lei complementar 116 96
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... ção ao menor comporão o sistema complementar de execução dessas medidas ... Art. 60. As ... Art. 96. Será observado o procedimento verificatório ... Art. 116. Das decisões proferidas nos procedimentos de ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0040214-33.2020.8.19.0000 (Cível), 08-08-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. Impugnação à Lei Estadual nº 8.795/2020, que "ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE...
... Complementar já se mostra suficiente para ... atrair a ... Lei Complementar nº 116/2003 que teve seu ... rol de serviços ampliado ... e d, todos da Lei nº 2.657/96 ... PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0287.10.000599-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LC 116/03. LISTA ANEXA À LC 56/87. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ITENS 95 E 96. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. É inviável a cobrança de ISS das instituições financeiras por serviços listados fora dos itens 95 e 96 da lista anexa à Lei Complementar n.º 56/87, porquanto não relacionados às atividades bancárias. Embora seja
... A Constituio de 1967 exigia Lei Complementar para determinar quais eram os servios passveis de ... 116, de 31/07/03). A ... parte efetivamente se enquadram nos itens 95 e 96 da Lista de Servios inserta no Decreto-Lei 406/68 ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 8.444, de 20 de julho de 1992, e Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ... Art. 1° O ... Art. 96. As receitas provenientes da cobrança de ... Art. 116. Cabe recurso em matéria prevista neste ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 644000px;}._14{width:111.168000px;}._f{width:116 ... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... , abolidas pela Lei Kandir , a Complementar 87/96. O IVA , quando bem compreendido e aplicado, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... § 2º A sinalização complementar à prevista neste Regulamento, ou sua ... Art. 96. Os veículos de fabricação nacional ou cuja ... Art. 116. Os Departamentos de Trânsito comunicarão ao ...
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Decisão monocrática Nº 1363830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... art. 12 da Lei Complementar nº 87/96) e sua conseqüente entrada no cimento destinatário (art. 116, I, do Código Tributário Nacional) ... 2 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25) ... Art. 43 ... 55) ... Art. 96. O montante determinado na forma do artigo ... CAPÍTULO II ... Base de Cálculo ... Art. 116. Constitui base de cálculo sujeita ao ...
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Decisões Monocráticas nº 709298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2012
... ácia do subitem 13.05 da lista anexa à LC 116/2003, por entender que incide ICMS sobre o ... 13, SUBITEM 13-05 DA LISTA À LEI COMPLEMENTAR 116/ CASO DE COBRANÇA DE ISSQN ... PRECEDENTES ... CF, 2º, I, IV e V, da Lei Complementar nº 87/96" e item 13.05 da lista anexa à Lei Complementar n\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 709298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Diciembre de 2012
... ácia do subitem 13.05 da lista anexa à LC 116/2003, por entender que incide ICMS sobre o ... 13, SUBITEM 13-05 DA LISTA À LEI COMPLEMENTAR 116/ CASO DE COBRANÇA DE ISSQN ... PRECEDENTES ... CF, 2º, I, IV e V, da Lei Complementar nº 87/96" e item 13.05 da lista anexa à Lei Complementar n\xC2" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo ... Art. 96. As alíquotas negociadas no Acordo Geral sobre ... 6º) ... Art. 116. O tratamento aduaneiro decorrente de ato ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ... Art. 96. A opção de que trata o § 4° do art. 31 da ... Art. 116 ...
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Acórdão nº 0345466-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
... /1968, com redação dada pela na Lei Complementar ... nº 116/2003, reproduzida pela legislação ... enquadradas nos itens 95 e 96 da lista de serviços ... constante do ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... 96 ... ão ambiental ou designada audiência complementar, conforme situações previstas em regulamento do ... “Art. 116. O autuado poderá ser representado por advogado ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... O direito em tela é, ainda, ... complementar à liberdade de informar e de manter-se ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 255 ... ADI 5418 / DF ... evidentemente não ... Teor do Acórdão - Página 116 de 255 ... indenização em todo e qualquer caso, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... (a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ... 96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, ... Lembra Gabriel Saad (cit. p. 116) que “É contornado esse problema, ou melhor, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ... Art. 96. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ... Art. 116. Somente será aprovado o projeto de lei ou ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... Art. 96. São pré-requisitos mínimos para ingresso na ... 116. O tempo residual a contar do último ... , conforme o caso, e da legislação complementar ... Art. 117. Os cargos vagos originários das ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... Art. 96. No caso de empregos concomitantes, a segurada ... Subseção X ... Dos Pecúlios ... Art. 116. Os pecúlios serão devidos: ... I - ao segurado ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ... 96 da Lei n. 8.212, de 1991, de que cuidaremos mais ... 116 ... E, seguindo a clássica posição ...
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Acórdão Nº 0301896-48.2017.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... o Cdigo Tributrio Nacional, a Lei Complementar do ISS e o Decreto regulamentador das incidncias ... de lei.J o art.6 da Lei Complementar n.116/2003 prev queArt. 6Os Municpios e o Distrito ... 96, inciso I, da Lei Complementar Municipal n 183/13 ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... O acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 116, Vol. 50): ... “EMENTA PROCESSO CIVIL - ... 96 a 99 ... § 4º Aplica-se o disposto no ... Lei ... 7.347/1985 e legislação complementar. 15. ed., rev., atual. e ampl. São ... Paulo: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... com azimute 279° 30' 39,96'' e distância de 65,48 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: ... m até o vértice 116, definido pelas coordenadas E: 280.860,494 m e N: 9.083.600,855 m com ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... ército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais ... 116 ... ção Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fs1{font-size:52.000000px;}.fs3{font-size:96 ... LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE ... o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, Dje-116, de 25/6/10). Da mesma forma, “ o princípio ...