lei 5682
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Acórdãos nº 0054308-06.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Enero de 2019
N/A (TJSP; Apelação 0054308-06.2018.8.26.0050; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 18/01/2019; Data de Registro: 18/01/2019)
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª CÂMARA CRIMINAL Apelação nº 0054308-06.2018.8.26.0050 - São Paulo - VOTO Nº 5682 2/39 Apelação Nº 0054308-06.2018.8.26.0050 VOTO Nº. 5682 Apte/Apdo : ANAILTON CLAUDIO ... -
Acórdão nº 61360 de Tribunal Superior Eleitoral, 22 de Abril de 2014
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. ALIANÇA RENOVADORA NACIONAL (ARENA). LEI Nº 9.096/95 E RES.-TSE Nº 22.283/2010. APOIAMENTO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Indefere-se pedido de registro de partido que não atende aos requisitos estabelecidos na legislação de regência. 2. O Tribunal Superior Eleitoral já assentou a constitucionalidade do apoiamento mínimo de
- Acordão nº 0091600-94.2009.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Junio de 2012
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Resolução nº 6318 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Abril de 1982
FIDELIDADE PARTIDARIA. FIXACAO, PELOS ORGAOS DE DIRECAO PARTIDARIA, DE DIRETRIZES QUE NAO SE CONCILIEM COM O ESTATUTO E O PROGRAMA DO RESPECTIVO PARTIDO. SOMENTE EM CADA CASO CONCRETO PODE O TSE APRECIAR A MATERIA VERSADA NA CONSULTA.
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Resolução nº 6988 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Noviembre de 1984
"COLEGIO ELEITORAL. FIDELIDADE PARTIDARIA. DIRETRIZ PARTIDARIA. VALIDADE DE VOTO". 1) NAO PREVALECEM, PARA O COLEGIO ELEITORAL, DE QUE TRATAM OS ARTS. 74 E 75 DA CONSTITUICAO, AS DISPOSICOES RELATIVAS A FIDELIDADE PARTIDARIA, PREVISTAS NO ART. 152, PARAGRAFOS 5 E 6, DA LOPP, E ARTS. 132 A 134, DA RES. 10.785, DE 15.02.1980 (RES. N. 11.985, DE 06.11.84). 2) NAO PODE PARTIDO POLITICO FIXAR, COM...
... "fechar questão" ou fixar diretrizes, inclusi ve definir candidaturas sem o "quorum" da maioria absoluta previsto na Lei 5682, artigo ... 73, "in fine"? ... "3 no caso de resposta afirmativa às ques- tões anteriores, o voto dado a candidato de um partido, por parlamentar ... -
Resolução nº 6256 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Septiembre de 1981
1) FILIACAO PARTIDARIA. E DE TRINTA DIAS, ANTES DA DATA DA CONVENCAO MUNICIPAL, O PRAZO DE FILIACAO PARTIDARIA EXIGIVEL DO ELEITOR PARA O EFEITO DE CONCORRER NA ESCOLHA DE DIRETORIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLITICO QUE TENHA REGISTRO DEFINITIVO (LEI N.5.682, ART. 30, REDACAO DA LEI N. 6.767, DE 1979). 2) REGISTRO DE CHAPA DE CANDIDATOS AO DIRETORIO MUNICIPAL. O UNICO PRAZO PREVISTO PARA O REGISTRO...
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Acordao N° 1403788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Validade de convenção. Conexão. Reunião dos processos. Competência. Tutela de urgência cautelar. Pedido que se confunde com o mérito. Indeferimento. Ilegitimidade passiva. Configuração. Acolhimento. Mérito. Conflito intrapartidário. Atos interna corporis. Estado de partidos. Partido republicano da ordem social. Pros. Representação. Membros do diretório nacional.
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Acordao N° 1403789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Validade de convenção. Conexão. Reunião dos processos. Competência. Tutela de urgência cautelar. Pedido que se confunde com o mérito. Indeferimento. Ilegitimidade passiva. Configuração. Acolhimento. Mérito. Conflito intrapartidário. Atos interna corporis. Estado de partidos. Partido republicano da ordem social. Pros. Representação. Membros do diretório nacional.
- Disposições gerais
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Acórdão Nº 207030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA A DEFINIÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVANTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA DECIDIR DE FORMA DIVERSA. AGRAVO...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 64B2-1079-79F3-D289 e senha E43C-53C0-5682-6D93 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 ... HC 207030 AGR / SP ... recurso especial. Em decisão ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682 ... Salvador/BA, 31 de março de 2022, ... Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ... Carla Cristina Coelho da ...
