lei complementar 1080

Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Progressão automática (artigo 10 da Lei Complementar Estadual nº 1.080/08) – Pretensão de que seja determinada, em fase de execução, a retificação de todos os atos administrativos praticados em momento posterior a referida progressão – Questão que, não incluída na causa de pedir ou no pedido, não se encontra dentro dos limites da demanda – Recurso

APELAÇÃO CÍVEL – DIFERENÇAS SALARIAIS – Servidoras públicas estaduais aposentadas - Conversão dos proventos para URV – Lei Federal n.º 8.880/94 - Afastamento da prescrição do fundo de direito pelo Superior Tribunal de Justiça – Alteração do sistema monetário – Observância obrigatória pelos Estados e Municípios – Impossibilidade de compensação com outros reajustes – Entendimento já consolidado...

Apelação Cível – Ação ordinária – Servidor Estadual da área da Secretaria de Saúde – Pretensão de conversão correta de vencimentos em URV – Inocorrência da prescrição do fundo de direito – Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei 8.880/94 – Eventuais diferenças deveriam ser calculadas até o advento da Lei Complementar 1.080/08 que institui o Plano Geral de Cargos,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não acolhida a alegação de omissão. Reestruturação remuneratória da carreira da coautora Lenice Ferreira Lima da Rocha pela Lei Complementar 1.080/2008 - Demanda proposta em 2012 – Não consumação da prescrição quinquenal - EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0032227-64.2012.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito...

Funcionalismo – Trabalhador braçal integrante de Secretaria do Estado – Percepção de montante referente à conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei Federal nº 8.880/94 – Inteligência da Súmula nº 85 do A. STJ - Observância ao quanto decidido no RE nº 561.836, com repercussão geral – Término da incorporação do índice obtido deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por...

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para o fim de restabelecimento de pagamento da gratificação Prêmio de Desenvolvimento Individual, instituído pela Lei Complementar nº 1.158/2011 – Cargo de origem ausente no rol da Lei Complementar nº 1.080/2008 – Impetrante que já percebe gratificação pro labore pelo exercício de cargo comissionado – Ausência de direito líquido e certo – Sentença reformada –...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Oficial Administrativo. Gratificação por Comando de Unidade Prisional (COMP), em razão de exercício da função de Diretor de Serviços (LC Estadual nº 842/98 e 917/02). Incorporação de décimos por ano de serviço. Artigo 133 da Constituição Estadual. Descabimento no presente caso. A autora foi designada para exercer a função de "Diretor I, do Núcleo de Pessoal, do Centro...

Apelação Cível – Ação ordinária – Servidor Estadual – Pleiteiam a correta conversão de vencimentos em URV – Inocorrência da prescrição do fundo de direito – Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei 8.880/94 – Eventuais diferenças deveriam ser calculadas até o advento da Lei Complementar Estadual nº 1080/08, que instituíram a reestruturação e padrões salariais da carreira da

APELAÇÃO – Servidor Estadual da Saúde - Reajustes de Vencimentos decorrente da conversão em URV – Inteligência da Lei Federal nº 8.880/94 – Aplicabilidade geral e eficácia imediata, sem distinção entre os âmbitos federal, estadual ou municipal, consoante reconhecido pelos Tribunais Superiores – Recurso Extraordinário n.º 561.836, com repercussão geral reconhecida – Percentual de correção apurado...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS. Alegação de rebaixamento da situação funcional. Inteligência da Lei Complementar nº 1.080/2008. Inexistência de violação da estabilidade e irredutibilidade dos vencimentos dos servidores. A modificação da nomenclatura e reestruturação do cargo são atividades possíveis de serem realizadas no âmbito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. CONVERSÃO EM URV. Artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/94. Alegação de prescrição. Tema nº 5 de repercussão geral. Ação ajuizada em 2010, antes do quinquênio subsequente à publicação da r Lei Complementar nº 1080/2008 que reestruturou a carreira dos exequentes. Prescrição inocorrente....

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS. Alegação de rebaixamento da situação funcional. Inteligência da Lei Complementar nº 1.080/2008. Inexistência de violação da estabilidade e irredutibilidade dos vencimentos dos servidores. A modificação da nomenclatura e reestruturação do cargo são atividades possíveis de serem realizadas no âmbito...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR AUTÁRQUICO – SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS – Pretensão de restabelecimento da Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica Agropecuária, Gratificação Especial de Atividade, Gratificação de Atividade de Apoio à Pesquisa, Gratificação Extra e Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde, bem como o pagamento das diferenças devidas. MÉRITO – Gratificaçõ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO – INATIVO – ENQUADRAMENTO FUNCIONAL – REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR Nº 1.080/08 – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER – GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. Respeitada a garantia constitucional à irredutibilidade dos vencimentos, o servidor público não tem direito...

