lei 4848 2006
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Decisão monocrática Nº 59762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA ...
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Decisão monocrática Nº 59758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... VÍNCULO CELETISTA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ALEGADA ...
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Decisão da Presidência nº 1038557 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1232790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 1180462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 1232790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1136646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1180356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1180462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Revista Nacional de Direito e Jurisprudência nº 84, ano 7, dezembro/2006, p. 53), em lição na qual reconhece assistir, ao Presidente do Tribunal ...
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Decisões Monocráticas nº 1158527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSOS DA DEFESA ... PRELIMINARES: ...
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Decisão da Presidência nº 1158527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ... RECURSOS DA DEFESA ... PRELIMINARES: ...
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Decisão da Presidência nº 1086488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... Outrossim, não bastasse o artigo 17 da Lei 11.340/2006, dado terem sido esses crimes perpetrados mediante grave ameaça e ...
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A experiência de moçambique na gestão de calamidades e recuperação pós-desastres socioambientais (2019-2023)
Depois da ocorrência dos ciclones Idai e Kenneth, e apesar do nível de pobreza em que Moçambique se encontra, tem estado a recuperar-se a um ritmo aceitável, com ajuda de doadores e parceiros internacionais. Assim, Moçambique constitui um exemplo em matéria de recuperação pós-desastres socioambientais ou está longe disso? No primeiro caso, a que se deveria esse contraste? Em contexto de ocorrência
... 16 ... k) Decreto n. 45/2006, que aprova o regulamento para a prevenção da poluição e a proteção ... ://impactum-journals.uc.pt/territorium/article/view/1647-7723_25-2_10/4848.HTTPS://DOI.ORG/10.14195/1647-7723_25-2_10. Acesso em: 31 jul. 2023 ... -
Acórdão nº 51567435620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
... ão da demanda até o julgamento definitivo do Resp 1.426.210, da ADI 4848 e da ação civil pública que tratam da matéria. No mérito, requereu a ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Quem julga aqueles que julgam: o pacto narcísico do judiciário brasileiro e a manutenção dos privilégios da branquitude
Este artigo tem como escopo analisar alguns acontecimentos dos últimos tempos que causaram estupor em parte da sociedade brasileira que, acreditando ter superado teorias racistas, se deparou com sentenças de membros do judiciário que nos remetem à discussão tida como legítima até meados da metade do século XX, quando a ciência e as instituições sociais consideravam a “raça” e o fenótipo...
... Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2006) ... E-mail: vivianevidigalcastro@hotmail.com[ h ... ” segundo o conceito da instituição, precisa estar assegurada” 4848 ... Os homens brancos são maioria no judiciário, que não é uma ... -
Acórdão nº 50002934920148210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4848-93.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Brasília, 06 de fevereiro de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... João Batista Brito Pereira Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-4848-93.2011.5.18.0171 ... Firmado por ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0853954-17.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de pedido de professora estadual aposentada...
... art. 206, inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC ... 53/2006, salvaguarda a criação do “piso salarial nacional ... para ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0919467-29.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDA AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de pedido...
... art. 206, inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC ... 53/2006, salvaguarda a criação do “piso salarial nacional ... para ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Processo nº 0034114-22.2021.8.19.0002 (Cível), 07-12-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério Estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da
... art. 206, inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC ... 53/2006, salvaguarda a criação do “piso salarial nacional ... para ... -
Acórdão nº 0804120-86.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 26-02-2024
... 53/2006, que incluiu o inciso VIII no texto do art. 206 da CF/88, elevando ao ... (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0846242-10.2022.8.19.0001 (Cível), 13-06-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor. Vencimento-base abaixo do piso nacional. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento...
... 206, ... inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC 53/2006, salvaguarda a ... criação do “piso salarial nacional para ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0859235-85.2022.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora. Vencimento-base abaixo do piso nacional. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento
... 206, ... inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC 53/2006, salvaguarda a ... criação do “piso salarial nacional para ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0010490-43.2021.8.19.0066 (Cível), 28-06-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professora. Vencimento-base abaixo do piso nacional. Suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento
... 206, ... inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC 53/2006, salvaguarda a ... criação do “piso salarial nacional para ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0866650-22.2022.8.19.0001 (Cível), 17-05-2023
Administrativo. Estado do Rio de Janeiro. Professor. Proventos abaixo do piso nacional. Desnecessidade de suspensão da demanda diante do ajuizamento de ação civil pública. Litispendência não configurada. Ausência de proibição da ação individual. Interpretação dos artigos 81 e 104 do CDC. Microssistema de tutela coletiva. Incidência da Lei Federal 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no
... 206, ... inciso VIII, da Carta Maior, incluído pela EC 53/2006, salvaguarda a ... criação do “piso salarial nacional para ...