lei 8662 7 junho 1993
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Decisão Monocrática nº 2008/0108121-7 de T6 - SEXTA TURMA
... no período compreendido entre janeiro de 1993 a junho de 1998 ... 4. A compensação ...
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Acórdão Nº 0006495-03.2017.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E TESE DE ORÇAMENTO ÚNICO PARA REPARAÇÃO CIVIL. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. CURSO DE GRADUAÇÃO SEM RECONHECIMENTO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
... assistente social, dispõe a Lei nº 8.662/1993 que somente poderá ... exercer a atividade quem ... 7. Portanto, não tendo o apelante se desincumbido ... junho de 2016, mas não conseguiu emitir as ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0154497-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CPC, uma vez que, por força das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, somente os aumentos decorrentes do ... Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.7.2011 ... Constato que não se configura a ofensa ... só poderão ultrapassar a competência de JUNHO DE 1998 se ausente correspondência entre o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031150-62.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
HABEAS DATA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. OBTENÇÃO DE LAUDO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO. SIGILO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de habeas data impetrado por Jaciara de Jesus Jorge Dias, curadora provisória de sua irmã, a idosa Jorgina Jorge Mancuso,
... trata de investigação, arquivada em 26 de junho de ... 2020, instaurada no âmbito do Ministério ... profissional; ... Página 4 de 6 ... 7) em harmonia com o texto constitucional, o ... 8º, inciso IV, da Lei 8.662 de 1993; ... 8) depreende-se dos artigos supramencionados ... -
EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... 2.7. A pesquisa para acompanhar a situação da ... pela Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e na Resolução nº 203/2015, alterada ... ção da assistência social: Lei nº 8.742/1993 e alterações. 5. Dos regimes de previdência ...
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Portaria nº 16, de 19 de novembro de 2019
... 1993, que institui normas para licitações e ... ção, revogando a Portaria 005, de 07 de junho ...
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Senador Guiomard
... 7. O Quadro de data das etapas de realização do ... DE 8 DE JUNHO DE 2007, acompanhado do respectivo histórico ... NÍVEL SUPERIOR: ... LEI 8.742 DE 07/12/1993 (LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL); ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0104629-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ão violou a coisa julgada no EDROMS nº 22.307-7/DF, que determinou a compensação dos valores ... receber os valores devidos até 30 de junho" de 1998, pela via administrativa, firmando transa\xC3" ... que ingressaram no serviço público após 1993 possuem legitimidade para pleitear o reajuste de ...
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Decisão Monocrática nº 0010424-69.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 2011
... , quando do julgamento do RMS n.º 22.307-7/DF -, sendo certo que os aumentos posteriores, ... concedidos pelas próprias Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 são passíveis de dedução: ... O ... Intimem-se ... Brasília (DF), 29 de junho de 2011 ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... 3. Ante ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0104717-3 de T6 - SEXTA TURMA
... própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se legitimando, para tal fim, à luz do ... no período de janeiro daquele ano a junho de 1998, independentemente do fundamento de que ... ção, o que é vedado nos enunciados nº 5 e 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.627 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2021
... Riachuelo, da cidade de Ladário-MS, medindo 7,88 m de frente, ... por 18,00 m de fundos, com ... ções da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho ... de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de ...
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Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 3 EXAMINADORES – TÍTULOS – 7,1 ... 14 – José Wilmo da Cruz Junior – ... o dia 08 de junho de 2022, o período de inscrições do Edital nº ... 1993 ... FACULDADE DE ENGENHARIA ... CÂMPUS DE ILHA ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0263659-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Tribunal Federal nos EDclROMS nº 22.307-7/DF, não impõe a aplicação da Portaria MARE ... , e não àquela em que ele se encontrava em 1993, após os reenquadramentos previstos nas Leis ... quanto o servidor tivesse progredido até junho de 1998 (inclusive progressões por antigüidade, ...
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Acórdão nº 2006/0267501-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ôs a Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, verbis: ... "Art. 1o Fica estendida ... será devida, a partir de 1o de janeiro de 1993, aos servidores públicos civis aos quais se ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.866 do Mato Grosso do Sul, 21-06-2022
... 10.866 Campo Grande, terça-feira, 21 de junho de 2022. 284 páginas ... A autenticidade deste ... 4º da Lei nº 4.359, de ... 7 de junho de 2013 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ... 57 ... da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações ... Data da Assinatura: ...
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Acórdão nº 2007/0076000-6 de T6 - SEXTA TURMA
... receber os valores devidos até 30 de junho" de 1998, pela via administrativa, firmando transa\xC3" ... 627/93, tal como decidido no EDROMS nº 22.307-7/DF, sustentando, ainda, excesso de execução, ... de vencimentos dado pela Lei nº 8.627, em 1993 ... O reajuste de 28,86%, em suma, somente ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... Corujão de Cirurgias Eletivas nos meses de junho a ... dezembro de 2022, no HOSPITAL ESTADUAL - ... PROCESSO PRINCI- ... PAL: 8662.989.20-1 ... Proc.: 00008760.989.20-2 ... Publique-se ... Proc.: 00008656.989.21-7 ... Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ... ção: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... Data de abertura: 24 de outubro de 2022 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-154200-31.1992.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Alega que, nos termos do Provimento nº 01/1993 do TRT/MG (mantido pelo artigo 123 do Provimento ... ao reajuste de 26,6% sobre o salário de junho de ... 1987 para se obter o salário de julho de ... 144.756-7/DF e ADI 729/AM e ADI 694/DF (f. 10.055/10.059), ... 8662/8663, empregados que teriam sido dispensados ...
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Acórdão nº 2008/0107251-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ça as ações propostas antes de 30 de junho de 2003 ... 3. No caso, a ação foi proposta em ... 7. Adoção pela Terceira Seção, por maioria, do ... financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 003/SES/2019 PARA HR DE ALTA FLORESTA
... 5.000,00 ... Médico Auditor ... 7.000,00 ... Nutricionista ... 2.700,00 ... Cuiabá - MT, 06 de junho de 2019 ... (original assinado) ... Gilberto ... profissional - Lei n° 8.662/1993 e alterações; 8.Sistema Único de Assistência ...
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Acórdão nº 2007/0028679-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Brasília (DF), 12 de junho de 2007. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX ... ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, ... SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO ...