voto plural
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... § 2o O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ... IV - atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as condições ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira
Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do voto plural na realidade empresarial brasileira. Para o desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica, optou-se pela...
- Voto plural e a violação à Segunda Lei de Newton
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A ineficiência da vedação ao voto plural
Guilherme Costa: A ineficiência da vedação ao voto plural
O voto plural é um mecanismo que permite ao acionista de uma companhia um poder de voto desproporcional ao número de ações detidas e que já vigora em diversos sistemas jurídicos, a exemplo de Inglaterra, França e Estados U... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... IV – atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as ...
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O que é voto plural e quais as suas consequências?
Miranda e Fonte:: O voto plural e as suas consequências
A Lei de Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/21), sancionada no final de agosto deste ano, permitiu, através da revogação do §2º do artigo 110 da Lei das Sociedades Anônimas (LSA), a criação de ações ordinárias com direito ao voto plur... -
Residência dos administradores e voto plural: inovações da Lei 14.195/2021
A Lei federal nº 14.195/2021 tem como objetivo modernizar e facilitar o ambiente de negócios no Brasil. Entre diversas mudanças introduzidas, destacam-se duas em especial: 1) a possibilidade de instituiçã...
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Voto plural como ferramenta de manutenção de controle na sociedade anônima
Maria Fernanda Peralta: O controle nas sociedades anônimas
A Lei nº 14.195/2021, advinda da conversão da Medida Provisória do Ambiente de Negócios (MP nº 1.040/2021), promoveu alterações legislativas com vistas à desburocratização da atividade empresarial, tendo disposto acerca de diversos ramos do direit... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das políticas públicas em Direitos Humanos, num diálogo plural e transversal entre os vários atores sociais e deles com o Estado ... a)Apoiar campanhas para promover a ampla divulgação do direito ao voto e participação política de homens e mulheres, por meio de campanhas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... desportiva, controlando a maioria de seu capital com direito a voto; ... III - contratar sociedade comercial para gerir suas atividades ... Art. 32. Quando se adotar o voto plural, a quantificação ou ponderação de votos observará, sempre, critérios ...
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Acórdão nº 2016/0025122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... RECORRENTE ... : BRASIL PLURAL RECUPERACAO DE CREDITO PETROS ... PRIVADO, nos termos do voto ...
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IPO brasileiro fora nos deixa com um gosto amargo, diz presidente da B3
Em evento para debater o voto plural, no dia seguinte da estreia da XP na Nasdaq, o presidente da bolsa ...
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Acórdão nº 2016/0132558-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PLURAL AUTÔNOMA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO APENAS PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo interno quando a decisão monocrática tem múltiplos fundamentos aut
... PLURAL AUTÔNOMA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ... IMPUGNAÇÃO ... ão conheceu do agravo interno, nos termos do voto ... do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." ... -
Acórdão nº 2015/0213743-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de uma vez, utilizando termos no plural, "indiciados" e "acusados", ... , conceder o habeas corpus nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2015/0137781-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. PLURALIDADE NA MOTIVAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS DA DIALETICIDADE. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA. 1. Não cumpre o ônus da dialeticidade a impugnação apenas parcial do capítulo decisório fundado, no entanto,...
... decisório fundado, no entanto, em motivação plural autônoma ... 2. Agravo regimental não conhecido ... , não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto ... do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." ... -
Acórdão nº 2014/0243163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE TRÂNSITO AO APELO RARO FUNDADA EM MOTIVAÇÃO PLURAL E AUTÔNOMA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. O recurso especial teve negado o trânsito tanto porque os normativos federais não...
... EM MOTIVAÇÃO PLURAL E AUTÔNOMA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. ... , não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto ... do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." ... -
Acórdão nº 2015/0025947-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA APENAS PARA O CORRÉU. OMISSÃO QUANTO AO PACIENTE. PRÉVIO WRIT DENEGADO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMADA A LIMINAR. 1. A prisão processual deve ser configurada...
... sequer utilizando-se de palavras em plural. Inviável reconhecer a existência ... voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. ... -
Acórdão nº 2013/0247590-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. EMBALAGEM DE REFRIGERANTE LACRADA. TECNOLOGIA PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. ÂMBITO INDIVIDUAL. 1. Cuida-se de demanda na qual busca o autor a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por
... sua dimensão plural. ... voto desempate do Sr. Ministro ... -
Acórdão nº 2011/0168356-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) legitima, por seu inciso II, alínea "c", a presença plural do ... termos do voto ...
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Direito Empresarial
... de participação remota de sócio, inclusive proferindo voto ... Assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta. (A) ... em ações preferenciais e (II) atribuição de voto plural na razão de 5 (cinco) votos por 1 (uma) ação ordinária ... Ao ...
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A votação nas sociedades por ações
Champs e Campos: Sobre a votação nas sociedades por ações
... one share, one vote, em que cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembleia geral ... No entanto, o legislador ... ípio, como no caso do voto múltiplo, do voto em separado e do voto plural. Mas, afinal, o que são esses institutos? ... Voto múltiplo ... Pelo ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... Obrigações. 13.1.1. Realizar o capital. 13.1.2. Exercício do voto. 13.1.3. Dever de abstenção de voto. 13.2. O acionista e seus direitos ... b) é vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações, ou seja, a nenhuma ação pode corresponder ...
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Parte 1
... Em reforço da sua tese, o autor cita trecho do voto proferido pelo Chief Justice John Marshal no caso Dartmouth College ... sem direito de voto, naquelas que adotam a estrutura de voto plural e nas estruturas grupais (controle piramidal na linguagem de Berle e ...