Mandado de Segurança - Servidor estadual – Agente de Segurança Penitenciária designado para exercer o cargo em confiança de Supervisor Técnico III, pertencente às classes regidas pela Lei Complementar nº 1.080/2008 – Pretensão de restabelecimento do pagamento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI), instituído pela Lei Complementar nº 1.158/2011 – Admissibilidade – Inexistência de opção pelo...

APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS – Plano de classificação de cargos – Irresignação em face do reenquadramento funcional advindo da Lei Complementar Estadual n.º 1.080/08, que os colocou em posição equivalente ao início da carreira – Sentença de improcedência pronunciada – Decisório que merece subsistir – Inocorrência de redução salarial – Servidor público que não tem direito adquirido a...

Apelação Cível – Ação Ordinária – Servidores Públicos da Secretaria do do Estado e da Secretaria da Fazenda– Conversão de vencimentos em URV – Inocorrência da prescrição do fundo de direito – Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e da Lei 8.880/94 – Eventuais diferenças deveriam ser calculadas até o advento das Leis Complementares nº 1080/2008 e nº 1122/2010 – Lei Complementar nº

APELAÇÃO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - URV – Servidora que pretende o recálculo dos vencimentos, aplicando-se a metodologia da conversão em URV, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/94, que instituiu modificações no sistema econômico nacional – Lei Complementar Estadual nº 1.080/08 que reestruturou a carreira da autora – Julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, em sede de...

APELAÇÃO – Ação ordinária. URV. Servidor público estadual. Aplicação do disposto no artigo 22, da Lei Federal nº 8.880/94, aos servidores públicos, indistintamente, em virtude do caráter nacional da norma, sem determinar exclusividade aos agentes públicos da União. Repercussão Geral declarada no RE 561836, pelo Supremo Tribunal Federal. O exame de eventual reajuste decorrente da conversão...

DIREITO PÚBLICO – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – REVISÃO DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM U.R.V. – IMPROCEDÊNCA – APELAÇÃO DO AUTOR – Reestruturação da carreira do autor (Lei Complementar Estadual nº 1.080/08) – Consoante entendimento sedimentado no S.T.F. (RE 561.836/RN), a reestruturação remuneratória é o termo "ad quem" para a pretendida incorporação – Transcurso de prazo superior a cinco anos...

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SECRETARIA DA SAÚDE – PRETENSÃO À CORRETA CONVERSÃO DOS PROVENTOS EM URV-UNIDADE REAL DE VALOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – Ocorrência – Reestruturação remuneratória da classe, ocorrida pela Lei Complementar Estadual n.º 1.080/2008 – Reestruturação que, como decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, com reconhecida...

PENSIONAMENTO - Pensionistas de ex-servidores públicos estaduais inativos e servidores públicos estaduais – Proventos e Vencimentos – Correção monetária – Índices – URV – Lei Federal n.º 8.880/94– Conversão limitada até a reestruturação remuneratória de cada carreira – Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 561.836 – Lei Complementar Estadual nº 1080/2008, que instituiu Plano Geral de...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Reconhecido o direito ao recálculo dos vencimentos de servidora pública estadual inativa, a fim de adequá-los aos termos da Lei nº 8.880/94 – Comprovação, pela executada, da ocorrência de reestruturação da carreira da autora, por meio da Lei Complementar Estadual nº 1.080/08 – Título executivo que ressalvou expressamente a aplicação do entendimento firmado pelo STF no...

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AUXILIAR AGROPECUÁRIO – URV. 1. Conversão da moeda nos moldes da Lei nº 8.880/94 – Lei que alterou o padrão monetário do país. 2. Reestruturação remuneratória da carreira – Lei Complementar Estadual n° 1.080/08 – Demanda proposta apenas em 2014 – Parcelas devidas em decorrência da conversão adstritas até o momento em que a carreira passa por...

APELAÇÃO CÍVEL – Servidores públicos estaduais – Pretensão de evolução funcional, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.080/2008, com reenquadramento no cargo, sob a alegação de prejuízos funcionais e ofensa ao artigo 40,§ 8º da Constituição Federal – Inexistência de direito subjetivo a regime jurídico e a sistemática remuneratória - Não caracterizado ofensa ao direito adquirido – Sentença