lei 9097

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DA FUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, sendo competente a Justiça comum para o julgamento do feito, será competente também para decretar a perda do cargo público como efeito da...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PROCESSO PENAL. TORTURA MEDIANTE SEQUESTRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA: GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Civil e processual civil. Ação monitória. Ausência de interesse processual. Preliminar rejeitada. Duplicata sem aceite. Notas fiscais. Comprovantes de recebimento das mercadorias. Procedência do pedido. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Multa do art. 702, § 11, do cpc. Sentença mantida. 1 - a ação monitória, lastreada em prova escrita, é procedimento adequado para abreviar a...

HABEAS CORPUS. LEI DE ARMAS. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE APRESENTADA PELA IMPETRANTE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Possibilidade de desistência do "habeas corpus". Precedentes dos STF (HC 118.843/GO - Despacho do Min. Celso de Mello - 06.02.2014; HC 92688/SP - 1ª T. - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 26/06/2012; HC 92170 segundo julgamento/RJ - 1ª T. - Rel. Min. Marco Aurélio - Rel. para Acórdão Min. Ricardo...

Execução fiscal. Decisão agravada que determinou a emenda à inicial, bem como condicionou a expedição da carta de citação à comprovação do adiantamento das respectivas despesas processuais. Pretensão à reforma. Acolhimento. Formação do processo digital que a princípio não obedeceu à Resolução 551/2011. Exordial, contudo, que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com a CDA,

SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI 16.675/2018. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local...

Direito Administrativo. Concurso SEAP/2012. Pretensão de convocação para realização das demais fases do concurso para provimento do cargo de agente penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão fundamentada na Lei Estadual nº 9.077/2020. O Mandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via...

Direito Administrativo. Concurso SEAP/2003. Pretensão de convocação para realização das demais fases do concurso para provimento do cargo de agente penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão fundamentada na Lei Estadual nº 9.077/2020. O Mandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pretensão à aplicação da Lei nº 11.960/09 no que toca à correção monetária. Inadmissibilidade. Tema 810 de repercussão geral. Observância imediata das decisões do C. STF, independentemente de trânsito em julgado. Precedentes STF e TJSP. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3001548-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Martins...

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Precatório expedido anteriormente à Constituição Federal de 1988. Súmula Vinculante nº 17. Inaplicabilidade. Alegada insuficiência dos depósitos. Embargos à execução. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que não incidem

• DOU. Diário Oficial da União

HABEAS CORPUS – Ameaça – Descumprimento de medida protetiva anterior – Prisão preventiva – Inteligência dos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal – Requisitos objetivos e subjetivos verificados – Decisão fundamentada - Liberdade provisória incabível – Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 2200917-79.2015.8.26.0000; Relator (a): De Paula Santos; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

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RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 1973. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. INVIABILIDADE (SÚMULA 403, II, DO TST). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Acolusãoque autoriza o corte rescisório com amparo no inciso III do art. 485 do CPC/73 deve ser praticada pelo Autor e Réu da reclamatória...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MISTA DE ADMISSIBILIDADE. CAPÍTULO SOBRE A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL: NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO STF. QUESTÕES REMANESCENTES, NO CASO: INFRACONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO STJ, PARA JULGAMENTO COMO RECURSO...

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PROTEGIDA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS - ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. Não se constatando a ocorrência no Acórdão embargado de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, haja vista que também não se prestam à...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)

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