lei 5604
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Acórdão nº 2015/0097649-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. 1. É inepta, por ausência de fundamento jurídico, a petição inicial de ação rescisória que a despeito de elencar diversos...
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Acordão nº 00239-2001-008-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. Desprovidos, pois não se verifica equívoco manifesto na apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso. O embargante está sujeito ao recolhimento das custas, despesa processual, pois o art. 15 Lei 5604/70 isenta-o do pagamento, tão-somente, de tributos federais.
... Desta forma, não se pode cogitar da incidência da Lei 5604/70, remanescendo a obrigação de satisfazer as custas processuais e de efetuar corretamente seu recolhimento para ver conhecido o recurso ordinário ... - Acordão nº 01138-1997-002-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
- Acordão nº 0036300-74.2000.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
- Acordão nº 0120000-49.1999.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
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Acordão nº 00537-2008-013-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
... As custas constituem espécie tributária na modalidade taxa, conforme ADIn. O artigo 15 da Lei 5604/70 prevê a isenção de tributos federais para o Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Logo, essa empresa pública federal, conforme previsto na ...
- Acordão nº 00828-1996-012-04-00-7 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2009
- Acordão nº 00241-2006-004-04-00-6 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
- PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve: Nº 5604, DE 30/11/2021 - Dispensar o Terceiro Sargento PM Clesio Francisco da Silva, matricula nº 1064134, da Função Gratificada de Supervisão 2, símbolo FGS-2, da Unidade Unidade da Equipe Operacional XIX, da Coordenação Executiva da Operação Lei Seca/SDS, a contar de 01/12/2021....
- Consolidação das leis do trabalho
- COVID. Legislação correlata
- Acordão nº 00419-1999-020-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5604/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Revista conhecida e provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-451568/98.0, em que ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001350-56.2018.4.04.0000), 09-02-2018
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Licitações, O SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO INFORMA: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº06.2022: C
... Móvel de Urgência - SAMU, para o Município de Osório, na forma da Lei Nº 5604/2015, regulamentada pelo Decreto Municipal ... 182/2019 e no âmbito Federal, na forma da Lei Nº 9637/1998, e de forma subsidiária, no que couber, ...
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Acórdão Nº 0021374-04.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-10-2020
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL . O empregado tem direito ao pagamento do período total correspondente ao intervalo intrajornada quando usufruído de forma parcial, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, e não somente do período suprimido. Aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT e do entendimento consolidado nas Súmulas 437, item I, do TST e 63 deste Tribunal.
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Acórdão Nº 0021020-02.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-07-2021
EMENTA HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. SINDISAÚDE. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR . RETORNO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. INFRAÇÃO NORMATIVA. Ainda que se reconheça que a alteração de turnos de trabalho esteja incluída no âmbito do poder diretivo do empregador, decorrendo do legítimo exercício do seu jus variandi , o ajuste normativo estabelecendo limites a esse
- Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (Transitórias)
- Custas e despesas processuais
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- Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho - Seção de Dissídios Individuais - 1 - Transitória
- OJ-SDI-1 Transitórias
- Acórdão Nº 0020473-04.2020.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021