lei complementar 116 96
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.fs1{font-size:52.000000px;}.fs3{font-size:96 ... ção e aprovação da lei complementar em referência”. Isso porque, ainda de acordo ... -390E-FE34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 282 ... Voto - MIN. ROSA WEBER MI 4733 / DF ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.fs1{font-size:52.000000px;}.fs3{font-size:96 ... ;}.ydf{bottom:112.133333pt;}.y6c{bottom:116 ... A cirurgia tem caráter complementar, visando a conformação das características ...
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Direitos individuais e coletivos
... vez que sua construção se dá para complementar o subsistema constitucional dos direitos e ... e encontrando-se regulamentado pela lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Sem ... correspondência de encomendas, o STF (RE 1.116.949) entende que as encomendas estão ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 331 ... 10/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... do mau jornalismo ... – necessidade de lei ou de lei complementar para dispor ... sobre aduana - ausente tal ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... essa deficiência e elegeu a lei complementar como instrumento apto a dispor sobre conflitos de ... 116/03 ... A questão, pois, era saber se a ... São Paulo, n. 96, 2003, p. 69 ... 216. Vide RE n. 592.905-SC ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0075486-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 12 da Lei Complementar nº 87/96), completando-se com sua tradição t ... 116, I, do Código Tributário Nacional), não basta, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... á instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, ... aplicarem a si mesmo essa regra louvável.” 96 O ilustre estadista apregoou, incansavelmente, ... 116 Finalmente, mesmo a cláusula de competência ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição ... 96, inciso IV, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de ... Art. 116. É de trinta dias o prazo para interposição de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ônio público, sempre de forma complementar, as expressões moralidade administrativa, meio ... 96). São voluptuárias as de mero deleite ou ... 8.º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 ... São elementos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo ... SITUAÇÃO DOS BENS. ARTS. 96 do CPC/1973 e 48 do CPC/2015. 1. Conflito de ... Súmula 481/STJ ... v. Arts. 114 a 116 do RISTJ ... § 1º A gratuidade da justiça ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... à lei n º 8.429/92 e legislação complementar. São Paulo: Malheiros, 2004; PRADO, Francisco ... 96 A Constituição da República de 1988 trouxe um ... 116 A doutrina ressalta que, “por um lado, o ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 21 de agôsto de 1964 e legislação complementar); ... II - 1% para as demais transmissões a ... Art. 96. O lançamento do impôsto far-se-á: ... I - ... Da incidência e contribuintes ... Art. 116. A Taxa de Fiscalização de Obras tem como fato ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... – 4 a T. – RO n. 4643/96 – rel. Marcos Calvo – DJMG 24.8.1996 – p ... Nesse sentido o Enunciado n. 116 da II Jornada de Direito Material e Processual da ... Ou seja, elas operam de maneira complementar ou subsidiária em seus negócios. Como exemplo, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 16, ... §3º. Lei nº 9.289/96, art. 7º. LJESP, art. 31. Súmulas 237 e ... ção das Decisões Judiciais, Livro Complementar - Das Disposições Finais e Transitórias ... O ... 1.013. Súmulas 11, 112, 113, 114, 115, 116, 331 e 590/STF ... @@@SEÇÃO VI. Das ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 39." (NR) ... "Art. 116 ... indevidamente deduzido, devendo complementar as contribuições com os acréscimos legais ... 96 ...
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Acórdão nº 1.0145.10.028362-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - ATIVIDADE-MEIO - AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.- Constatada que a atividade realizada pela empresa é acessória e intermediária à prestação de serviços, deve ser caracterizada como atividade-meio, e não atividade-fim, não se sujeitando à incidência do ISSQN.
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Acórdão nº 1.0145.10.028362-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - ATIVIDADE-MEIO - AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.- Constatada que a atividade realizada pela empresa é acessória e intermediária à prestação de serviços, deve ser caracterizada como atividade-meio, e não atividade-fim, não se sujeitando à incidência do ISSQN.
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção financeira em seu nome, R$ 2.656.116,24 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e seis ... 33 da Lei Complementar 35/1979” (Id. 127426074 dos autos do inquérito ... ção 5029487-07.2020.4.03.0000 e 5029494-96.2020.4.03.0000, não votaram na questão de ...
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Acórdãos nº 0008611-71.2010.8.26.0363 de 15ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... ra d o s no s i te ns 9 5 e 96 da l is ta a ne xa d o De cr et o 4 ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... para julgar crimes eleitorais é complementar e acessória; o segundo, porque a quase ... 96, II, da CF) ... 6.3. Lei penal em vacatio ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 116 08/02/2018 14:46:06 ... Tratado Doutrinário ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... jurídico-tributário, o legislador complementar, no art. 78 do CTN, 218 positivou a definição ... 6º da MP nº 1.442/96 ... Com base neste novo contexto jurídico, a ... 27, inciso IV, e 29, incisos III e IV e 116, 331 exige a com- ... 331. “Art. 27. Para a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 96 ... Função de proteção perante terceiros ... 116 ... ISABEL CARMO destaca ainda que 117 ... O ... União, segundo o que dispuser lei complementar ...
- Designação, BOLETIM 032/2020 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos t
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 66 (supl.). Brasília, 27.05.1987, p. 108-116 ... 50. DOS SANTOS, Eduardo R. Direitos ... Tribunal Penal Internacional será complementar às jurisdições penais nacionais, só se ... 96 Quanto ao objeto da proteção ... Teoria ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... 111 a 116); ... a.2) Leis Processuais Trabalhistas: ... 9.307/96) ... O julgamento com equidade não ... Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e ...