lei 7130 2006
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Acórdão nº 1.0024.11.104905-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1 - O delito previsto no art. 306 do CTB consiste em crime de perigo abstrato, que denota a vontade do legislador (mens legis) de proteger a segurança viária, objetivando o
... , conduzia a motocicleta Honda - modelo CG 150 FAN ESI, placa HKK - 7130, com concentração de álcool superior a 6 (seis) decigramas por litro de ... -se em desacordo com a norma prevista na Resolução 206, de 20/10/2006 do CONTRAN, a qual determina que o medidor deve ser aprovado anualmente ... -
ATA Nº 22, DE 7 DE JULHO DE 2020
... condições: Valor Original (R$): Data da Ocorrência: 1.516,00 12/5/2006 ( ... ) ( ... ) 17.850,00 29/09/2006 8.096,00 29//2006 ( ... ) ( ... ) leia-se: ... ACÓRDÃO Nº 7130/2020 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 002.095/2015-7. 2. Grupo I - ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI DESPACHO 0001164-58.2006.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Autor: A. P ... (71) 98301 -1531 e (71) 99717-7130 ... Defiro o pedido de gratuidade de justiça ... Cuida-se de ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... bro de 2006 ... Negociação ... Licitante - Valor - Data/Hora - Situação ... CAOA ... respectivo processo ... Item: 15 / Código: 5872405 / Classe: 7130 ... Descrição: ESCADA,ALUMINIO ESTRUTURAL,03 DEGRAUS ... Especificação ...
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EDITAL Nº 27 - CRPS/SPREV/MPS, DE 1 DE AGOSTO DE 2023
... 1ª instância 60.989.654 60.989.654/0001-11 01711.160025/7130-11 CRPS Indeferimento Total 453 2018 Administrativo 1ª instância ... 677 57.634.677/0002-80 01711.300029/1100-11 CRPS Indeferimento Total 2006 2018 Administrativo 1ª instância 2.558.157 02.558.157/0017-20 ...
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Acórdão Nº 2301-009.384 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... RURAL (ITR) ... Exercício: 2006-C ... DIMPOSTO TERRITORIAL RURAL ... INTIMAÇÃO ... O contribuinte ... equivalentes a 396,2 ha., matrícula 7697, e 1.923,0 ha., matrícula 7130, relacionadas a duas ... matrículas que compõem o imóvel. Entretanto, a ...
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Atos do Poder Executivo
... nºs E- 12/066/7130/2017, E-12/064/22571/2016 e PMME/001527/2017); PM- ME/391001/2016; ... altera a Lei n° 4802 do estado do Rio de Janeiro, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do DEGASE e dá ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.568 do Mato Grosso do Sul, 12-07-2021
... Modifica dispositivo da Lei nº 3.310, de 14 de ... dezembro de 2006, e revoga a Lei nº 4.665, de 29 ... de abril de 2015 ... O GOVERNADOR DO ...
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Eventos Funcionais
... que consta do Processo Administrativo nº E:20105-7130/2018, ... RESOLVE conceder licença para tratar de interesses ... atribuições legais e de acordo com o(a) Lei Estadual nº 6.682/2006, alterada pela ... Lei Estadual nº 7.993/2018 e no Processo ...
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Acórdãos nº 0004735-23.2014.8.26.0637 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... s 77027/2009 e 7130/2009, fls. 08/09, do apenso). Assim, mantenho a pena-base ... na Lei de Entorpecentes, na Lei nº 11.343/2006. Confiram com o preceito do §4º do artigo 33 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2009400-13.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL COMO PARTE SUSCITADA. RECURSO ORDINÁRIO. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou...
... 7130-7158; 13) Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado ... (Processo: RODC - 2015900-03.2006.5.02.0000 Data de Julgamento: 11/09/2008, Relator Ministro: Márcio Eurico ... - Resolução nº 3302-001.002 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2019