lei 9602 21 janeiro 1998
-
Acórdão Nº 5028916-93.2023.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO FOI FULMINADO PELA DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE NÃO HOUVE TRANSCURSO DO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS ENTRE A CONCLUSÃO DO PROCESSO...
... notificado da deciso atravs de AR no dia 21/03/2023, e posteriormente por edital em ... 41347/2022 foi concludo em 11 de janeiro de 2023 e que a intimao da deciso se deu em 29 de ... da autuao.(Redao dada pela Lei n 9.602, de 1998) 2 O prazo para expedio da notificao da autuao ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9602 do Mato Grosso do Sul, 26-02-2018
... FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislações espe- ... janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 ... DATA DA ... 9.648, de 27/05/1998, ... alterações posteriores ... Data da ...
-
Decisões Monocráticas nº 4707 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2014
... 1998) Art. 156 ... O CONTRAN regulamentará o ... Publique-se ... Brasília, 29 de janeiro de 2014 ... Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ...
-
Acórdão Nº 0003979-24.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... 0908 (evento 33, PROCJUDIC3, fl. 21, EP1G): A aplicação da multa ocorreu então, ... contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de ... (Redação dada pelo Decreto nº 9602/2019) Art. 16 A condição econômica do ...
-
Decisão Monocrática nº 52458763020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DE ALCOOLEMIA. RECUSA. ART. 165 DO CTB E RESOLUÇÃO 432/2013 DO COTRAN. AO MENOS POR ORA, NÃO DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO POR PARTE DO DETRAN, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO A FALTA DE ELEMENTOS ACERCA DA AUSÊNCIA DE...
... Agravo de Instrumento Nº 5245876-30.2022.8.21.7000/RS ... 1998) ... § 2º O prazo para expedição da ... E a Resolução n. 432, de 23 de janeiro de 2013 do COTRAN - dispõe sobre os ... -
Acórdão nº 1.0000.18.098674-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - PROVA DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA RÉ - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTUM ARBITRADO - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE - OFÍCIO PARA CANCELAMENTO DE MULTAS E ENCARGOS -...
... e seis reais e sessenta centavos), vencida em 21/12/2017, estabelecida sob o n do contrato: ... e procedimento comum, 56 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2015). Diante disso, caberia ao ... ; IX - (Revogado pela Lei n 9.602, de 1998) X - comprovante relativo ao cumprimento do ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Mobiliários (“CVM”) nº 358, de 3 de janeiro de ... 2002, conforme alterada (“Política de ... - 4.322 ... 21.619 80.958 ... Redução (aumento) dos ativos: ... assinado em 30 de dezembro de 1998, no montante histórico de R$ 12.252, dos quais ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218631-10.2017.8.19.0001 (Cível), 09-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETRAN E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR IMPEDIDO DE RENOVAR SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, COMETIDA PELO TERCEIRO RÉU A QUEM DEVERÁ SER ATRIBUÍDA A INFRAÇÃO. PUGNA PELA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, DOS EFEITOS DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO IMPOSTA AO AUTOR E...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Segunda Câmara Cível ... Tel.: + 55 21 3133-5178 – E-mail:12ccivi@tjrj.jus.br ... -
Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... ÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0502931-21.2018.8.05.0244 Procedimento Comum Cível ... meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros ... 204192844, vem sendo exercido desde o ano de 1998 ... É importante esclarecer que, de acordo ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Em 21/02/2013, a servidora foi transferida para o ... , quais sejam: (1) cabeleireiro (CNAE 9602-5/01); (2) comércio varejista de cosméticos, ... o fato gerador da TFF: I - a 1º de janeiro, de cada exercício civil para contribuintes já ... pela Lei nº 7.250 , de 09 de janeiro de 1998, bem como a Gratificação de Atividade ...
-
Processo nº 0157625-36.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Segunda Câmara Cível ... Tel.: + 55 21 3133-6022 – E-mail: ... (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) ...
-
Lauro de freitas - 2ª vara da fazenda pública
... PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8001377-21.2022.8.05.0150 Petição Cível Jurisdição: ... 1998) ... Art. 281-A. Na notificação de ... revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 " ... Não se pode perder de vista, ...
-
Acórdão nº 1003057-23.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
Vide acórdão.
