lei 7524 28 outubro 1991
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Dos acidentes de trabalho
... 21-A da Lei n. 8.213/1991" ... Muito embora um Enunciado da ANAMATRA n\xC3" ... Atualmente, e desde outubro/2015, a Previdência deixou de divulgar a CID das ... ção vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ...
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Acórdãos nº 1029428-26.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... São Paulo, 19 de outubro de 2016 MANOEL RIBEIRO RELATOR Assinatura ... Não cabimento – Lei Estadual nº 7.524/1991 que regula as possibilidades de recebimento ... dos artigos 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 28" de outubro de 1968 ; do artigo 16 da Lei n\xC2" ...
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Acórdãos nº 1008625-60.2016.8.26.0223 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Inteligência da Lei nº 7.524/1991 e art. 123 do Regulamento Interno ... 10.261, de 28 de outubro de 1968; do Artigo 16 da Lei n ...
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Acórdãos nº 1000718-32.2017.8.26.0471 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... -spacing:27.655680px;}.ls55{letter-spacing:28 ... 10.261, de 28 de outubro de 1968 ; do Artigo 16 da Lei n. 500, ... III da Lei Estadual n.º 7.524/1991 e do art. 8º, inciso III do Decreto ...
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Acórdãos nº 1006388-78.2016.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Inteligência da Lei nº 7.524/1991. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO ... 10.261, de 28 de outubro de 1968; do Artigo 16 da Lei n ...
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Acórdãos nº 1014050-59.2016.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... -spacing:26.880000px;}.ls49{letter-spacing:28 ... Inteligência da Lei n° 7.524/1991 e do Comunicado SGRH nº 184/14 da ... 10.261, de 28 de outubro de 1968; do Artigo 16 da Lei n. 500, de 13 ...
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Acórdão, Processo nº 0005529-86.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... alimentação” entre dezembro de 2001 a outubro de 2007. Pretende, ainda, a soma dos valores dos ... Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º ...
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Acórdão, Processo nº 5009147-06.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... alimentação” entre janeiro de 1995 a outubro de 2007. Pretende, ainda, a soma dos valores dos ... Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º ...
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Acórdãos nº 1006412-09.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... das Leis Estaduais nºs 7.524/1991 e 10.261/1968 Verba de caráter ... 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ; do Artigo 16 da ...
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Acórdãos nº 1009575-55.2016.8.26.0066 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Diciembre de 2017
... 7.524, de 1991, durante os períodos de férias e outros ... 28".10.1991, benefício destinado à “ aquisiç\xC3" ... 10.261, de 28 de outubro de 1968; do Artigo 16 da Lei n. 500, de ... entre a Lei Ordinária Estadual nº 7524/91 com o Estatuto dos Servidores Públicos ...
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Acórdãos nº 1001892-69.2016.8.26.0032 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... -spacing:21.120000px;}.ls19{letter-spacing:28 ... 78 e 79 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968; do artigo 16 da Lei n.º 500, de 13 ... 1991 atrelou o auxílio- alimentação aos dias ...
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Acórdãos nº 2161790-66.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... 78 da Lei Est. nº 10.261, de 28/10/1.968 Decisão que indeferiu a ... e 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1.968; do artigo 16 da Lei nº 500, ...
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Acórdãos nº 1013865-89.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... :16.692864px;}._1{width:21.984000px;}._7{width:28 ... A Lei Estadual nº 7.524/1991, que instituiu o auxílio alimentação ... 10.261, de 28 de outubro de 1968 ; do Artigo 16 da Lei n. 500, de ...
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Acórdãos nº 1008908-80.2016.8.26.0127 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... A Lei Estadual nº 7.524/1991, que instituiu o auxílio alimentação ... 10.261, de 28 de outubro de 1968 ; do Artigo 16 da Lei ...
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Acórdãos nº 2201328-54.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... dos artigos 78 e 79 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968; do artigo 16 da Lei n.º ... 1991 atrelou o auxílio- alimentação aos dias ...
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Acórdãos nº 1055154-31.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2018
... :5.221188pt;}._1{width:21.920873pt;}._2{width:28 ... São Paulo, 20 de outubro de 2018. Souza Meirelles Relator ... Estaduais Lei Estadual 7.524/1991, instituidora do auxílio- alimentação ...
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Acórdãos nº 1041069-44.2014.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 3 de Febrero de 2018
... :8.534110pt;}._1{width:21.824026pt;}._2{width:28 ... Estaduais Lei Estadual 7.524/1991, instituidora do auxílio- alimentação ... 10.261, de 28 de outubro de 1968; do Artigo 16 da Lei n. 500, de 13 de ...
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Acórdãos nº 1031845-49.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... -spacing:27.858240px;}.ls69{letter-spacing:28 ... ído pela Lei estadual 7.524, de 1991, durante os períodos de afastamento de ... 10.261, de 28 de outubro de 1968; do Artigo 16 da Lei n. 500, ... entre a Lei Ordinária Estadual nº 7524/91 com o Estatuto dos Servidores Públicos ...
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Acórdãos nº 1004584-12.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
... -spacing:27.083520px;}.ls3e{letter-spacing:28 ... ão cabimento – Lei Estadual nº 7.524/1991 que regula as possibilidades de recebimento ... 78 e 79 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 ; do artigo 16 da Lei nº 500, de ...
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Acórdãos nº 1054143-69.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... ;}._7{width:397.844703pt;}.fs5{font-size:28 ... 10.261, de 28 de outubro de 1968” (art. 4º, III, da Lei al nº 7.524/1991). A previsão que afasta o ...
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Acórdãos nº 0001501-87.2015.8.26.0058 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... -spacing:27.936000px;}.ls24{letter-spacing:28 ... São Paulo, 30 de outubro de 2017. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL ... , inciso III, da Lei nº 7.524, de 1991) - Precedentes - Sentença de ...
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Acórdãos nº 1047079-71.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... -spacing:27.936000px;}.ls46{letter-spacing:28 ... São Paulo, 19 de outubro de 2016 MANOEL RIBEIRO RELATOR Assinatura ... parte, a Lei Estadual nº 7.524/1991, ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 1031330-48.2014.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... -spacing:27.660792pt;}.ls35{letter-spacing:28 ... 10.261, de 28 de outubro de 1968” (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 7.524/1991) ... (g.m.) A previsão que afasta o recebimento ...
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Acórdãos nº 1012111-19.2017.8.26.0223 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... 10.261, de 28 de outubro de 1968” (art. 4º, III, da i Estadual nº 7.524/1991) ... (gm) A previsão que afasta o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-43.2007.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... O artigo 3º da Lei Estadual n.º 7524/91, que instituiu o referido benefício, é ... o artigo 3º da Lei Estadual n.º 7.524, de 28/10/1991, ao prever que "o benefício [do ... Brasília, 04 de outubro ...