objeto de um sem número ... -
Acordão da Corte Especial, 11-05-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOPRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.TEMA 957/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. No julgamento do RE n. 1.052.277 RG/SC, o Supremo TribunalFederal decidiu que a questão da inclusão de crédito presumido deICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo doIRPJ e da...
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Acórdão Nº 1427176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de ... 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n° ... 9.430, ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, não se verifica a
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Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 47 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964, no período de apuração, atendendo cumulativamente aos seguintes ...
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Decreto-Lei nº 263 de 28/02/1967. AUTORIZA O RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA FUNDADA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Tesouro Nacional de que trata a Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, de prazo de 2 anos, modalidade nominativa endossável, no valor de NCr$10 ...
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Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... às penalidades previstas na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (original sem grifos) ... Assim, tratando-se de "remuneração", ...
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Decisão da Presidência nº 1202915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... 392 do RIR/99, lastreado na Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV e VIII, donde que não há autorização legal para ...
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Decisões Monocráticas nº 1202915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... 392 do RIR/99, lastreado na Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, incisos IV e VIII, donde que não há autorização legal para ...
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Carf analisa a tributação pelo IRPF da renda em cessão gratuita de bens imóveis
Carf analisa IRPF na cessão gratuita de imóveis
... 24, inciso VI, da Lei n. 4.506/1964: Renda Imputada ou Cláusula Especial Antiabuso. Revista Direito ... -
Decisões Monocráticas nº 1278681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
... 44 da Lei nº 4.506/1964, que define as rubricas que integram a 'receita bruta operacional', dentre ...
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Decisão monocrática Nº 1374530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... 1964), não afasta o disposto no inciso X do artigo 249 (art. 76, § 4 º Lei n ...
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Decreto-Lei nº 1.779 de 26/03/1980. AMPLIA O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 1.096, DE 23 DE MARÇO DE 1970, QUE 'CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... já tenham sido deduzidas com base na Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, e no Decreto-lei nº 1.096, de 23 de março de 1970 ... Art. 3º - Este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... Retrocedendo a 1964, o inciso I do artigo 18 da Lei Nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, ... -
O impacto da tributação na transformação dos clubes de futebol em empresas
... Porém, foi somente com o advento da Lei nº 4.506/1964", que, em seu artigo 30, foram fixadas as condições para o gozo da isenç\xC3" ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, pela Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e a Lei ...
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Cide-royalties não pode incidir sobre remessas de direitos autorais
Cide-royalties não pode incidir sobre remessas de direitos autorais
... áficas, em virtude da distinção do artigo 21, IV, da Lei nº 4.506/1964, que não confere este tratamento aos royalties por "direitos ... - Acórdão, Processo nº 5006615-16.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
- Decisão monocrática Nº 1385206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
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DECRETO LEI Nº 2303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ; os §§ 1º e 2º do artigo 24 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964 ...
- Acórdão, Processo nº 5000686-79.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
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DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
... 14 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964 ... § 2o O direito ao resgate dos prêmios a que se refere o inciso I ...