lei 7130 2006
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Acórdão Nº 0000139-39.2018.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 0006054-49.2013.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 0306189-40.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 0323510-32.2015.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2112-48.2010.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Evidenciada a natureza infringente dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, uma vez que a decisão embargada foi proferida em sintonia com a Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, evidenciando o propósito de, sob a alegação do suposto vício, rediscutir os fundamentos...
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Walmir Oliveira da Costa Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-21.1995.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-21.1995.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-21.1995.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª ... -
Acórdão nº 50216664620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICÁVEL O CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS. ...
... caminhões, quais sejam: ITZ 2325, ITM 4546, IUJ 9021, ITF 7165 e IUG 7130. Afirmou que o valor dos produtos adquiridos foi de R$ 33.880,00 e, no ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7130 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
... 61) da deciso combatida no sentido de que a pretenso punitiva no se extinguiu porque o prazo prorrogado para captao dos recursos findou em 31/12/2006 (pea 1, p. 262) , data consistente no termo inicial da contagem do prazo prescricional, e teve lugar em 20/7/2015 (pea 9) a interrupo do curso do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7130 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2008
... 08/01/2008, pág. 3 e 4 ... EXTRATO 6º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº8227/2006 ... Processo: nº21/005.022/2006 ... IAGRO X INSTITUTO MIRIM DE CAMPO GRANDE ... Objeto: Alterar o cronograma de Execução e Plano de Aplicação ...
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Decisão Monocrática Nº 5037163-17.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2022
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Aos 20 anos, Estatuto da Advocacia passou por apenas cinco alterações
Aos 20 anos, Estatuto da Advocacia sofreu cinco alterações
... Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já ... PL 7130/2014 - Jorginho Mello (PR-SC) ... Altera o inciso I do art. 28 da Lei ... -
EDITAL Nº 17/2023 - CRPS/ SPREV/MPS, DE 7 DE JUNHO DE 2023
... 2ª instância 33.041.260 33.041.260/1314-20 01611.110013/7130-12 CRPS Indeferimento Total 137 2017 Administrativo 2ª instância ... 735 48.041.735/0001-90 01611.090016/0820-12 CRPS Indeferimento Total 2006 2017 Administrativo 2ª instância 48.041.735 48.041.735/0030-24 ...
- Acórdão nº 2006/0277494-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 5008945-30.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
... de crime (furto), haja vista que o veculo estava com placa falsa LYQ-7130. O referido veculo, de propriedade de Jardel Luis Ferreira, foi furtado no ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 0300052-91.2015.8.24.0085 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 0006312-78.2013.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 0500139-17.2012.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 0000148-98.2018.8.24.9002 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 5015162-59.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no ...