lei 9600
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Atos do Poder Legislativo
... 26 REPARTIÇÕES FEDERAIS ... ATOS DO PODER LEGISLA TIVO LEI Nº 9600 DE 17 DE MARÇO DE 2022 ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATI- VAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS ...
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Acórdão Nº 0300963-86.2017.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... 400 do Cdigo de Processo Civil (evento 20), a financeira embargada acostou aos autos a Cdula de Crdito Bancrio n. 9600-0414-2013-000007(evento 23, documento 33), aduzindo tratar-se do pacto cuja exibio foi requestada e justificando que a diferena de numerao ...
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Edital de Sessão - Convocações
... em diploma legal;” Diante do exposto, meu parecer em separado é pela PRE- JUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 96/2023 pela Lei nº 9600, de 17 de março de 2022. Sala das Comissões, 01 de março de 2023. (a) Deputado FRED PACHECO - Relator III - CONCLUSÃO A COMISSÃO DE ...
- Comissões Técnicas
- Acórdãos nº 0001393-32.2014.8.26.0466 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
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Acórdão Nº 827996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9600 ...
- Resultados Atas de Registros de Preços. Extr de Resultado 202200010024435 PE 155-22 - DOE E SITE
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Acórdão Nº 207493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2AE8-F022-9600-F1C5 e senha B4A2-F437-DA01-0F14 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 ... -
Acórdão Nº 58675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6089-8E60-9600 ...
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Acórdão Nº 228258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE: NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 21, § 1º, E 192, CAPUT, DO RISTF. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 21, § 1º, e 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autorizam a atuação monocrática do Relator, viabilizando-lhe negar...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F7D1-29CD-9600-AD84 e senha 8858-268F-C991-AF8F ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 ... -
Acórdão Nº 50201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 300D-B4D4-A84A-A822 e senha 7086-9600-E7E8-A29D ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 ... 08/02/2022 ... SEGUNDA ...
- EXTRATO DE Termo Aditivo
- PREFEITURA DE SINOP - 008EXT CONTRATO Nº 039 2022CIAP PROJETO LTDA
- Medida Provisória nº 2.201-2 de 24/08/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 9600-37.2009.5.15.0018) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta à Constituição Federal. Nessas circunstâncias, inviável a possibilidade de ofensa literal e direta aos dispositivos da Constituição...