lei complementar 75 93
- Acórdão nº AgRg no AREsp 27323 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-13.2012.5.06.0412), 15-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO A INTERESSES COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXEGESE DOS ARTS. 127, 129, III, DA CARTA MAGNA, 6º, VII, “A” E “D”, 83, III, E 84, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75/93. I - Nos termos da Constituição da República, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à funç
... ” , 83, III, E 84, CAPUT , DA LEI COMPLEMENTAR N º ... 75/93 ... I - Nos termos da Constitui ç ã ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que, mantido o exercício ... “Art. 75. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de ... “Art. 93 ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 413183 / SC de T6 - SEXTA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090 ... ARTIGO 11 ... As ... ARTIGO 75 ... A liquidação extrajudicial das ... ARTIGO 93 ... O Poder Público, por intermédio da ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... ção da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AA-747/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... ção da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88 ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... ção da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AA-74700/2002-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2005
... ção da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88 ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... ção da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88 ...
-
Acórdão Nº 0020055-38.2020.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-12-2020
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. Nos termos da Lei Complementar nº 75/93, O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a interposição de ação anulatória de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis
... LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. Nos termos da Lei Complementar nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4862/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INCISO III DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 - A Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993 atribui ao Ministério Público a competência para promover Ação Civil Pública para a proteção de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais , difuso e coletivos (artigo 6º, alínea "d"). No entanto, especificamente quanto
... INCISO III DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 - A Lei Complementar nº 75 de 20 de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-373-57.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CF/88. O Ministério Público é -instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos...
... 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93). O Parquet possui interesse recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-383-04.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMUM ACORDO PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 114, § 2º, DA CF/88. O Ministério Público é -instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos...
... 83, VI, da Lei Complementar nº 75/93). O Parquet possui interesse recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3398/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Nos termos do inciso XIII do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127, caput, da Constituição da República, o Ministério Público deve atuar, obrigatoriamente, nos feitos que tramitam nesta Justiça Especializada, quando a parte for pessoa jurídica de direito público,
... XIII do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93 e do artigo 127, caput, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190040-35.2004.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... A Lei Complementar nº 75/93, que regulamenta as atribuições do ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... ância das determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e à ... Art. 75. A Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa ... Art. 93. A Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, passa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AA-165/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Mayo de 2002
... da Constituição Federal; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § ... 5º, da Lei nº 7.701/88 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1818/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... A teor do art. 83, III, da Lei Complementar" nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho det\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-21000-72.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA COLETIVA DO INTERESSE TUTELADO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que o Regional considerou ser coletivo o interesse tutelado na ação civil pública, por envolver questão relativa à saúde e à jornada de trabalho, tida por excessiva por extrapolar, além da razoabilidade, os limites previstos no art. 224
... , da Constituição e 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, mas, ao contrário, encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-21000-72.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NATUREZA COLETIVA DO INTERESSE TUTELADO. VIOLAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. I - Infere-se da decisão rescindenda que o Regional considerou ser coletivo o interesse tutelado na ação civil pública, por envolver questão relativa à saúde e à jornada de trabalho, tida por excessiva por extrapolar, além da razoabilidade, os limites previstos no art. 224
... , da Constituição e 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, mas, ao contrário, encontra-se em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1623/2000-005-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos projetados para o futuro,...
... ência dos artigos 83, III, da Lei Complementar nº 75/93 e 129 da Constituição Federal. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Consoante exegese dos artigos 127 da Constituição Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério Público do Trabalho, no exercício da função de custos legis, para a interposição de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.
... ção Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Consoante exegese dos artigos 127 da Constituição Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério Público do Trabalho, no exercício da função de custos legis, para a interposição de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.
... ção Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Consoante exegese dos artigos 127 da Constituição Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério Público do Trabalho, no exercício da função de custos legis, para a interposição de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido.
... ção Federal e 83, XIII da Lei Complementar nº 75/93, há interesse recursal do Ministério ...