lei 8662 7 junho 1993
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Diário Oficial Eletrônico N° 8627 do Mato Grosso do Sul, 28-02-2014
... 2002, que regulamenta a Lei nº 61, de 7 de ... maio de 1980 ... O GOVERNADOR DO ESTADO ... 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei ... Social, tendo como referência a Lei 8662-93, a Resolução ... CFESS 493-06 e outros ...
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Acórdão nº REsp 1254076 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM DIPLOMAS LEGAIS POSTERIORES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 672/STF. 1. A jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, reconhece o direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, devendo-se do referido...
... de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622⁄1993 e 8.627⁄1993, devendo-se do referido reajuste, ... Ministro Relator ... Brasília, 16 de junho de 2011(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Inexiste violação do art. 535 do ... -
Acordao N° 1432672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Mandado de segurança. Artigo 37, xvi, c, da constituição federal. Assistente social. Cargo privativo de profissional de saúde. Acumulação de cargos. Devida. Ato ilegal e violação a direito líquido e certo. Configurados. Remessa necessária e apelação desprovidas. Segurança mantida. 1. Com base no disposto na...
... conforme Lei 8.662/1993 e Resoluções número 218/1997 do Conselho ... Brasília (DF), 29 de Junho de 2022 ... Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO ... de julgamento: 28/6/2017, publicado no DJE: 4/7/2017. Pág.: 238/247) ... “MANDADO DE ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8643 do Mato Grosso do Sul, 26-03-2014
... 1 (uma) para o sexo feminino e 7 (sete) para o sexo masculino ... Parágrafo ... diariamente pela Lei Federal n. 8.666/1993 ... PROCESSO: 11/000246/2014. EMP: 00056 ... 42 da Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho" de 1993 (GN- ... 2350-7 (Políticas para a seleç\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8188 do Mato Grosso do Sul, 10-05-2012
... | BASICA | | | | | | | ... | |3| | 3 |12| 7.481,00| 0,00| ... | |3| | 4 |12| 0,00| 7.481,00| ... alterada pela Lei n. 8.883, 08 de junho de 1994 ... Vigência: Prazo indeterminado ... 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores na ... Resolução ... Lei 8662, de 07 de junho DE ... 1993. Dispõe sobre a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0230016-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 7º da Lei nº 8.622, de 1993." ... Lei nº 8.622/93 ... "Art. 7º Os ... de limitação do reajuste a junho/98 - inaplicabilidade da Portaria MARE 2.179/98 e ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0117854-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... reajuste de 28,86%, previsto nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, porquanto já beneficiados, de ... Min ... HAMILTON CARVALHIDO, DJe 7.4.2008) ... 7. Ademais, no que se refere à ... Brasília/DF, 28 de junho ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0042657-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... do CPC; 269, II, 467 e 468 do CPC; Lei 8.627/1993; sob o argumento de que somente os aumentos ... Ordinário em Mandado de Segurança nº 22.307-7/DF ... A Portaria MARE nº 2.179/98 foi editada ... efetivamente deferido ao servidor em junho de 1998, pois a Portaria não se destinava apenas ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 24-07-2012
... V - José Vildes Fonseca Jardim, MASP 1.119.628-7; ... VI - Luis Fernando de Sousa, MASP ... 10 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, ... Art.1º Fica delegada competência ... Lei no 8.666/1993 e no 8.883/1994. Orçamento. Cronograma ...
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PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/AGU Nº 8.662, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
... Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista as listas de promoção ... ao período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2020, resolveM: Art. 1º Promover os membros ... SANTOS 1753708 6 CAROLINA ARBEX BERSI 1754321 7 ALBERTO CANELLAS NETO 1753464 8 JOAO PAULO DE ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 25-07-2013
... Governador ... ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA ... Vice-Governador ... Alberto Pinto ... 373987-7, do cargo de provimento em comissão DAD-4 ... art. 51 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações, ... Art. 1º - Fica ...
