lei 6383
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... tiveram essa formalidade suprida, até porque a regra, no atual diploma, é a da citação por edital (parágrafo 2º, do artigo 20, da Lei 6383⁄76) e não pessoal, tendo sido observados os requisitos do artigo 4º do mesmo diploma" (fls. 6605-6606); ... - após a propositura da ação, ...
- Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
- DECRETO LEI Nº 2375, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto-lei 1.164, de 1 de Abril de 1.971, Dispõe Sobre Terras Publicas, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2003/0225681-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tiveram essa formalidade suprida, até porque a regra, no atual diploma, é a da citação por edital (parágrafo 2º, do artigo 20, da Lei 6383⁄76) e não pessoal, tendo sido observados os requisitos do artigo 4º do mesmo diploma" (fls. 6605-6606); ... - após a propositura da ação, ...
- Acórdão nº 2007/0031547-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre o Processo Discriminatorio de Terras Devolutas da União, e da Outras Providencias.
-
Acordão do Primeira Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRASDEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃODA COISA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM NOME DE PARTICULARES. PRESUNÇÃORELATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALSIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUSPROBATÓRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO DEUSO. PRODUÇÃO DE PROVA. OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO.1....
-
Acórdão nº 1.0000.17.050450-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-11-2017
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - RESOLUÇÃO Nº 438/2004 DO TJMG - IMÓVEL RURAL - CONCEITO LEGAL - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - NÃO OCORRÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. 1- A Resolução TJMG nº 438/2004, com a redação dada pela Resolução nº 620/09, regulamenta que "O Juiz de Direito da Vara Agrária de Minas Gerais tem jurisdição em todo o Estado de Minas Gerais, com
- Acórdão Nº 1001901-50.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-04-2022
- Acórdão nº 0000989-36.2009.8.05.0079/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
- Licitações
- nº 1999.37.01.001325-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Octubre de 2003
-
Acórdão Nº 0006336-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 08-11-2022
... Classe III, referência 12”; d) “se aplicado o Decreto n.º 6383/2002 , contabilizando 15 anos ... completos de efetivo exercício no cargo Técnico, o servidor seria beneficiado com a primeira ... promoção para ...
- Acórdão nº 124251 de Primeira Turma, 9 de Septiembre de 1988
- Acórdão nº 103046 de Primeira Turma, 30 de Mayo de 1986
- Relatório e Voto com número 0110738-84.2014.8.09.0116 da 1ª Câmara Cível, 13-04-2023
- Acórdão nº 800045 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
- nº 94.01.28432-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 2002
- Acórdão Nº 0702405-51.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-08-2018
- nº 1999.01.00.055727-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2003
- nº 1999.01.00.055727-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Noviembre de 2003
- Acórdãos nº 0178578-35.2007.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018