lei 6383
- Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
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Decisão da Presidência nº 1035585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2017
... 13 da Lei n° 6383/76 Não caracterizado, assim, o interesse imediato da Fazenda do Estado, o feito deverá prosseguir perante o juízo a quo Decisão reformada ...
- nº 89.01.23997-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 1989
- Direito Processual Civil
- Aspectos registrais
- nº 94.01.28432-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 2000
- Decisão monocrática Nº 1364261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
- Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
- Decisao Nº 8000260-80.2018.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
- Acórdão nº 1.0000.00.297053-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2005
- Decisões Monocráticas nº 1101720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
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Acórdão nº 1.0024.04.312739-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2005
... e prejudicial em relação às demais ações em andamento, envolvendo imóveis objeto de área discriminada.( Inteligência do artigo 23 da Lei 6383/1976). Recurso a que nega provimento ... AGRAVO Nº 1.0024.04.312739-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): DJALMA TAVARES MORAES E ...
- Contrato de alienação de bens da Administração
- Decisão da Presidência nº 834535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
- Da segurança e da medicina do trabalho
- Decisão da Presidência nº 991995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
- Bens públicos
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... O art. 29, da Lei nº. 6383, de 07 de dezembro de 2008, reconhecendo a posse com função social, legitimou a posse de terras devolutas federais de área contínua até 100 ... - Das terras devolutas
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Acórdão nº 1.0024.10.144210-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - VÍCIOS NO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA - ARGUIÇÃO DE FATO NOVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSÍBILIDADE (ART. 933, NCPC) - DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SUSPENSÃO DO FEITO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO SOBRE O DÉBITO, COM ESPEQUE
- Decisão monocrática Nº 3554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
- Decisão da Presidência nº 1828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
- Direito Processual Civil
- Direito Agrário
- A constitucionalização do direito das coisas