lei 8239 1991
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Acórdão, Processo nº 0005553-55.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais aplicáveis), bem como mulheres e eclesiásticos em tempo de paz ...
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Acórdão, Processo nº 0000527-38.2017.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais aplicáveis), bem como mulheres e eclesiásticos em tempo de paz ...
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Acórdão, Processo nº 0000518-02.2017.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais aplicáveis), bem como mulheres e eclesiásticos em tempo de paz ...
- Acórdão, Processo nº 5000042-98.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
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Defesa do Estado e das instituições democráticas
... 8.239, de 4 de outubro de 1991. Mulheres e eclesiásticos cam, também, isentos do serviço militar ...
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DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
... 5.292, de 8 de junho de 1967, e na Lei no 8.239, de 4 de outubro de 1991, ... CAPÍTULO I ... DA CONSTITUIÇÃO, DA FINALIDADE E DA DESTINAÇÃO ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... 105 Lei n. 8.239, de 4 de outubro de 1991, que regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0143254-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ório ou do serviço alternativo, nos temos da Lei n.º 8.239 de 04/10/1991 ... - A recusa à prestação dos citados serviços resulta no ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (TRT, 10 a Reg., RO 4.322/90, ac. 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho Pereira, LTr 57-05/578) ... Art ...
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Assédio religioso nas relações institucionais e trabalhistas
... 8.239/1991, é-lhe recusada prestação alternativa à do serviço militar ...
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PORTARIA GM-MD N° 5.900, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
... 464 da Lei nº 8236/1991, que alterou dispositivos do CPPM. No entanto sua liberação somente ... com suas aptidões em tempo de guerra, conforme estabelece a Lei 8239, de 4 de outubro de 1991, que regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.423, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
... 464 da Lei nº 8236/1991, que alterou dispositivos do CPPM. No entanto, sua liberação somente ...
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PORTARIA GM-MD Nº 5.089, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
... 464 da Lei nº 8236/1991, que alterou dispositivos do CPPM. No entanto sua liberação somente ... com suas aptidões em tempo de guerra, conforme estabelece a Lei 8239, de 4 de outubro de 1991, que regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da ...
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DECRETO Nº 3289, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas em 2001.
... 1.2.5 - Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991 (LPSA); ... 1.2.6 - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece ...
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Constituição Federal - 88
... 57 e 58 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda ... EMENDA ...
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Acórdão Nº 1333704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR ALTERNATIVO. REQUERIMENTO. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º, II, VI E VII, 37, CAPUT, 60, § 4º, III, E 143, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA....
... com fundamento nas Leis nºs 8.239/1991 e 5.292/1967. Nesse contexto, ... compreensão diversa acerca dos ... -
Acórdão Nº 1333704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... questão com fundamento nas Leis nºs 8.239/1991 e 5.292/1967 ... Nesse contexto, compreensão diversa acerca dos ...
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A eficácia normativa do art. 14, § 9o, da Constituição FederalCarlos Alberto Garcete de Almeida
... Fundamentos da Constituição. Coimbra-Portugal: Coimbra Editora, 1991 ... ______. Direito Constitucional. Coimbra-Portugal: Almedina, 1998 ...