lei complementar 1080
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Acórdãos nº 1046263-21.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... (Lei 1.064/2008, Lei nº 1.080/2008 e Lei Complementar n° 1.157/2011) Ajuizamento da demanda mais de ...
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Acórdãos nº 0047846-68.2011.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... ÇÃO SERVIDORES ESTADUAIS ATIVOS Lei Complementar n° 1.080/08 Plano Geral de Cargos, Vencimentos e ...
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Acórdãos nº 0015086-03.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... reestruturação remuneratória de cada carreira - Lei Complementar Estadual nº 1.080/08 abarcou de forma inequívoca o ...
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Acórdãos nº 4004148-44.2013.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... de novos vencimentos e salários, através da Lei Complementar Estadual nº 1.080, de 17/12/2.008 , com início de ...
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Acórdãos nº 1015402-31.2014.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... de novos vencimentos e salários, através da Lei Complementar Estadual nº 1.080, de 17/12/2.008 , com início de ...
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Acórdãos nº 1001659-88.2014.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... ça penitenciária que exerce cargo previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.080/08 Inteligência dos arts. 3º e ... Ocupante de cargo de direção previsto na LCE 1080/08 - Não caracterizada a exceção prevista no art ...
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Acórdãos nº 0039769-07.2010.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... nº 439 Servidores Públicos Estaduais Lei Complementar n° 1.080/08 Pretensão ao restabelecimento das ...
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Acórdãos nº 1005255-37.2015.8.26.0408 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
... ão contida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.158/11, que expressamente dispõe que “ nos casos em que ...
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Acórdãos nº 1040768-59.2018.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2019
... ção Estadual, piso salarial de reajuste complementar, vantagem pessoal prevista na Lei Complementar ...
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Acórdãos nº 0029400-17.2011.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... em comissão até a vigência da Lei Complementar n. 1.123/10, que alterou a redação do art. 19 da referida ...
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Acórdãos nº 1000830-62.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... portanto, se extingue cinco anos após Lei Complementar Estadual nº 1.080/08 que reestruturou s carreira da autora - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1080-75.2010.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 127 e 129, III e IX, da Constituição Federal, 6º, VII, alíneas "a" e "d" e 84 da Lei Complementar nº 75/93, 1°, IV, e 3° da Lei n° 7.347/85. Está qualificado o "Parquet" mesmo que se busque o adimplemento de elementares direitos trabalhistas ...
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Acórdãos nº 4004086-04.2013.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2019
... ão dos cargos ocorreu através da edição da Lei Complementar Estadual nº 1.080/08 Instituição de novos padrões ...
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Acórdãos nº 1001843-87.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... o rol de atribuições descritas pela Lei Complementar 1.080/08 engloba a execução de atividades de ...
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Acórdãos nº 0004650-39.2014.8.26.0022 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... em que houver reestruturação da carreira Lei Complementar Estadual n.º 1.080/08, que instituiu Plano de ...
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Acórdãos nº 0613166-13.2008.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... nº 561.836/RN Nesse aspecto, a Lei Complementar nº 1.080/2008, com a reestruturação do cargo de Auxiliar de ...
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Acórdãos nº 1043764-98.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 797/95, com as alterações trazidas ...
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Acórdãos nº 0004449-22.2011.8.26.0129 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... nº 561.836/RN Nesse aspecto, a Lei Complementar nº 1.080/2008, com a reestruturação do cargo de Auxiliar de ...
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Acórdãos nº 0036933-90.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... INDENIZAÇÃO LICENÇA-PRÊMIO LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 1.080, DE 2008 C.C. LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdãos nº 1018919-65.2017.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2018
... SS nº 110/13, editada conforme a Lei Complementar Estadual nº 1.080/08, com a redação dada pela ...
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Acórdãos nº 0007610-71.2014.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... ção da carreira da autora com o advento de Lei Complementar nº 1.080/08, posterior à Lei nº 8.880/94. Descabido ...
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Acórdãos nº 9000035-90.2010.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... nº 561.836/RN (repercussão geral) Lei Complementar Estadual nº 1.080/08 que reestruturou a carreira ...
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Acórdãos nº 0005135-46.2014.8.26.0634 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... Individual PDI -, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.158/2011 e regulamentada pelo Decreto ...
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Acórdãos nº 0032250-44.2011.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... Reestruturação da carreira pela Lei Complementar Estadual nº 1.080/08. Pretensão ao reenquadramento ...
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Acórdãos nº 0029325-75.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.080/08. Irresignação em face de ...