lei 8031 1990
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DECRETO Nº 0-007, DE 13 DE JANEIRO DE 1997. Decreto - Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - Codebar.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990", ... Art. 1° Fica incluída no Programa Nacional de Desestatizaç\xC3" ...
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A alienação do controle acionário de empresas estatais de saneamento básico
... de Desestatização, inicialmente instituído pela Lei n.º 8.031/1990, revogada posteriormente pela Medida Provisória n.º 1.481-52/1997, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990" ... Art. 36. A partir de 1º de julho de 1994, ficará interrompida, at\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 ... Art. 36. A partir de 1º de julho de 1994, ficará interrompida, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 ... Art. 36. A partir de 1º de julho de 1994, ficará interrompida, pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 ... Art. 36. A partir de 1º de julho de 1994, ficará interrompida, pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 596, DE 26 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990 ... Art. 36. A partir de 1º de julho de 1994, ficará interrompida, pelo ...
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DECRETO Nº 2039, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, da Companhia Nordestina de Sondagens e Perfurações - Conesp.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, do 12 de abril de 1990, ... Art. 1° Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - ...
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DECRETO Nº 1485, DE 09 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre a Exclusão de Participação Acionaria da Petrobras Quimica S.a. - Petroquisa do Programa Nacional de Desestatização.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização, ...
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DECRETO Nº 2125, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Dispõe Sobre a Exclusão, do Programa Nacional de Desestatização, da Participação Acionaria da Petrobras Quimica S.a. - Petroquisa Na Nitroclor Produtos Quimicos S.a.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização, ...
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DECRETO Nº 2303, DE 18 DE AGOSTO DE 1997. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, da Companhia Siderurgica da Amazonia - Siderama.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - ...
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DECRETO Nº 2061, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Aproveitamentos Hidroeletricos.
... ção - PND, para os fins da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, os seguintes aproveitamentos hidroelétricos: ... I - PORTO ESTRELA, no ...
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DECRETO Nº 1639, DE 18 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd - da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - ...
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Medida Provisória nº 1.580-2 de 18/09/1997. AUTORIZA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS E A UNIÃO A ADQUIRIREM AçÕES DA COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL, PARA EFEITO DE SUA INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAçÃO - PND, BEM ASSIM O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DAS COMPANHIAS DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1990" ... Parágrafo único. Até que se realize a privatização da CEAL, as a\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1580, DE 23 DE JULHO DE 1997. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras a Adquirir o Controle Acionario da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, para Efeito de Sua Inclusão No Programa Nacional de Desestatização - Pnd.
... 1990" ... Parágrafo único. Até que se realize a privatização da CEAL, as a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020938-43.2016.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO E AFRONTA À COISA JULGADA . Situação em que a pretensão da executada esbarra no teor da Súmula nº 114 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 11 desta Seção Especializada e dos artigos 10 e 448 da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST, bem como da Súmula nº 28 deste Tribunal. Agravo de petição interposto pela executada que se nega...
... da decisão de origem viola a alínea c do artigo 11 da Lei nº 8.031/1990, a Lei das Licitações, o artigo 2º da Lei nº 11.483/2007 e o artigo ... -
DECRETO Nº 1732, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Consolida o Regulamento da Lei 8.249, de 24 de Outubro de 1991, que Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
... no âmbito do PND, nos termos da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, em sua atual redação ... Art. 6º Para atender ao disposto no art. 30 ...
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Regime Jurídico-Administrativo
... 8.987/1995) e do Regime Jurídicos dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990), de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), de Trânsito (Lei ...
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A regulação no setor da saúde
... 1990 uma forte política de desestatizações para atender aos objetivos da ...
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Atualidades em torno da estrutura do poder de controle na realidade brasileira
... 213 e ss.) ... Mauricio Moreira Menezes ... cada de 1990, novas políticas de governo que acabaram por impactar, anos mais tarde, a ...
- DECRETO Nº 1647, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Regulamenta as Leis 7.862, de 30 de Outubro de 1989, 8.029, de 12 de Abril de 1990, 8.031, de 12 de Abril de 1990, 8.250, de 24 de Outubro de 1991, e da Outras Providencias.
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Políticas de saúde no brasil
... 8.031 de 1990, que instituiu o programa nacional de desestatização, ou seja, permitiu ...
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Comercialização de energia elétrica peer-to-peer, contratos inteligentes e a regulação do acesso à energia no Brasil
Este trabalho objetiva, em linhas gerais, identificar como a comercialização de energia elétrica peer- to-peer, teoricamente, se relaciona com a regulação jurídica brasileira. A hipótese que se apresenta é a de que, no atual estado de coisas, há um conflito entre esses negócios jurídicos e a regulação da energia elétrica, sendo a possibilidade de coexistência entre o sistema nacional e essa nova...
... BRASIL. Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/L8031.htm ... -
Decisão monocrática Nº 6589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2024
... 13 DA LEI Nº 8.031/1990 (PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO). PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 9.491/97, que revogou a Lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990, e Decreto n. 2.594, de 15 de maio de 1998. No caso concreto, essas normas ...