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Acórdão Nº 0052585-20.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA MINORANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO MAIS, O ACÓRDÃO ATACADO = OBJURGADO DETERMINOU QUE O QUANTUM RELATIVO À REPARAÇÃO MATERIAL FOSSE APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃOEM
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Capital - 6ª vara de relações de consumo
... Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682. Salvador, 28 de outubro de 2021. Osmar de Jesus Santos Técnico Judiciário ... ADV: CELSO DAVID ANTUNES (OAB 1141A/BA), JONAS SELIGSOHN WENCELSLAU ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682. ADV IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO OAB/BA 25961 ADV CATARINA QUEIROZ OAB/BA 27188 ... ADV: MARCELO BRAGA DE ANDRADE (OAB 24102/BA), MICHELLE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91600-94.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ART. 37, II, DA CF. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência dominante no TST, o cargo em comissão mencionado na CF (art. 37, II, in fine) tem regência normativa especial, derivada diretamente do Texto Máximo, não se sujeitando às regras da
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... Coordenação de Arrecadação: (71) 3372.1623/1888/1889. Coordenação de Fiscalização: (71) 3372.1631/5681/5682 ... Salvador/BA, 4 de março de 2022, ... Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 ... Carla Cristina Coelho da ...
- Decisão monocrática Nº 202897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
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Acordão nº 5173 do Tribunal Superior Eleitoral, de 04 de Marzo de 1980
FILIACAO PARTIDARIA. DESLIGAMENTO DO PARTIDO. O ATO PRINCIPAL DO DESLIGAMENTO DE UM PARTIDO E A MANIFESTACAO DE VONTADE DO FILIADO. O VINCULO PARTIDARIO CONSIDERA-SE EXTINTO, PARA TODOS OS EFEITOS DO PARAG. 1 DO ART. 67 DA LOPP, MESMO TENDO SIDO DESCUMPRIDA UMA DAS EXIGENCIAS DO CAPUT DO ART. 67. RECURSO NAO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 1254851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. REGRAS PARA O PROVIMENTO E A INVESTIDURA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6AD0-16F5-2DEE-A0E9 e senha 5682-7DB3-22B9-1667 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 ... RE 1254851 AGR / RJ ... ANUNCIADAS, NO PRAZO DE ... -
Resolução nº 9399 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Agosto de 1988
INSTRUCOES SOBRE PROPAGANDA. (ELEICOES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1988).
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Acórdão Nº 0052585-20.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CAMISETAS COM ESTAMPA DE OBRA FOTOGRÁFICA SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR; E, SEM INDICAR A AUTORIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO – EX VI DO ART. 29, INCISO I, DA LEI Nº 9.610/1998 –.A
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Resolução nº 30 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Mayo de 1980
1. REGISTRO PROVISORIO DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB). CONFORMIDADE DO PEDIDO COM OS ARTS. 9 A 12, DAS INSTRUCOES (RES. 10.785, DE 15.02.1980). 2. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, POREM, EM FACE DA DECISAO PROFERIDA PELO TSE NO PROCESSO N. 29, QUE DEFERIU REGISTRO PROVISORIO AO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (INSTRUCOES, ART. 9, PARAGRAFOS 1 E 2 E ART. 5, INCISOS I E II).
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EDITAL CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2018
... artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, em virtude do resultado do Concurso Público, Edital 001/2018, homologado pelo Decreto nº 5682, de 06 de junho de 2018, em conformidade com a Lei Complementar nº 87/2012 e suas alterações, e Lei nº 1.280, de 31 de janeiro de 2000 NOMEIA, ...
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EDITAL DE 13 DE ABRIL DE 2020
... artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, em virtude do resultado do Concurso Público, Edital 001/2018, homologado pelo Decreto nº 5682, de 06 de junho de 2018, em conformidade com a Lei Complementar nº 81, de 03 de fevereiro de 2012 e suas alterações, e Lei nº 1.280, de 31 de ...
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Resolução nº 10989 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Marzo de 1990
INSTRUCOES PARA A ESCOLHA E REGISTRO DOS CANDIDATOS A GOVERNADOR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL E DEPUTADO DISTRITAL. (ELEICOES DE 3 DE OUTUBRO DE 1990).