... menor tempo, por isso, por meio da Lei 9.602/1998, alterou a redação do inciso II, fixando prazo ... - Rio de Janeiro: Forense, 2013. Págs. 646 e 647) ... Não ... 21.493/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA ... -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... -align:-43.836000px;}.v6{vertical-align:-21 ... nº 3741744- 4, períodos base de 02/03/1998 a 01/03/2003; 02/03/2003 a 01/03/2008 e de ... 13 da Lei nº 9602/2022, a referida Portaria fica apostilada para ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Salvador, 21 de fevereiro de 2022 ... TAIS IGLESIAS CALDAS ... 2º e 3º, da Lei nº 6.932 , de 19 de janeiro de 1996, nos termos e condições estabelecidos ... pela Lei nº 7.250 , de 09 de janeiro de 1998, bem como a Gratificação de Atividade ...
-
Serrinha - 2� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001597-21.2019.8.05.0248 Divórcio Litigioso Jurisdição: ... (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) § 2º O prazo para expedição da notificação ... à vigência do CC/2002 – 10 de janeiro de 2003 e anterior à vigência da Lei ...
-
Acórdão nº 71010319200 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
... Nº 71010319200 (Nº CNJ: 0048470-37.2021.8.21.9000) ... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO ... V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- ... de carga; (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998) ... X - comprovante relativo ao cumprimento do ...
-
Acórdão Nº 5001560-64.2020.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
... 14.229 de 21/10/2021, enquanto que as devidas notificaes do ... nico, II, em redao aportada pela Lei 9.602/1998, possibilitando-se a defesa do infrator, em prazo ... atualizado do dbito exequendo que, em janeiro de 2018, resultava em R$ 1.123,68 (hum mil, cento ...
-
Acórdão nº 71010367217 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO E IRREGULARIDADE. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFORMIDADE AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 404/12 CONTRAN E RESOLUÇÃO Nº 619/16. RESOLUÇÃO Nº 149/03 DO CONTRAN. DECADÊNCIA. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. SENTENÇA MANTIDA....
... Nº 71010367217 (Nº CNJ: 0003888-15.2022.8.21.9000) ... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO ... o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, 9.099, de 26 ... (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998 ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Criminal ... Apelação ... Apelante 21 : David Ribeiro dos Santos ... Apelante 22 : ... 1º, ... CAPUT, C.C §2º, I DA LEI 9.613/1998). INTERCEPTAÇÃO ... TELEFÔNICA. DESNECESSIDADE ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... SALVADOR, 31 de janeiro de 2022 ... ANGELA BACELLAR BATISTA ... 2021.8.05.0001, o qual se reporta a 12/16 a 12/21, e, na presente execução, o cálculo abrangido, ... Isso porque a Emenda Constitucional 19/1998 majorou para 03 anos o período de estágio ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023879-33.2016.8.19.0014 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil e Administrativo. Infrações de trânsito. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedidos obrigacionais (fazer e não fazer) e de compensação a título de danos morais. Sentença de improcedência. Conjunto fático-probatório que comprova que o veículo está na posse do 1º réu (Sr. Cleyton), o qual, na qualidade de condutor, deve ser responsabilizado pelas...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 ... Tel.: (021)-3133-5560 ... § 3º (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998) ... § 4º Quando a infração for cometida com ... -
Lauro de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
... HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 21/11/2002, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de ... (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. Min. Relator: Des. Fernando Cerqueira ... 1998) ... Art. 281-A. Na notificação de ...
-
Alterações Empresários
... 4 • São Paulo, quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 ... Alterações Empresários ... DA ALTERACAO: 0.021.038/21-1 - AN- ... TONIO MENDES DOS SANTOS TELAS DE ... ta, conforme documento datado de: 31/12/1998 ... NIRE - 35116184051 - N. DA ALTERACAO: ... 9602-5/02) ATIVIDADES DE PRODUCAO ... CINEMATOGRAFICA, ...
-
AlterAções Empresários
... 4 • São Paulo, quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 ... Alterações Empresários ... DA ALTERACAO: 0.021.038/21-1 - AN- ... TONIO MENDES DOS SANTOS TELAS DE ... ta, conforme documento datado de: 31/12/1998 ... NIRE - 35116184051 - N. DA ALTERACAO: ... 9602-5/02) ATIVIDADES DE PRODUCAO ... CINEMATOGRAFICA, ...