lei complementar 64
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Acórdão nº 2008/0107695-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA 3,2% PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA. SERVIDORES NÃO EFETIVOS. DIREITO A RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 167 DO CTN CONFIGURADA. 1. A contribuição pela alíquota de 3,2% é inconstitucional; pois, embora tenha caráter contraprestacional, no interesse dos servidores públicos estaduais e de toda a coletividade, foi instituída com natureza compulsória em vez de...
...79", contida no art. 85, caput, da Lei Complementar n. 64⁄2002, tanto em seu texto original quanto na redação que lhe foi ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...5. 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Fragata e ... Auxiliar da Marinha; no Exército, para os oficiais do Quadro Complementar de Oficiais (QCO), do Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO), do Quadro de ...
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Acórdão nº 2005/0201212-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARGO EM COMISSÃO. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40, § 13, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMPULSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há direito adquirido a regime previdenciário. É legítima,...
... transferidos ao Regime Geral da Previdência Social pela Lei Complementar Estadual 64/02. Aplicou-se, no âmbito do Estado, o disposto na EC 20/98. ... -
Acórdão nº 2010/0126616-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. LEI DA FICHA LIMPA. ART. 26-C, DA LC N.º 64/1990, ALTERADA PELA LC N.º 135/2010. REQUISITOS. ADITAMENTO DO APELO EXTREMO QUANDO INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N.º 135/2010 (ART. 3º). PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ATO DE IMPROBIDADE. GRADAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO AOS...
...LEI DA FICHA LIMPA. ART. 26-C, DA LC N.º 64⁄1990, ALTERADA PELA LC N.º 135⁄2010. REQUISITOS. ADITAMENTO DO APELO ...3o Os recursos interpostos antes da vigência desta Lei Complementar poderão ser aditados para o fim a que se refere o caput do art. 26-C da ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir. § 2º No ...ARTIGO 63. #Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994. ARTIGO 64. #Revogado pela Lei nº 8.868, de 14.4.1994. ARTIGO 65. #Revogado pela Lei ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. 1. A quebra do sigilo bancário sem...
... A FATOS IMPONÃVEIS ANTERIORES à VIGÃNCIA DA LEI COMPLEMENTAR" 105/2001. APLICAÃ\u0087Ã\u0083O IMEDIATA. ARTIGO 144, § 1º, DO CTN. EXCEÃ\xC2"...2. O § 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar 105/2001), autorizava a quebra de sigilo ... -
Acórdão nº 2010/0151157-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER INELEGIBILIDADE. ART. 26-C DA LC 64/1990. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. 1. O ora agravante teve seu pedido de candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral como decorrência da condenação pela prática de improbidade administrativa. Requer a suspensão da inelegibilidade com base no art. 26-C da Lei Complementar 64/1990. 2. Na hipótese, inexiste...
...MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER INELEGIBILIDADE. ART. 26-C DA LC 64⁄1990. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. . 1. O ora agravante teve seu ...26-C da Lei Complementar 64⁄1990. 2. Na hipótese, inexiste plausibilidade da tese lançada no ... -
Acórdão Nº 10533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.230, DE 2021, AOS PROCESSOS EM CURSO. ARE Nº 843.989-RG/PR (TEMA RG Nº 1.199). PLENÁRIO DA CORTE. INELEGIBILIDADE. SUSPENSÃO CAUTELAR. ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 1990. RATIFICAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a “nova Lei 14.230/
...INELEGIBILIDADE. SUSPENSÃO CAUTELAR. ART. 26-C DA LEI. COMPLEMENTAR Nº 64, DE 1990. RATIFICAÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Ofendido que fôr também acusado. ARTIGO 64. O ofendido que fôr também acusado no mesmo processo não poderá ... exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial militar ou judiciária, de ...
