lei complementar 116 96
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... (4) Até a publicação da Lei nº 9.424/96, o ... Documento assinado digitalmente conforme ... São ... Paulo: Malheiros, 2011, p. 116) ... 13. In casu, os arts. 16, 17, 18, 19, 20, ... meios de complementar a formação dos estudantes ... 6. Ação direta ...
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Organização do estado brasileiro
... permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo ... licitados, em razão do que dispõe o artigo 116, da Lei 8.666/1993 ... Conforme definições ... a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem. 90. Conforme ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar ... 101/2000) e da Lei de Diretrizes ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 224 ... ADPF 811 / SP ... O oferecimento da ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 224 ... ADPF 811 / SP ... civis e militares de ...
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Legislação Complementar
... TÍTULO V ... DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ ... Art. 96. Fica instituído o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial, ... Art. 116. O PPCAAM compreende as seguintes ações, aplicáveis isolada ou ...
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Diferentes Critérios de Definição de Estabelecimento Prestador nas Decisões do STJ
... Com a edição da Lei Complementar nº 116/2003, foi decidido o Recurso Especial nº ... (Lei 6.099/74 e Resolução 2.309/96 do BACEN), uma empresa especialmente dedicada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 96". Eventual referência às decisões pretéritas n\xC3" ... 116". De todo modo, os diálogos não tratam de estrat\xC3" ... Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ...
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Princípios do direito do trabalho
... São Paulo: Martins Fontes, 1987, p. 4-10 e 96-101. A visão de Kelsen é, contudo, estritamente ... São Paulo: LTr, 1993, p. 116-131. A respeito da Lei de Introdução ao Código ... inscritos no sistema de previdência complementar vinculado à empresa empregadora. Esse ...
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Parte geral
... 116 do ECA dispõe que o adolescente que praticar ato ... 09/10/2020 12:32:33 ... 96 Manual Completo de Direito Civil • Wander ... de direito do agente é elemento complementar do suporte fático de um negócio jurídico. ...
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Acórdão nº 0000104-32.2016.8.05.0158/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Abril de 2018
... 114/885 – RTJ 116"/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296. \"A inexist\xC3" ... folhas 89/96 – Bela. Gabriela Santana Nunes, em 26.05.2017) ... 2º da Lei Complementar ... Estadual nº 26/2006. Como o Estado da Bahia, ...
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Direito Tributário
... incorreta, pois é reservada à lei complementar federal o estabelecimento de critérios especiais ... 3.º e 4.º da Lei n.º 11.116, de 18 de maio de 2005, ficam reduzidas a 0 ... é regido pela Lei Complementar 87, de 13/09/96 ... No Estado do Paraná, é a Lei Estadual ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... ções veiculadas pela referida lei complementar tinham por objetivo aumentar a arrecadação de ... Ao art. 116 do CTN foi acrescido um parágrafo único, com o ... entre a exposição de motivos da Lei 9.430/96 e os enunciados prescritivos inseridos no ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... 146, inciso I, a finalidade de lei complementar para dispor sobre “conflitos de competência em ... (Revogado pela Lei Complementar n. 116, de 2003) ... RICARDO ANDERLE ... regras que ... 87/96 e a Lei Complementar n. 116/2003 foram editados e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 89, n. 782, dez./2000, p. 90/96) ... O precedente não deixa de constituir ... Uma breve opinião complementar ... O art. 926 do CPC, conforme assinalamos, ... 116 do CPC ... revogado ... Topologicamente, a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.fs1{font-size:52.000000px;}.fs3{font-size:96 ... ção e aprovação da lei complementar em referência”. Isso porque, ainda de acordo ... -390E-FE34 Inteiro Teor do Acórdão - Página 116 de 282 ... Voto - MIN. ROSA WEBER MI 4733 / DF ...
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Magistratura TJAL 2019
... superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, ... 116/2003 ... (D) ICMS devido ao Estado de ... 96. Suponha que tenha sido editada uma lei ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... “Precedente: Acórdão n o 8.476. (p. 96, Rel. Min. José Eduardo Rangel de Alckmin) ... 33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/79, “quando, no curso de investigação, ... São Paulo: Método, 2014, p.116) ... diligência necessária não prescindir ...
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Imunidade
... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 116 ... 13. Os direitos humanos e a tributação ... (lei ordinária e lei complementar). A imunidade diz respeito ao campo de ... 6.967/96 do Estado do Rio Grande do Norte e suas ...
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Princípios do direito do trabalho
... sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, ... São Paulo: Martins Fontes, 1987. p. 4-10 e 96-101. A visão de kelsen é, contudo, estritamente ... São Paulo: LTr, 1993. p. 116-131. A respeito da Lei de Introdução ao Código ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , for exigida a edição de lei complementar (que exige maioria absoluta dos parlamentares ... 54. Op. cit ., p. 116. 55. Op. cit ., p. 559. 56. Código de ... 96 É importante que o leitor não confunda a ...
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Da advocacia
... Cons. PAULO LUIZ NETTO LÔBO, publ. D.J. 20.4.96, p. 10.338) ... "Procuratório extrajudicial ... A Lei Complementar n. 123/2006 excepcionou tal regra ao prever, em ... DOU 01.08.2014, p. 116/118). A mesma conclusão deve ser tida em ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 1º da Lei Estadual nº 10.675/96, o ajuizamento de demandas nos Juizados Especiais ... ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI Nº ... I p. 116 ... ART. 18, III ... LEI DOS JUIZADOS ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 44, n° VII, e dos parágrafos do art. 116; ... IV - recolher, em vinte e quatro horas, ao ... 96, § 2°) e do despacho que decidir o inquérito ... à massa, se esta não preferir complementar" o pagamento aos outros, igualando todos ... § 2\xC2" ...
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Acórdão Nº 0308781-46.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... nos subitens correspondentes na Lei Complementar Municipal" e que "Ao contrrio do esposado na ... sido includa somente pela Lei Complementar 116/2003, item 15.13" e "a Lei Complementar 116/2003, ... foi cobrado com fundamento nositens"95" e "96" doDecreto-Lei n. 406/68,"15.13" daLei ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0069804-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... 12 da Lei Complementar nº 87/1996), no caso, o efetivo ... fornecimento ... , II, do CPC; 12, I, da Lei Complementar nº 97/96 e 116, II, do CTN ... A ofensa ao art. 535 do ...
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Direito individual do trabalho
... 9.307/96. Com isso, há a possibilidade de clubes e ... o que não está previsto na Lei Complementar n. 150/2015 obedecerá às novas regras, porém ... 116 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...