lei 7130 2006
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Acórdão Nº 0306039-59.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE AFASTAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ACOLHIMENTO. FÉRIAS USUFRUÍDAS NOS ANOS DE 2011 E 2012. BASE DA REMUNERAÇÃO A SER UTILIZADA PARA O CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL QUE É A O MÊS DO SEU APROVEITAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, INEXISTE ADICIONAL NOTURNO NA HIPÓTESE....
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ... - Acórdão Nº 0000908-85.2013.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
- Decisão Monocrática Nº 0007371-05.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 10-05-2021
- Acórdão Nº 5000647-24.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
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Acórdão Nº 5002215-75.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. AFASTAMENTO PREVENTIVO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL QUE PERDUROU POR 2 (DOIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 17 (DEZESSETE) DIAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, PERÍODO PELO QUAL DEIXOU DE AUFERIR OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR O ESTADO
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Acórdão Nº 0312364-39.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE RECHAÇADA. APELO DESPROVIDO EM DECISÃO UNIPESSOAL. REFLEXOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS HORAS EXCEDENTES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU O DIREITO AO RECEBIMENTO DE TODOS OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS INCIDENTES SOBRE O 13º SALÁRIO E O...
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Acórdão Nº 0312160-92.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE RECHAÇADA. APELO DESPROVIDO EM DECISÃO UNIPESSOAL. REFLEXOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS HORAS EXCEDENTES. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU O DIREITO AO RECEBIMENTO DE TODOS OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS INCIDENTES SOBRE O 13º SALÁRIO E O...
- Acórdão Nº 0003019-18.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
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Acórdão Nº 5003878-13.2022.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEMANDANTE QUE...
- Acórdão Nº 0501678-18.2012.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
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Acórdão Nº 0902773-04.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS HORAS EXCEDENTES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM QUE FOI DECLARADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE TODOS OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS INCIDENTES SOBRE O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. CÁLCULO...
- Acórdão Nº 0002699-17.2011.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-03-2022
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Acórdão Nº 5042474-86.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... art. 12, III, do Decreto n. 12.056, de 2006 ... Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n ... 570 6648 988 CB PM DIEGO AGUIAR TEIXEIRA DE SOUZA 84528021 ... 571 7130 989 CB PM CHRYS RICHARD FERNANDES DA SILVA 29273021 ... 572 7408 990 CB PM ...
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Acórdãos nº 0022695-24.1997.8.26.0625 de 15ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0022695-24.1997.8.26.0625 -Voto nº 7130 2 VOTO Nº.: 7030 APELAÇÃO Nº.: 0022695-24.1997.8.26.0625 COMARCA: ... Predial Urbano e taxa de expediente - Exercícios de 2006 a 2008 - Município de Itanhaém - Feito extinto com ...
- Acórdão Nº 0306704-41.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
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Decisão Monocrática nº 50003163220128210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECERAM DO APELO. UNÂNIME.
... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... ://www.tjrs.jus.br/servicos/diario_justica/dj_principal.php?tp=6&ed=7130 ... - Acórdão Nº 5019764-89.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdão nº 2009/0126518-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM ESPECIAL. (AgRg no AgRg no Ag 1161747/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/03/2011)
... Precedentes da Corte: REsp 802.428⁄SP, DJ 25.05.2006; REsp 694. 684⁄RS, DJ 13.03.2006; RMS 12.258⁄SE, DJ 05.08.2002; RMS ... - Acórdão Nº 0000139-39.2018.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
- Acórdão Nº 0006054-49.2013.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
- Acórdão Nº 0323510-32.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
- Acórdão Nº 0306189-40.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade