lei 5604
- Acórdão Nº 0020393-13.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-851/1994-014-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Mayo de 2007
... O Executado, às fls. 488-492, interpôs Recurso de Revista, com fundamento no artigo 896 da CLT, em que alega que o artigo 15 da Lei nº 5604/70, que procedeu a criação do Hospital das Clínicas de Porto Alegre, o isentou dos tributos federais. Afirma que, tendo as custas natureza de taxa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 284-80.2011.5.04.0003)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. TESE FIXADA NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-363022/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Agosto de 2005
... DESERÇÃO ... A reclamada, em sua contestação, item H, fls. 89/90, aponta que a previsão do art. 15, da Lei 5604/70 - texto legal que cria o Hospital de Clínicas de Porto Alegre -, que, segundo transcreve, a isentaria, como empresa pública, de recolher ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-33/2004-018-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2007
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1365956-14.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-158/2002-006-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Marzo de 2007
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 87900-28.2009.5.04.0015)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE DO PROCESSO. LAUDO PERICIAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é desnecessária a especialização do perito em radiodiagnóstico para
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-16.1997.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº MS-2489000/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Agosto de 2004
- Acordão nº 00440-2008-005-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1318027/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
- Acórdão Inteiro Teor nº AP-726/1995-021-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Agosto de 2005
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Junio de 2005
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-434003/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Mayo de 2005
- Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-346/2003-017-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Junio de 2005
- Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-34600/2003-0017-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2005
- Acórdão Nº 9000073-89.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 05-11-2019
- Acórdão nº 67473 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 1970
- Acórdão nº 67473 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 1970
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Acordão nº 0098400-44.1995.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Enero de 2011
HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da Lei 5604/70, o HCPA goza das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública no art. 100, §§ 1º ao 6º da Constituição da República.
... Nos termos da Lei 5604/70, o HCPA goza das prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública no art. 100, §§ 1º ao 6º da Constituição Federal. Portanto, considerando que ... - Acórdão Nº 0040277-76.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-04-2023
- Acórdão Nº 0802543-14.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-07-2023