Lei de Harmonização

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C DANOS MORAIS. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-439 (TRECHO URUBICI-GRÃO PARÁ). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. REMESSA OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Havendo elementos suficientes nos autos a aferir a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DE RUA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. TEMA N. 1.019 DO STJ. PREJUDICIAL DESCABIDA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais repetitivos ns. 1.757.352/SC e 1.757.385/SC (Tema n. 1.009) firmou tese no sentido de que "o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - LEGITIMIDADE CONCORRENTE.  PARTE E PROCURADOR. EXECUÇÃO DO PRINCIPAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR OU RECORRER SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA É CONCORRENTE ENTRE O ADVOGADO E A PARTE QUANDO REPRESENTADA PELO MESMO PATRONO, POR EXEGESE DOS ART. 23 E ART. 24 DA LEI Nº 8.906

Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer. Apelação. Utilização. Terceiros. Cartão de crédito. Ausência. Auxílio. Instituição financeira. Princípio da harmonização. Sentença mantida. 1. Trata-se de tutela declaratória e condenatória, na qual o consumidor argumenta que fora vítima de terceiros e, ainda assim, a instituição bancária não lhe...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. VALOR CORRESPONDENTE AO DEFINIDO NO LAUDO PERICIAL.JUROS COMPENSATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO STF (ADI N. 2.332). É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem,...

Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Professor da educação básica. Preliminar de ilegitimidade passiva. Parcialmente acolhida. Fiscalização do tcdf. Distribuição de pontos correspondentes às questões anuladas. Ajuste proporcional. Ilegalidade não demonstrada. Segurança denegada. 1. Mandado de segurança contra atos imputados à secretária de estado de educação, ao diretor

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. A DEFESA DO ACUSADO IAGO APRESENTA PRELIMINAR PARA O RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO, DEVENDO, PORTANTO, SER ANULADO O PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AINDA EM PRELIMINAR, REQUER A ANULAÇÃO DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO (ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA). DECISÃO QUE DETERMINOU SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA, ALTEROU A DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME, SEM, CONTUDO, DETERMINAR A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. TESE ACOLHIDA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO...

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO POR MORTE. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE VIDA. SEMELHANÇA. MORA DO CONTRATANTE. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRME DA SEGUNDA SEÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICABILIDADE. TENTATIVA DE PURGAÇÃO DA MORA ANTES DO FATO GERADOR (SINISTRO). RECUSA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – SEGUNDA FASE – ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FRAÇÃO DE DECRÉSCIMO AJUSTADA – SANÇÃO PROVISÓRIA PRESERVADA – SÚMULA 231 DO STJ –...

• Revista Scientia Iuris

Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO – RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – MAJORANTES – GRAU DE ELEVAÇÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – AJUSTE DEVIDO – REGIME SEMIABERTO – HARMONIZAÇÃO AFASTADA – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO.Não merece acolhimento o pleito desclassificatório quando os elementos amealhados na...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 114, I, CF). DIRETOR DE SOCIEDADE NÃO EMPREGADO. DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. DEVIDA. Cinge-se a controvérsia dos presentes autos em saber se, no caso de destituição antecipada de diretor não empregado em cujo favor se recolhe FGTS, cabe o pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ILICITUDE DA ABORDAGEM – BUSCA PESSOAL POR AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – AFASTAMENTO COGENTE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não há se falar em ilegalidade da busca pessoal quando o agente da empresa privada de segurança não procedeu a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – MEDIDA DE HARMONIZAÇÃO – AFASTAMENTO NECESSÁRIO, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO.Seguramente comprovadas a materialidade e a autoria dolosa na prática do imputado crime de receptação, a reprovação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO –DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMENDATIO LIBELLI – DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA COMPATÍVEL COM O CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO IMPRÓPRIO) – NOVA TIPIFICAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO-BASE – CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – JUSTIFICATIVA IDÔNEA – HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – AFASTAMENTO COGENTE – SENTENÇA ALTERADA –

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – EXPEDIÇÃO DE GUIA EXECUTÓRIA – PRISÃO NÃO EFETIVADA – MANDADO PENDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 105, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.O requerimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITOS PARA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIAS AFETAS À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNC

*AGRAVO REGIMENTAL – Oposição contra decisão que em análise de admissibilidade do recurso de apelação determinou a complementação do seu preparo com base no benefício econômico pretendido com a reforma da sentença (majoração da indenização por danos morais) – Alegação de que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação fixada em sentença, no caso, R$ 3.000,00 (três mil reais),

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SOPESAMENTOS ESCORREITOS – HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – MEDIDAS AFASTADAS – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO. Carece de interesse...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME – PLEITO DE AFASTAMENTO –HIPERVULNERABILIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO NO ATO DE INDISCIPLINA – TESE DESCABIDA – INTELIGÊNCIA DOS ART. 50, INCISO V, E ART. 118, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº 7.210/1984 – HARMONIZAÇÃO DA FORMA DE IMPLEMENTO SEMIABERTA – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – MEDIDA NECESSÁRIA – DECISÃO CONSERVADA – RECURSO NÃO PROVIDO.A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIMPLANTAÇÃO DAS REMIÇÕES LANÇADAS EM FAVOR DO REEDUCANDO E INDEFERIU A HARMONIZAÇÃO DE REGIME – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAR EVENTUAL IMPUGNAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO INDICADO COMO ESSENCIAL PARA O INDEFERIMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – MAUS ANTECEDENTES – CARÁTER RESIDUAL – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – AJUSTE NECESSÁRIO – HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – AFASTAMENTO COGENTE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.1) ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA, NO TOCANTE AO TEOR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE ATIVA DE AMBOS PARA O AJUIZAMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO –REGIME SEMIABERTO FIXADO EM SENTENÇA – PEDIDO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME – PRISÃO NÃO EFETIVADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 105, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.Nos termos do art. 105, da LEP e do art. 674, do Código de Processo Penal a guia de execução definitiva só será expedida com a...