lei 8031 1990
- DECRETO Nº 712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992. Altera Dispositivos do Decreto 99.463, de 16 de Agosto de 1990, e Dá Outras Providências.
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O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais
... Com o Plano Nacional de Desestatização nos anos 1990 4 , associado ao momento em que se buscava a regulação das atividades ...
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Temas polêmicos do novo direito da eletricidade
... que passou a dominar o Governo Federal no início da década de 1990, uma nova proposta: a desestatização, via privatização. Sob a ...
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O terceiro setor como sujeito do ato de improbidade administrativa
... , inserido em uma tendência global, o Estado Brasileiro, a partir 1990, vivenciou uma ruptura com seus antigos preceitos. O cenário é de crise ...
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Aspectos práticos e controvertidos da prescrição nos contratos de seguro de pessoas e de danos
... 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. D.O.U. Brasília, DF, 16 jan. 2007, p.1 ...
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PPI - Programa de parcerias de investimentos inovações e desafios
... 12 de abril de 1990, e dá outras providências ... 3 dispõe sobre o regime de concessão ...
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Lei nº 8.036/90 (FGTS) e comentários
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 ... Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras ...
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Da regulação responsiva à regulação inteligente: uma análise crítica do desenho regulatório do setor de transporte ferroviário de cargas no Brasil
Propósito - Com base na teoria da regulação responsiva e na teoria da regulação inteligente (smart regulation), o presente artigo pretende analisar em que medida o desenho regulatório do setor ferroviário de transporte de cargas brasileiro, no período de 1996 a 2019, preenche os pressupostos das teorias citadas e quais os benefícios práticos que poderiam advir da incorporação dos seus preceitos...
... de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências ... MÉLO FILHO, M. A. Da regulação ... -
Termo privatização não existe no mundo jurídico
Maria D?assunção: Termo privatização não existe no mundo jurídico
... desde o incio da dcada de 90, com a publicao da Lei Federal 8.031/1990, que foi modificada pela Lei Federal 9.491/1997, que criou o Programa ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1553-016, DE 10 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Emissão de Notas do Tesouro Nacional - Ntn Destinadas a Aumento de Capital do Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e ao Fundo de Amortização da Dívida Mobiliária Federal, de que trata ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1553-019, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Emissão de Notas do Tesouro Nacional - Ntn Destinadas a Aumento de Capital do Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e ao Fundo de Amortização da Dívida Mobiliária Federal, de que trata ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1553-017, DE 10 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Emissão de Notas do Tesouro Nacional - Ntn Destinadas a Aumento de Capital do Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e ao Fundo de Amortização da Dívida Mobiliária Federal, de que trata ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1553-018, DE 07 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Emissão de Notas do Tesouro Nacional - Ntn Destinadas a Aumento de Capital do Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e ao Fundo de Amortização da Divida Mobiliária Federal, de que trata a ...
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DECRETO Nº 1481, DE 03 DE MAIO DE 1995. Inclui Empresas No Programa Nacional de Desestatização - Pnd.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização ...
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DECRETO Nº 1677, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 1.503, de 25 de Maio de 1995, que Inclui Empresas No Programa Nacional de Desestatização - Pnd.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 1.503, de 25 de maio de 1995, ...
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DECRETO Nº 2201, DE 08 DE ABRIL DE 1997. Dispõe Sobre as Condições Complementares para a Efetivação da Transferencia de Ações de Emissão da Companhia Vale do Rio Doce - Cvrd, de que Trata o Artigo 4 da Medida Provisoria 1.481-47, de 14 de Março de 1997.
... ção - PND de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e do Edital nº PND-A-01/97/CVRD, o mesmo número e espécie de ações ...
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A teoria da constituição econômica
... mutações na ordem econômica constitucional a partir da década de 1990. A compreensão da profundidade dessas mudanças é importante para que se ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... 1990, quando o Governo Federal editou a Lei nº 8.031/1990, 194 posteriormente ...
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Decreto de 11/01/1996 ( seq-sf: 2 ). DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAçÃO, CRIADO PELA LEI 8.031, DE 12.04.90, DA PARTICIPAçÃO ACIONARIA DA PETROBRAS QUIMICA S.A. - PETROQUISA, NA METANOR S.A. - METANOL DO NORDESTE.
... ção, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, ... Art. 1° Fica excluída do Programa Nacional de Desestatização, de ...
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Novo marco regulatório do setor ferroviário (a Lei das Ferrovias): uma análise crítica à luz das teorias regulatórias apoiadas na responsividade
... realização das concessões ferroviárias na segunda metade dos anos 1990 2 ... O marco do setor de transporte ferroviário foi, portanto, ...
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DECRETO Nº 1019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993. Consolida o Regulamento da Lei 8.249, de 24 de Outubro de 1991, que Estabelece as Caracteristicas da Nota do Tesouro Nacional - Ntn e da Outras Providencias.
... acordo com o PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, adotarão as providências necessárias no sentido de que os recursos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1504-009, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Emissão de Notas do Tesouro Nacional - Ntn Destinadas a Aumento de Capital do Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e ao Fundo de Amortização da Dívida Mobiliária Federal, de que trata ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1553-011, DE 16 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Emissão de Notas do Tesouro Nacional - Ntn Destinadas a Aumento de Capital do Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e ao Fundo de Amortização da Dívida Mobiliária Federal, de que trata ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1504-004, DE 11 DE JULHO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Emissão de Notas do Tesouro Nacional - Ntn Destinadas a Aumento de Capital do Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e ao Fundo de Amortização da Dívida Mobiliária Federal, de que trata ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1504-008, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Emissão de Notas do Tesouro Nacional - Ntn Destinadas a Aumento de Capital do Banco do Brasil S.a., e da Outras Providencias.
... de Desestatização, de que trata a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e ao Fundo de Amortização da Dívida Mobiliária Federal, de que trata ...