lei complementar 116 96
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Em vigor
Código Eleitoral
... e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual ... 96 ... Será negado o registro a candidato ... ARTIGO 116 ... A Justiça Eleitoral fará ampla ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais ... "Art. 116 ... ção Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 96 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 116 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... V - coisa julgada ... ARTIGO 96 ... A argüição de suspeição precederá ... ARTIGO 116 ... Os juízes e tribunais, sob a forma de ... apresentar as respostas em laudo complementar; ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ARTIGO 96 ... A pessoa jurídica poderá optar pela ... outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput ... § 2º Fica a ... ARTIGO 116 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 44, de 1983 ... a) o valor da operação ... #Revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003 ... A base de cálculo do impôsto é o ... 96. Instituições financeiras autorizadas a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 96 ... A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo ... ARTIGO 116 ... As promoções serão efetivadas por ato do Defensor ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 96" ... CAPÍTULO IV Da competência por preven\xC3" ... Prazo, requisição de autos ... ARTIGO 116 ... Expedida, ou não, a ordem de ... incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 96 ... O valor das sanções impostas ao ... ARTIGO 116 ... O litisconsórcio será unitário ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ... Art. 96. Considera-se safreiro ou safrista o trabalhador ... Art. 116. O empregado poderá, na hipótese de a despesa ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090 ... ARTIGO 11 ... As ... ARTIGO 96 ... O Conselho, que deverá reunir-se ... ARTIGO 116 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... por este Código e pela legislação complementar ... § 1° Os Tratados, Convenções e Atos ... ção do transporte aéreo (artigos 94 a 96); ... VII - o sistema de formação e ... ARTIGO 116 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ância das determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e à ... Art. 96. Os militares ativos e inativos da Polícia ... Art. 116 ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício ... “Art. 96. O início do afastamento do trabalho da segurada ... 108.” (NR) ... “Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 116), salvo se a eficácia da sentença depender da ... Art. 96. Ordenada a citação, ficará suspenso o curso ... , que se fará de acordo com o plano complementar ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... Art. 96. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ... Art. 116. Somente será aprovado o projeto de lei ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 210, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 116) ... § 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em ... ção ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, § ... 3o) ... ARTIGO 96 ... Para fins da isenção de que trata o inciso ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90 ... Art. 96". O processo de reconhecimento da condição de ap\xC3" ... Art. 116. O solicitante de asilo político fará jus à ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei no ... Art. 96. O Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de ... Art. 116 ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... 92 ... Art. 96. No exercício de 2018, a realização de ... Art. 116. As estimativas de receita constantes do Projeto ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nova revisão, que se chamou Plano Complementar de Educação, introduziu importantes ... em 5.320 Municípios, que correspondem a 96,6% do total. A mobilização de organizações da ... ao de crianças de 7 a 14 anos representando 116% dessa faixa etária. Isto significa que há ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº ... Art. 96. Fica instituído o Programa Criança Feliz, de ... Art. 116. O PPCAAM compreende as seguintes ações, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com ... programa ... Subitem 1.05 da ... lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei ... Art. 96. A Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa ... Art. 116. O PDAR tem como objetivos: ... I - aumentar o ...