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Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
... 19.780,00; itens 6, 7 e 14 a empresa FLEXMEDIA IND. COM ... EQUIP. E ... 1993 Código de Ètica ... da Profissão do Assistente ... nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... V – For impedido de licitar e ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... Corujão de Cirurgias Eletivas nos meses de junho a ... dezembro de 2022, no HOSPITAL ESTADUAL - ... PROCESSO PRINCI- ... PAL: 8662.989.20-1 ... Proc.: 00008760.989.20-2 ... Publique-se ... Proc.: 00008656.989.21-7 ... Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ... ção: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... Data de abertura: 24 de outubro de 2022 ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0081838-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ão do advento das Leis n.ºs 8.622 e 8.627/1993, tiveram computados os índices nelas concedidos ... Intimem-se ... Brasília (DF), 30 de junho ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0217954-9 de T6 - SEXTA TURMA
... III, 94 e 98, I, da CF/1988; e às Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 ... Afirmam, em suma, que o ... ENUNCIADOS Nºs 5 E 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Intimem-se ... Brasília (DF), 29 de junho ...
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Reflexões sobre o estágio na educação superior e sua particularidade no Serviço Social
O presente artigo traz uma discussão sobre o estágio, enfocando-o como componente do processo de formação nos cursos de nível superior, conforme mostra a história da educação brasileira. Objetivo é apresentar algumas reflexões sobre o curso de Serviço Social e o estágio como aproximação e introdução dos estudantes ao exercício profissional, preparando-os para a vivência de aspectos éticopolíticos,
... de Estágio, tendo como referência a Lei 8662/93 (Lei de Regulamentação da Profissão) e o 1993). O Estágio Supervisionado é concomitante ao ... Regulamenta a Lei nº 6.494 de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o ... Regulamenta a Lei n. 1889, de 13 de junho de 1953 que Dispõe sobre os objetivos do ensino ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8186 do Mato Grosso do Sul, 08-05-2012
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 13.414, DE 7 DE MAIO DE 2012 ... Acrescenta os dispositivos ... 11.261 de 16 de junho de 2003 e alterações pos- ... teriores, na Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores na ... Resolução ... Lei 8662, de 07 de junho DE ... 1993. Dispõe sobre a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8334 do Mato Grosso do Sul, 14-12-2012
... I - no Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993 (produtos resultantes da indus- ... trialização do leite); ... II - no Decreto nº 7.163, de 12 de abril de 1993 (doações a ... III - no Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997 (hortifrutigranjeiros); ... IV – no ... Lei 8662, de 07 de junho de 1993 ... Dispõe sobre a ...
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Decisão Monocrática N° 07197068720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por MARIANA MOREIRA PALHA CURVINA, contra decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0732349-29.2022.8.07.0016, impetrado contra ato do GERENTE DE PESSOAL ATIVO, DISTRITO FEDERAL. A decisão agravada indeferiu o pedido de liminar em que a impetrante requer a suspensão dos efeitos do ato que determinou a opção por um dos cargos...
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Decisão Monocrática nº 2008/0098475-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PORTARIA MARE 2.179/98. COMPENSAÇÃO. JUNHO/1998. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO ... 1. Em sede ... do supremo Tribunal Federal nos EDclROMS 22.307-7/DF, não impõe a aplicação da Portaria MARE ... não relacionadas às Leis 8.622/93 e 8.627/1993, pois as únicas compensações admitidas são ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0108121-7 de T6 - SEXTA TURMA
... no período compreendido entre janeiro de 1993 a junho de 1998 ... 4. A compensação ...
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Acórdão Nº 0006495-03.2017.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E TESE DE ORÇAMENTO ÚNICO PARA REPARAÇÃO CIVIL. PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. CURSO DE GRADUAÇÃO SEM RECONHECIMENTO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.
... assistente social, dispõe a Lei nº 8.662/1993 que somente poderá ... exercer a atividade quem ... 7. Portanto, não tendo o apelante se desincumbido ... junho de 2016, mas não conseguiu emitir as ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0154497-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CPC, uma vez que, por força das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, somente os aumentos decorrentes do ... Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.7.2011 ... Constato que não se configura a ofensa ... só poderão ultrapassar a competência de JUNHO DE 1998 se ausente correspondência entre o ...