lei de imprensa suspensa
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
...úblico, mas o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da ... duas acusações contra si, visando manter restringida e, de fato suspensa, a referida garantia, típica do processo equitativo. . A ...
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Decisão da Presidência nº 25596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... pelo direito fundamental à liberdade de expressão e de imprensa, de acordo com os artigos 5º e 220 da CF/ Alega que com a propositura das ...Os dispositivos legais cuja eficácia foi suspensa por força de decisão judicial estão assim redigidos: Art. 45. A partir ...
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Da extinção da punibilidade
...), ou fazer com que o condenado cumpra a pena que estava suspensa (no caso do sursis ), ou seja, nos dois casos, iniciará para o Estado o ...ório e não o dia de sua prolação ou de sua publicação via imprensa oficial. Precedentes. (HC 44.230/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta ...
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Ação Sindical e Fins
... § 2º Suspensa a exigibilidade do débito ou garantida a execução por depósito, ...ȱsindicatoǰȱdesorganizadosȱeȱdesorientadosȱnasȱruasǯȱ A imprensa noticiou fartamente o “quebra-quebra”, a violência que culminou com a ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
...) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;. c) atividades culturais: concertos, exibições, apresentações, ...Art. 14. Fica suspensa a incidência do IPI sobre os bens duráveis adquiridos diretamente de ...
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Decisão da Presidência nº 39401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
...DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE CONTEÚDOS E A ... 130, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja suspensa a decisão proferida nos autos do processo nº 0616651-72.2020.8.04.0001 ...
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Decisões Monocráticas nº 39401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
...DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE CONTEÚDOS E A ... 130, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja suspensa a decisão proferida nos autos do processo nº 0616651-72.2020.8.04.0001 ...
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Relação das infrações
... incisos (“falta de habilitação” e “habilitação suspensa ou cassada”), pelo crime do artigo 310, independente de perigo de dano. ... perímetro de proibição, estão permanentemente informados pela imprensa em geral, o que, segundo alguns, seria suficiente para eliminar a ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DASMINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASOCONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DODIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.ULTIMA RATIO....
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Sentença com número 5048166-76.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 20-01-2023
?ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDI-DATO. CONVOCAÇÃO M E I O U T I L I Z A D O . L O N G O L A P S O T E M P O R A L . P R I N C Í P I O D A RAZOABILIDA-DE. VIOLAÇÃO. NOMEAÇÃO TARDIA FRUTO DE DECISÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. DESCABIMENTO. (...) 1. É desarrazoada a convocação de candidato apenas por meio de publicação na imprensa oficial ou na página oficial do órgão na internet,...
...apenas por meio de publicação na imprensa oficial ou na página oficial do. órgão na internet, quando transcorrido ...expensas do autor/apelante aumentada, mas com exigibilidade suspensa,. uma vez que ele litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. ... -
Relatório e Voto com número 5136046-43.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO. TRANSMISSÃO EM REDE SOCIAL FACEBOOK. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS SOBRE O AUTOR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de ação indenizatória ajuizada por José Orestes Borges...
...legítimo da liberdade de imprensa invocada, nem sequer correspondem ao direito de livre. manifestação, de ...ção atualizado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa a. cobrança em razão do benefício da justiça gratuita. Serve a ementa ... -
Direito Desportivo Internacional
... intervenção do Ministério do Esporte em suas atividades, foi suspensa pelo COI e teve que incluir em seu estatuto uma cláusula relacionada à ..., como as cidades-sede do país candidato, parceiros comerciais, imprensa e a comunidade como um todo. — Maior orgulho cívico e fortalecimento da ...
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Legislação Complementar
... dos interessados, fará publicar a decisão em órgão oficial de imprensa, por 2 (duas) vezes, com prazo de 60 (sessenta) dias. . § 1º É lícito ... Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; . VI — que preste serviço de transporte intermunicipal e ...
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Dos recursos
...A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver ... ou a requerimento do interessado, oficiar ao órgão de imprensa, comunicando-o do erro, a fim de que o acórdão seja outra vez publicado. ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
...Belo Horizonte: Imprensa Oficial, 1989. pp. 35-38. . . GILBERTO BERCOVICI . o da “forja ..., a exploração das minas em lavra, ainda que transitoriamente suspensa”. . 598 . . A “QUESTÃO SIDERÚRGICA” E O PAPEL DO ESTADO NA.. . ...
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Lei nº 3.754 de 14/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...2º O Tribunal de Justiça, o Tribunal do Júri, o Tribunal de Imprensa, os Juízes de Direito e os Juízes Substitutos têm jurisdição em todo ... salvaguardar o direito do reclamante, poderá ordenar que seja suspensa, por trinta dias, improrrogáveis, a execução do despacho reclamado. ...
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Dos crimes contra a pessoa
...Tecnicamente é um erro grosseiro repetir a linguagem da imprensa afirmando " que foi criado um crime de feminicídio ". Em realidade, o ....250/67, pois, na época, esse dispositivo não teve sua eficácia suspensa. 7. Entretanto, ao sentenciar - isto em 11 de dezembro de 2008 -, o ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...ção da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí suspensa. Não há impedimento legal ao oferecimento de embargos pelo executado. A ..., o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos usados na difusão de ...204 . Se ela não for encaminhada no prazo estabelecido, será suspensa a liberação das parcelas seguintes e estabelecido o prazo de 30 dias ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
...A execuç ão da pena privati va de liberdade de verá ser suspensa pelo período de 2 (dois) anos, sendo q ue no primeiro ano do prazo , ...Brasília, 2020. Disponível em: ht tps://www .anpr.org.br/imprensa/noticias/ 23758-as-flores-de-maio-cont ra-a- violencia-domesti ca. Acesso ...
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Consolidação das leis do trabalho
...Súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do SupremoTri-bunal Federal — Res.n. ... é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órgão de imprensa no qual o jornalista vai trabalhar. @@@@Art. 303. A duração normal do ...
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Capítulo V
... a multa ou outra penalidade cuja exigibilidade se encontrava suspensa em razão da assinatura do Termo de Compromisso. . Trata-se, como se vê, ...Tudo isso bem divulgado pela imprensa e expondo os agressores à censura pública, induzida pela campanha de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 185. Aplicada a Lei n. 6.024/1974, ica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de ..., decorre de um ato do ente público, devidamente publicado na imprensa oficial. É evidente que a exigência de procuração torna-se ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... recuperação judicial, momento em que a execução não estava suspensa e eram válidos e eficazes os atos nela praticados, razão pela qual o ... oficial, valores que são diariamente publicados pela grande imprensa[..]” (BEZERRA FILHO, 2011, p. 103). Do mais alto grau da sua ...
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Direito Desportivo Internacional
...12. . (152) FOLHA DE S. PAULO. Por discriminação, Tunísia é suspensa por um ano da Copa Davis. Disponível em: . Acesso em: 27 jan. 2014. . ..., como as cidades-sede do país candidato, parceiros comerciais, imprensa e a comunidade como um todo. . — Maior orgulho cívico e fortalecimento ...