lei 5682
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Resolução nº 6304 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Diciembre de 1981
FILIACAO PARTIDARIA - SUA OBTENCAO MEDIANTE O PREENCHIMENTO DA FICHA RESPECTIVA. OS FUNDADORES DO PARTIDO POLITICO, INDICADOS NO ART. 9, DA RES. N. 10.785/80 (LEI N. 5.682/71, ART. 5, "1", REDACAO DA LEI 6.767/79), PARLAMENTARES OU NAO, DESDE QUE TENHAM PARTICIPADO DE SUA ORGANIZACAO, EXCEPCIONALMENTE, CONSIDERAM-SE A ELE FILIADOS, INDEPENDENTEMENTE DO PREENCHIMENTO DA FICHA DE FILIACAO...
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Resolução nº 6827 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Agosto de 1983
CONSULTA A RESPEITO DA COMPATIBILIDADE DA REGRA NO ART. 72, DA LEI N. 5.682/71, COM A NORMA DO ART. 152, PAR. 5, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA; E SE OS PARLAMENTARES SOMENTE PODERAO PARTICIPAR COMO FUNDADORES, NA CONSTITUICAO DE NOVO PARTIDO, UMA VEZ POR LEGISLATURA. - RESPOSTA NO SENTIDO DE QUE A REGRA DO ART. 72, DA LEI N.5.682/71, E PLENAMENTE COMPATIVEL COM A NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 152,...
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Acordão nº 5027 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Octubre de 1979
COMITES DE PROPAGANDA INTERPARTIDARIO PARA PRESTACAO DE CONTAS (RES. 10.050/76 E LEI 5.682/71). NAO HAVENDO COMITE INTERPARTIDARIO, POR OMISSAO DE AMBOS OS PARTIDOS E DO PROPRIO JUIZ ELEITORAL, NAO SE PODE CONFIGURAR A FALTA DE PRESTACAO DE CONTAS, QUE E O QUE ACARRETA AS SANCOES A QUE SE REFERE O PARAGRAFO 5 DO ART. 8 DA RESOLUCAO N. 10.050/76. RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7332, DE 01 DE JULHO DE 1985. Estabelece Normas para a Realização de Eleições em 1985, Dispõe Sobre o Alistamento Eleitoral e o Voto do Analfabeto e da Outras Providencias.
- Lei nº 6.817 de 05/09/1980. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS DIRETORIOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLITICOS EM FORMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Resolução nº 14252 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Mayo de 1994
PARTIDO POLITICO. CONVENCAO NACIONAL. LOCAL DE REALIZACAO. EXTINCAO DOS MANDATOS DOS ORGAOS PARTIDARIOS. COMPETENCIA PARA CONVOCACAO. OMISSAO ESTATUTARIA. APLICACAO SUBSIDIARIA DA LOPP. INEXISTINDO PREVISAO ESTATUTARIA ESPECIFICANDO O LOCAL ONDE DEVA REALIZAR-SE A CONVENCAO NACIONAL, APLICAR-SE-A, SUBSIDIARIAMENTE, O ART. 45 DA LEI 5.682/71 (LOPP), QUE DETERMINA A SUA REALIZACAO NA CAPITAL DA...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
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Resolução nº 14056 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Marzo de 1994
PARTIDO POLITICO. PMDB. CONVENCAO NACIONAL EXTRAORDINARIA. ALTERACAO DOS ESTATUTOS. PEDIDO DE REGISTRO. REVOGADO O ART. 20, DA LEI N. 5.682/71 (LOPP), PORQUE INCOMPATIVEL COM O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA DOS PARTIDOS POLITICOS (PROC N. 12.028 - CLASSE 10 - BRASILIA-DF, RELATOR MINISTRO VILAS BOAS), CONSIDERANDO-SE REGULAR A PROPOSTA DE ALTERACAO ESTATUTARIA, SEM APRECIACAO DAS...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5784, DE 14 DE JUNHO DE 1972. Reduz o Prazo para o Registro de Chapas de Candidatos a Membros de Diretorios Municipais No Ano 1972, Fixa Normas para Escolha de Candidatos Nas Eleições de 15 de Novembro do Mesmo Ano e da Outras Providencias.
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Acordão nº 4822 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Marzo de 1977
DIRETORIO MUNICIPAL. COMPOSICAO. O LIDER DO PARTIDO POLITICO, NA CAMARA MUNICIPAL, DEVE SER INCLUIDO ENTRE OS MEMBROS DO DIRETORIO MUNICIPAL. LEI N. 5.682/1971, ARTS. 54 E 55. NAO PODE SER REGISTRADO DIRETORIO MUNICIPAL DE NOVE MEMBROS, QUANDO, INCLUIDO O LIDER, A NOMINATA E DE DEZ, SENDO NOVE ELEITOS COM IGUAL VOTACAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- 1.1 O sistema democrático brasileiro e os partidos políticos
- Decisão da Presidência nº 16489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2013
- Decisões Monocráticas nº 16489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2013
- LEI ORDINÁRIA Nº 7773, DE 08 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre a Eleição para Presidente e Vice-presidente da Republica. ( Regulamenta as Eleições Presidenciais de 1989 ).
- O direito partidário
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5682/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2002
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Possui o Processo do Trabalho princípios próprios, onde a condenação em verba honorária só pode ter por base a Lei nº 5.584/70. Não restando configurada uma das hipóteses previstas no referido dispositivo legal, deve o recurso ser provido para excluir da condenação a verba honorária. Recurso conhecido em parte e provido.
- Legislação eleitoral anexa
- Imunidade
- LEI 6978 de 19/01/1982 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
- Teoria Geral dos Recursos Eleitorais Cíveis
- Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
- Decisões Monocráticas nº 1179210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
- 1.3 A filiação partidária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6349, DE 07 DE JULHO DE 1976. Dispõe Sobre a Indicação de Candidatos a Cargos Eletivos Nos Municipios Onde os Partidos Politicos Não Constituiram Diretorios Municipais e da Outras Providencias.