lei 8662 7 junho 1993
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031150-62.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
HABEAS DATA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. OBTENÇÃO DE LAUDO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO. SIGILO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de habeas data impetrado por Jaciara de Jesus Jorge Dias, curadora provisória de sua irmã, a idosa Jorgina Jorge Mancuso,
... trata de investigação, arquivada em 26 de junho de ... 2020, instaurada no âmbito do Ministério ... profissional; ... Página 4 de 6 ... 7) em harmonia com o texto constitucional, o ... 8º, inciso IV, da Lei 8.662 de 1993; ... 8) depreende-se dos artigos supramencionados ... -
Acordao Nº 41725 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-06-2013
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS - ASSISTENTE SOCIAL - PROFISSIONAL DA SAÚDE - POSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - AFERIÇÃO IN CONCRETO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) A vigente Constituição Federal excepcionou a regra proibitiva de acumulação remunerada de cargos públicos,...
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Decisão Monocrática nº 2007/0104629-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ão violou a coisa julgada no EDROMS nº 22.307-7/DF, que determinou a compensação dos valores ... receber os valores devidos até 30 de junho" de 1998, pela via administrativa, firmando transa\xC3" ... que ingressaram no serviço público após 1993 possuem legitimidade para pleitear o reajuste de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.627 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2021
... Riachuelo, da cidade de Ladário-MS, medindo 7,88 m de frente, ... por 18,00 m de fundos, com ... ções da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho ... de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0104717-3 de T6 - SEXTA TURMA
... própria Lei 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, não se legitimando, para tal fim, à luz do ... no período de janeiro daquele ano a junho de 1998, independentemente do fundamento de que ... ção, o que é vedado nos enunciados nº 5 e 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, ...
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Decisão Monocrática nº 0010424-69.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Agosto de 2011
... , quando do julgamento do RMS n.º 22.307-7/DF -, sendo certo que os aumentos posteriores, ... concedidos pelas próprias Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 são passíveis de dedução: ... O ... Intimem-se ... Brasília (DF), 29 de junho de 2011 ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... 3. Ante ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.866 do Mato Grosso do Sul, 21-06-2022
... 10.866 Campo Grande, terça-feira, 21 de junho de 2022. 284 páginas ... A autenticidade deste ... 4º da Lei nº 4.359, de ... 7 de junho de 2013 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ... 57 ... da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações ... Data da Assinatura: ...
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Acórdão nº 2006/0267501-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. DECRETO Nº 2.693/98 E PORTARIA Nº 2.179/MARE. DEDUÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES E EVOLUÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MP Nº 1.704/98. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte, seguindo...
... ôs a Medida Provisória nº 1.704, de 30 de junho de 1998, verbis: ... "Art. 1o Fica estendida ... será devida, a partir de 1o de janeiro de 1993, aos servidores públicos civis aos quais se ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0263659-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Tribunal Federal nos EDclROMS nº 22.307-7/DF, não impõe a aplicação da Portaria MARE ... , e não àquela em que ele se encontrava em 1993, após os reenquadramentos previstos nas Leis ... quanto o servidor tivesse progredido até junho de 1998 (inclusive progressões por antigüidade, ...
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Acórdão nº 2007/0076000-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INCABIMENTO. 1. Sendo a Lei nº 9.624/98 oriunda da conversão da Medida Provisória nº 831, de janeiro de 1995, é, precisamente, a partir de janeiro de 1995, quando a RAV passou a ser paga em valor fixo, que passou a ser devido o índice de reajuste. 2. O reajuste de 28,86%
... receber os valores devidos até 30 de junho" de 1998, pela via administrativa, firmando transa\xC3" ... 627/93, tal como decidido no EDROMS nº 22.307-7/DF, sustentando, ainda, excesso de execução, ... de vencimentos dado pela Lei nº 8.627, em 1993 ... O reajuste de 28,86%, em suma, somente ... -
Portaria nº 16, de 19 de novembro de 2019
... 1993, que institui normas para licitações e ... ção, revogando a Portaria 005, de 07 de junho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-154200-31.1992.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que diz respeito à arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que a União deixou de opor embargos de declaração objetivando o pronunciamento do Regional sobre os temas impugnados, incidindo a preclusão a respeito, nos termos do disposto no item II da Súmula nº 297 do TST. Agravo...
... Alega que, nos termos do Provimento nº 01/1993 do TRT/MG (mantido pelo artigo 123 do Provimento ... ao reajuste de 26,6% sobre o salário de junho de ... 1987 para se obter o salário de julho de ... 144.756-7/DF e ADI 729/AM e ADI 694/DF (f. 10.055/10.059), ... 8662/8663, empregados que teriam sido dispensados ... -
Acórdão nº 2008/0107251-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA À TERCEIRA SEÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RENÚNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PELA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. ALCANCE. AÇÕES PROPOSTAS ANTES DE 30/06/2003, DATA CORRESPONDENTE AO DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS A PARTIR DA EDIÇÃO DA REFERIDA MEDIDA...
... ça as ações propostas antes de 30 de junho de 2003 ... 3. No caso, a ação foi proposta em ... 7. Adoção pela Terceira Seção, por maioria, do ... financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado ... -
SECRETARIAS - EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 003/SES/2019 PARA HR DE ALTA FLORESTA
... 5.000,00 ... Médico Auditor ... 7.000,00 ... Nutricionista ... 2.700,00 ... Cuiabá - MT, 06 de junho de 2019 ... (original assinado) ... Gilberto ... profissional - Lei n° 8.662/1993 e alterações; 8.Sistema Único de Assistência ...
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SAÚDE - Gabinete do SECRETÁRIO
... no da Silva Gonzales -RG 32.657.420-7 ... GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... 13.787/2018; Lei Federal n. 8.662/1993 ... A vigência esgota-se com o último ... 8.666, de 21 de junho ...
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Acórdão nº 2007/0028679-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 28,86%. FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. I- "É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso especial, colacionando razões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp. nº 754.701-RN, DJU de 07.11.05); II - É inadmissível o recurso especial quando ausente
... Brasília (DF), 12 de junho de 2007. (Data do Julgamento) ... MINISTRO FELIX ... ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, ... SÚMULA Nº 7/STJ. INOVAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AGRAVO ... -
RESOLUÇÃO N° 943, de 7 de abril de 2020
... , que lhe são conferidas pela Lei 8662/1993; Considerando que compete ao Cfess, na ... I do artigo 8º da Lei no8.662, de 7 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União ...
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LICITAções - ESPORTES E LAZER
... da Lei Federal nº 8.666/1993 e no art. 7º da Lei Federal nº ... 10.520/2002, ... ) dias corridos, contados a partir de 30 de junho de ... 2022, passando o término dos serviços ... prazo previsto no item 7.3) ... A Sessão de Abertura será realizada na ... conforme Legislação Federal nº 8662/1993, especificamente nos ... seus artigos 04º e ...
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RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.036, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... providências;Considerando a Lei n o 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente ...
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Acórdão nº 2010/0217403-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM A EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 672/STF. COMPENSAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO REAJUSTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Inexiste violação do art ... 1993, pois as únicas compensações admitidas são ... de que nada seria devido a partir de junho de 1998, tendo em vista a não demonstração da ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1222968 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM A EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 672/STF. COMPENSAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DO REAJUSTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Inexiste violação do art ... 1993, pois as únicas compensações admitidas são ... de que nada seria devido a partir de junho de 1998, tendo em vista a não demonstração da ... -
PORTARIA Nº 7/CRESS/RO, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022
... 6º, XVI, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, CONSIDERANDO as disposições ...