lei 6149 2002
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Acórdão nº 0020924-32.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Agosto de 2017
... 54 da Lei 6.149/2002" e com as ressalvas descritas no voto, DENEGANDO A ... SEGURANÇA em relaç\xC3" ...
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Direito Desportivo Internacional
... Disponível em: «http://www.tas-cas.org/d2wfiles/document/6149/5048/0/201220Media20Release202.pdf» Acesso em: 9 set. 2012 ... Revista Digital , n. 8, nov. 2002 ...
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Decisão Monocrática nº 0004098-25.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 24 de Junio de 2013
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o clculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das custas ...
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Decisão Monocrática nº 0001470-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2013
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das ...
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Decisão Monocrática nº 0011206-42.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 25 de Octubre de 2012
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o clculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das custas ...
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Decisão Monocrática nº 0001492-24.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2013
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das ...
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Decisão Monocrática nº 0001488-84.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 11 de Marzo de 2013
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das ...
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Acórdão Nº 0006012-65.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... da Lei Estadual nº 20.960/2002, que revogou a Lei Estadual nº 17.682 ... /2013, por invadir a ...
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Acórdão Nº 0007090-31.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... Lei Estadual nº 20.960/2002, que revogou a Lei Estadual nº 17.682/2013, ... por invadir a ...
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Acórdão Nº 0007740-44.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... Estadual nº 20.960/2002, que revogou a Lei Estadual nº 17.682/2013, por ... invadir a ...
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Acórdão Nº 0006985-20.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... Estadual nº 20.960/2002, que revogou a Lei Estadual nº 17.682/2013, por ... invadir a ...
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Acórdão Nº 0005626-09.2014.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-03-2023
... TÍTULO TRANSLATIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL REALIZADA EM 2002. CRÉDITOS REFERENTES ... AOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2012. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 0020935-34.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... Nesse passo, observa-se que a referida Lei 8480/2002 estabeleceu que todos ... os ocupantes de cargos de provimento efetivos de ... súmula 85/STJ. A lei municipal nº 6149/2002, e anexos, juntada às fls. 75/77, ... é clara ao dispor no grupo 03 ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... ências, na forma do artigo 36, parágrafo único, e 54 da Lei 6.149/2002, devendo incidir sobre a complementação ali referida todo e qualquer ...
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Acórdão Nº 0016608-61.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... 1.060 do Código Civil de 1916 e artigo 403 do Código Civil de 2002), ... destacam-se os desenvolvimentos doutrinários atinentes à teoria da ...
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Decisão Monocrática nº 0013995-82.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 5 de Julio de 2010
... do Tribunal de Justia do Estado do Paran/PR e Lei Estadual n 13.611/2002 ... o relato. Decido ... O art. 19, caput, do CPC dispe que, ressalvada ...
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Decisão Monocrática nº 0032289-85.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2010
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o clculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das custas ...
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Decisão Monocrática nº 0032298-47.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2010
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o clculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das custas ...
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Decisão Monocrática nº 0028516-32.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 6 de Septiembre de 2010
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o clculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das custas ...
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Decisão monocrática Nº 1318776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
... Realmente, o artigo 19 da Lei n. 10.559/2002 deixa evidenciada a inteno de conferir s prestaes pecunirias devidas aos ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.025139-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 26 de Marzo de 2008
... 6.149, alterada pela Lei n. 13.611, de 04 de junho de 2002, sobre o cálculo das custas processuais. Na Tabela IX, que trata das ...
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Acórdão Nº 0005947-70.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-08-2023
... Estadual nº 20.960/2002, que revogou a Lei Estadual nº 17.682/2013, ... por invadir a ...
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Acórdão Nº 0000925-94.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... Estadual nº 20.960/2002, que revogou a Lei Estadual nº 17.682/2013, ... por invadir a ...
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Capital - 5ª vara da fazenda pública
... 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0059312-21.2002.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região ... e com fulcro na Lei complementar nº 1 de 15 de março de 1991 e Lei 6149/2002- 8629/2014, deveriam estar estipulados em 40 (quarenta) horas ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 4º, IX, da Lei nº 4.595/64; arts. 394, 396, 421 e 591 do CC/2002; art. 28, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.931/04; arts. 4º, 6º, 31, 46 e ...