lei 5544 2007
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Acórdão Nº 1842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
... consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art ... 241 da Constituição Federal, como compulsoriamente, nos ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5544-659E-3B32-B93C e senha 3D83-345B-6DA3-BCDC ... Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão Nº 1263387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... 322 do RISTF, na ... redação dada pela Emenda Regimental nº 21/2007, inviabiliza o ... conhecimento, no ponto, do recurso extraordinário ... asp sob o código EA0C-8170-8349-D27E e senha 5A27-A759-5544 ...
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Os desafios do processo e da jurisdição no estado democrático de direito: elementos de uma teoria da decidibilidade adequada à proteção de dados pessoais do trabalhador
Este estudo visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, apresentamse adequadas à teoria da decidibilidade de Ronald Dworkin, respondendo ao questionamento: é possível afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um
... 3. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, ... 2007. p. 91-98 ... 14 BOLZAN DE MORAIS, José Luis; STRECK, Lenio Luiz ... ível em: http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/5544-5536-1-PB.pdf. Acesso em: 5 maio 2018 ... 42 BRASIL. Lei 13.709, de ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5544/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-08-2011
... 1, inciso VIII, 143, inciso II, e 259 a 263 do Regimento Interno, e 7 da Resoluo n 206/2007-TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, em razo do falecimento da beneficiria, a apreciao de mrito do ato de concesso de penso civil da ...
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ACÓRDÃO Nº 5544/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-09-2010
PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. NÃO CONHECIMENTO.
- Acórdão, Processo nº 0007961-59.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
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Acórdão, Processo nº 0005002-86.2005.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... RESOLUO CAMEX 52/2007. LEGITIMIDADE ... 1. Segundo as normas previstas no Decreto 1.602/95, ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 5544/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-07-2018
... de julho de 1992, 1, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, 5 do Regimento Interno do TCU, e 7 da Resoluo n 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mrito dos atos de concesso de penso civil dos integrantes do presente processo, de acordo ...
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Acordão da , 14-06-2023
REVISÃO CRIMINAL. TRÃFICO DE DROGAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. INSUBSISTENTE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.1. Não subsiste o pleito pelo reconhecimento de reformatio in pejus indireta, porquanto a sucumbência do Parquet estadual quanto à matéria veiculada no recurso especial ocorreu quando do...
... Ministro FELIX FISCHER, ... QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 04/06/2007, p. 412; sem grifos no ... original.) ... No mais, o ... -
Estado, trabalho e capitalismo nas fronteiras
O objetivo da pesquisa apresentada neste artigo é refletir sobre a relação existente entre o processo de expansão do capital e as dinâmicas fronteiriças, enfatizando a atuação do Estado e as relações trabalhistas estabelecidas em tais regiões. Partindo das contribuições teóricas de István Mészáros, problematizamos as consequências do caráter expansionista e incontrolável do capital na execução de
... Eric Gustavo Cardin 1 https://orcid.org/0000-0001-7813-5544 ... 1 Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Centro de Educação, ... Carlos Augusto Grabois Gadelha e Laís Costa (2007) observam que o esforço do governo central em implantar o SIS-Fronteiras ... -
Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
... de que as regras devem ser informadas pelos princípios (MIRANDA, 2007) ... Contudo, sem conferir ao intérprete o senhorio exclusivo do ... ível no site https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5544 ...
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Decisao Nº 8007115-23.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
... , pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Decreto Municipal nº 5544/2020 ou enquanto durarem a proliferação dos efeitos da pandemia do ... Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) ELLEN GRACIE, julgado em 28/05/2007", publicado em DJ 01/06/2007 PP-00022; e STF - RE 271286 AgR, Relator(a):\xC2" ...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARTÓRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ART. 48, § 2º, DA LEI N. 8.935/1994. ESTABILIDADE DE FUNCIONÃRIO DEMITIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade do art. 48, § 2º, da Lei 8.935/1994, pois teria deixado de observar
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Portaria Nº 5.544, de 21 de março de 2022
... Estatuto da UFSCar, aprovado pela portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO o disposto no Artigo 34 da ...
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Funk proibidão: entre a expressão artística e cultural e a apologia ao crime
O trabalho aborda o tratamento que o Direito oferece ao funk carioca, gênero musical comum às periferias urbanas, mais especificamente ao seu subgênero conhecido como “proibidão”. A discussão abrange, de um lado, sua recepção como manifestação de liberdade de expressão artística, assim como movimento de uma cultura oprimida socialmente, merecendo e carecendo de devida proteção constitucional,...
... que o Direito Penal deve ser mínimo, sempre excepcional (DELMANTO, 2007, p. 711) ... 13 Artigo 286 – Incitar publicamente, a prática de ... RIO DE JANEIRO. Lei nº 5544 ... -
Acórdãos nº 2122612-13.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... 5544- amsjr ACF nº 5544/2017 PROCESSO DIGITAL 8ª Câmara de ... Min. João Otávio de Noronha, DJU de 30/11/2007, p. 423; entre outros. 3 Improbidade Administrativa, Lumen Juris ...
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Cointegracao e previsibilidade de abordagens VECM para o Ibovespa.
... para representar a crise do subprime e seus reflexos no Brasil (Abr/2007 a Fev/2009). Alem disso, a partir da decomposicao da variancia do ...
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Decisao Nº 0503980-37.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... sua motocicleta da marca Honda, modelo NXR BROS 150ESD, placa JSI-5544, de cor vermelha, nas proximidades da Fazenda Água Branca, distrito de ... reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) ... II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de ...
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Acórdão Nº 0069195-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 17-03-2023
... 99902-5488 e (46) 99902-5544), contudo, após a contratação as linhas foram ativadas em números ... Antecipação da Tutela. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 79, sem destaque no original) ... Nesse mesmo rumo aponta Antônio ...
- SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 52 26 05 2021 VIGÉSIMA TERCEIRA REMESSA VACINA MSASTRAZENECA E PFIZERETAPA 21
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 178-77.2010.5.04.0028)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES...
... (RR - 27100-54.2007.5.15.0126 - Fase Atual: E, Relator: Ministro Horácio Senna Pires, ... 48540-54.2009.5.23.0081; AIRR - 23040-47.2009.5.03.0079; AIRR - 5544-68.2010.5.01.0000 ... Pelos mesmos fundamentos, não constato ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 114-33.2010.5.04.0104)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES...
... serviço’ ... (RR - 27100-54.2007.5.15.0126 - Fase Atual: E, Relator: Ministro Horário Senna Pires, ... 5544-68.2010.5.01.0000 ... Pelos mesmos fundamentos, não constato ... -
Expediente - Autógrafos EXPEDIDOS
... XXIV - Lei nº 12.623, de 25 de junho de 2007; ... XXV - Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007; ... XXVI - Lei nº ... 37 - Processo 5544/2020 - VIAOESTE - Balanço Financeiro ... Anual relativo ao exercício de ...
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Acórdão Nº 9137856-82.2015.8.24.0000 do Órgão Especial, 07-10-2020
... 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 853/854) ... Portanto, as ...