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Acórdão nº 2004/0079639-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DE SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CARÁTER COMPULSÓRIO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela Associação dos Magistrados do Estado de Minas Gerais - Amagis contra acórdão proferido pelo TJMG segundo o qual:
...85 e § 1º, da LC n. 64/2002 e pagamento das parcelas vencidas a partir da impetração da ação. ...85 da Lei Complementar Estadual 64/02, do Estado de Minas Gerais, que conferiu compulsoriedade à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...102 da Lei Complementar no 35, de 14 de março de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional. ...DOS SERVIÇOS AUXILIARES . TÍTULO I . DA CLASSIFICAÇÃO . Art. 64. Os serviços auxiliares da Justiça serão executados: . I - pelos ...
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Acórdão nº 2010/0036162-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO À SAÚDE PREVISTA NO ART. 85 DA LC/MG 64/2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL PELO STF E TJMG. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. O acórdão recorrido decidiu que a cobrança compulsória de contribuição para custeio...
...64⁄2002. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL PELO STF E TJMG. DIREITO À ... públicos do estado de Minas Gerais, prevista na Lei Complementar Estadual n. 64⁄2002 não tem embasamento legal e constitucional, nos ... -
Acórdão nº 2007/0158735-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA INDENIZÁVEL. NECESSIDADE DE REGISTRO PÚBLICO DA PROPRIEDADE PARA FINS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 1. "A indenização deve incidir somente sobre a área registrada no título dominial, porquanto, a contrario sensu, o Poder Público estaria indenizando aquele que não detém a propriedade da área expropriada." (REsp 555.291, Rel. Min. Francisco Falcão,
...4.504/64 e 4º da Lei Complementar 76/93. 3. Recurso especial provido para excluir ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° São também ...éditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF) devido (Lei Complementar n° 77/93, arts. 19, § 5° e 25). . Art. 43. Está isento do imposto o ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as ...64 e art. 65, serão submetidas ao Presidente da República, acompanhadas de ...
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Acórdão nº 2010/0172040-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS. CANDIDATURA. TRIMESTRE QUE ANTECEDE A REALIZAÇÃO DO PLEITO. LICENÇA REMUNERADA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO SUB JUDICE DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivo...
...Complementar 64⁄90 – reveste-se de índole eminentemente constitucional, porquanto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ...46. ..........................................” (NR). “Art. 64. Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9o, a execução ...
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Acórdão nº 2006/0080919-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO EM UM TERÇO DE SEU SUBSÍDIO. ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A previsão do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso segundo a qual, em havendo a prisão preventiva de um servidor, sua remuneração deve ser reduzida em um terço, não...
...PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO EM UM TERÇO DE SEU SUBSÍDIO. ART. 64 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 04/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A ... -
Acórdão nº 1.0000.19.102529-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO "EFETIVADO" - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA DATA DO DESLIGAMENTO PREVISTO NA ADI N. 4.876 - LEI COMPLEMENTAR N. 138/2016 - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 -
... FEDERAL declarou a inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei Complementar Estadual n. 100/07, que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ... Do mesmo modo, a Lei Complementar Estadual n. 64, de 25/03/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência dos ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.................................................." (NR). "Art. 64. .......................................... ..................................................... VI - instrumentos de apoio tecnológico para a ...
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Acórdão nº 2010/0036200-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA ORIGEM. DECISÃO DENEGATÓRIA. REFORMA PELO STJ. NECESSIDADE DO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que tange ao aludido desrespeito
...35 e 60 da Lei n. 4.320⁄64 e art. 42 da Lei Complementar n. 101⁄2000. 4. É de se entender, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2169-28.2010.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO E VERBAS DECORRENTES - HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 55, 126, 297, itens I e II, e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de
..., 581, § 2º, e 611 da CLT, 884 do Código Civil, 17 da Lei nº 4.595/64 e 1º da Lei Complementar nº 105/2001, pelo que, não infirmados os ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
..., é vedado ao registrador exigir qualquer outro documento complementar, como avaliação do bem ofertado em garantia, anotação de ...ARTIGO 64. Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União ...20 da Lei Complementar nº 101, de 2000. ARTIGO 64. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100000-90.2009.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - COOPERATIVA DE TRABALHO. LIQUIDAÇÃO - CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL - BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT....
..., 611, 818 e 832 da CLT, 45 e 47 do Código Civil, 17 da Lei nº 4.595/64 e 1º da Lei Complementar nº 105/2001, pelo que, não infirmados os ...