lei de imprensa suspensa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042512220164058300), 05-04-2022
PJE 0804251-22.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Raimundo Cardozo Júnior e Francisca Ângela da Silva, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica...
... 85, § 3º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade de tais despesas pelo período de cinco anos, ante a ... ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... prosseguir na propaganda eleitoral ou para que seja imediatamente suspensa, sem prejuízo das sanções que possam ser aplicadas à emissora ou ... Art. 45. Será permitida, na imprensa escrita, a divulgação paga de propaganda no espaço máximo a ser ...
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Acórdão Nº 0300097-48.2019.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... , assegurado constitucionalmente, discorrendo sobre o papel da imprensa na sociedade. Acrescenta o fato do autor não ter comprovado o abalo moral ... em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser o demandante beneficiário da gratuidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... Defenderam os requeridos que se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito referente à contribuição previdenciária ... , à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... com a imprensa, porque teriam sido publicados livros a seu ... respeito ou porque teria ... 111 do Código de Processo ... Penal, não foi suspensa, o que impede o conhecimento da impetração no ... tocante aos fatos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais-militares, excetuando-se os ... ência do policial-militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou de estado de ...
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Acórdão nº 0000118-59.2015.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... época, nem todos os municípios possuíam órgão oficial de imprensa, ... ocorrendo a publicação da lei na dependência da prefeitura, sem ... MK6 Páginas 2 de8 ... suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco anos) ... 6. Apelo improvido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou referentes à corporação, ... ência do bombeiro-militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio ou de estado de ...
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Suspensa lei do Pará que institui taxa de fiscalização sobre atividades hídricas
Suspensa lei do Pará que institui taxa sobre uso de recurso hídricos
... Com informações da Assessoria de Imprensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028764520144058400), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que concluiu pela improcedência movida contra Francisco Gilson de Moura, José Walter da Fonseca, Carlos Eduardo Dantas da Fonseca, Flávia Urbano de Andrade e Luis Juetê Dias Figueiredo, por inexistência de provas que demonstrem os fatos articulados na inicial. Nos...
... No caso, aqui, de pessoas que lidavam na imprensa escrita em Natal e em Mossosó, se tornando no aludido IPEM servidores ... delegadas, as quais, motivadamente, poderão ter sua delegação suspensa ou revogada, sempre que o interesse público o exigir, ficando também com ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... II - os selos postais; ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; ... IV - a ... § 3º Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... § 1º O edital deve ser publicado, uma única vez, em órgão de imprensa" oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órg\xC3" ... que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 206) ... Incentivos Fiscais e Crédito ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , bem como o crédito constituído terá sua exigibilidade suspensa. Claro, sendo mantida a cobrança tributária, a entidade imune poderá ir ... favores deveriam observar o “bem público” e (3) respeitar a imprensa livre ... Até 1937, independentemente de previsão constitucional ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... bens sobre os quais possa recair a penhora, a execução ficará suspensa sem que ocorra a prescrição (art. 40, Lei n. 6.830, de 22.9.80). O STF ... Vide também Lei de Imprensa (Lei n. 5.250, de 9.2.67). Isso não impede, todavia, que a empresa ...
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Decisão Monocrática Nº 0901791-25.2017.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-03-2019
... 40 da Lei de Execuções Fiscais a execução deve ser suspensa quando não for encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a ... de causa após a intimação do procurador do exequente pela imprensa oficial ou pelo portal eletrônico e, se infrutífera, promovida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Aliás, deve-se ressaltar que o interesse da imprensa por processos judiciais não é um fenômeno surgido com a deflagração ... Federal Victor Luiz dos Santos Laus. Resta suspensa" a sessão. (INTERVALO) Des. Federal LEANDRO PAULSEN (REVISOR) Senhores, pe\xC3" ...
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TJ-SC suspende eficácia de lei estadual que previa homeschooling
Lei estadual que previa homeschooling em SC é suspensa
... Com informações da assessoria de imprensa ... -
Decisão Monocrática Nº 0300805-32.2018.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-11-2019
... 40 da Lei de Execuções Fiscais a execução deve ser suspensa quando não for encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a ... de causa após a intimação do procurador do exequente pela imprensa oficial ou pelo portal eletrônico e, se infrutífera, promovida ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... investigação de paternidade deveria ficar suspensa enquanto não transitasse em ... julgado a ação anulatória de registro ... mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no ... prazo de 15 (quinze) dias, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... Art. 37. São responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão, sucessivamente: ... I - o autor do ... ção de pena não superior a três anos de detenção pode ser suspensa ...
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STF suspende lei que cria procurador-geral e adjunto de autarquias de Rondônia
Suspensa lei que cria procurador-geral e adjunto de autarquias de RO
... Com informações da Assessoria de Imprensa ... -
Acórdão Nº 0015055-52.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-07-2022
... INSURGÊNCIA RECURSAL. LIBERDADE DE IMPRENSA, DE ... EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO QUE SÃO GARANTIAS ... FUNDAMENTAIS ... CAUSA. CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0901935-96.2017.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-08-2019
... 40 da Lei de Execuções Fiscais a execução deve ser suspensa quando não for encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a ... de causa após a intimação do procurador do exequente pela imprensa oficial ou pelo portal eletrônico e, se infrutífera, promovida ...
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Decisão Monocrática Nº 0902418-29.2017.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-08-2019
... 40 da Lei de Execuções Fiscais a execução deve ser suspensa quando não for encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a ... de causa após a intimação do procurador do exequente pela imprensa oficial ou pelo portal eletrônico e, se infrutífera, promovida ...