lei 9600
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Expediente Despachado pelo Presidente
... de 2021, de autoria da De- putada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9600, de 17 de março de 2022, que “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIV AS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... de 2021, de autoria da De- putada Tia Ju que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9600, de 17 de março de 2022, que “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIV AS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS ...
- EDITAL Nº 1, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
- DECRETO Nº 69364, DE 14 DE OUTUBRO DE 1971. Abre Ao Ministerio Dos Transportes em Favor do Gabinete do Ministro, Secretaria Geral, Inspetoria Geral de Finanças, Divisão de Segurança e Informações, Departamento de Administração e Estrada de Ferro Tocantins, o Credito Suplementar de Cr 7.568.700,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Diário Oficial Eletrônico N° 9600 do Mato Grosso do Sul, 22-02-2018
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169100-52.2008.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REDUÇÃO SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTAR E COLETIVA. HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de parcela de pagamento continuado, assegurada em Lei, a prescrição aplicável é parcial, à luz da exceção prevista na Súmula 294/TST. Por outra face, aplica-se à pretensão de diferenças salariais, decorrentes do descumprimento do...
... Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-9600-95.2005.5.01.0073, Ac. SBDI-1, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25.5.2012) ... "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. [ ... ] ... -
Acórdão Nº 1427749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV E 21, XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3330-9600 ... - Comissões Técnicas
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... Executiva de Gestão Administrativa, da Secretaria Municipal ... da Saúde, vaga 9600, constante da Lei 17.433/20 e do Decreto ... 59.685/20 ... 22. SERGIO FIGUEIREDO SANTOS, RF 878.302.1, vínculo 2, ... do cargo de Assessor Técnico ...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9600-17.2008.5.09.0672)
- Expediente Despachado pelo Presidente
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Atos do Poder Executivo
... 26 REPARTIÇÕES FEDERAIS ... ATOS DO PODER LEGISLA TIVO LEI Nº 9600 DE 17 DE MARÇO DE 2022 ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATI- VAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS ...
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Atos do Poder Executivo
... 26 REPARTIÇÕES FEDERAIS ... ATOS DO PODER LEGISLA TIVO LEI Nº 9600 DE 17 DE MARÇO DE 2022 ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATI- VAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS ...
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Atos do Poder Executivo
... 26 REPARTIÇÕES FEDERAIS ... ATOS DO PODER LEGISLA TIVO LEI Nº 9600 DE 17 DE MARÇO DE 2022 ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATI- VAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS ...
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Atos do Poder Executivo
... 26 REPARTIÇÕES FEDERAIS ... ATOS DO PODER LEGISLA TIVO LEI Nº 9600 DE 17 DE MARÇO DE 2022 ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATI- VAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS ...
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Atos do Poder Executivo
... 26 REPARTIÇÕES FEDERAIS ... ATOS DO PODER LEGISLA TIVO LEI Nº 9600 DE 17 DE MARÇO DE 2022 ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATI- VAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS ...