lei de imprensa suspensa
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... imprensa nos últimos tempos e tem preocupado profundamente a ... sociedade como um ... quais a tramitação da denúncia permanece suspensa neste ... Supremo Tribunal Federal, não sendo possível falar, ainda, em ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... imprensa nos últimos tempos e tem preocupado profundamente a ... sociedade como um ... quais a tramitação da denúncia permanece suspensa neste ... Supremo Tribunal Federal, não sendo possível falar, ainda, em ... -
Legislação
... dos interessados, fará publicar a decisão em órgão oficial de imprensa, por 2 (duas) vezes, com prazo de 60 (sessenta) dias ... § 1º É ... Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; ... VI — que preste serviço de transporte intermunicipal e ...
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Dos recursos
... A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver ... ou a requerimento do interessado, oficiar ao órgão de imprensa, comunicando-o do erro, a fim de que o acórdão seja outra vez publicado ...
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Decisão da Presidência nº 39401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA ... DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE CONTEÚDOS E A ... 130, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja suspensa a decisão proferida nos autos do processo nº 0616651-72.2020.8.04.0001 ...
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Decisões Monocráticas nº 39401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA ... DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DE CONTEÚDOS E A ... 130, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja suspensa a decisão proferida nos autos do processo nº 0616651-72.2020.8.04.0001 ...
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Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021
DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DASMINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASOCONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DODIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.ULTIMA RATIO....
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... Belo Horizonte: Imprensa Oficial, 1989. pp. 35-38 ... GILBERTO BERCOVICI ... o da “forja ... , a exploração das minas em lavra, ainda que transitoriamente suspensa” ... A “QUESTÃO SIDERÚRGICA” E O PAPEL DO ESTADO NA ...
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Direito Administrativo
... ções com os candidatos devam ocorrer unicamente por meio da imprensa oficial, é possível exigir que o candidato acompanhe diariamente, no ... ção Pública, pois, caso contrário, permitir-se-ia que empresa suspensa contratasse novamente durante o período de suspensão, tirando desta a ...
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Do direito das famílias
... como se torna desnecessária a publicação dos editais na imprensa local, que passa a ser feita exclusivamente no meio eletrônico ... A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes: I – recusar a solene afirmação da sua ...
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Direito Constitucional
... democráticas positivas, razão por que a regulação da imprensa deve preencher as falhas naturais do mercado livre no ramo da ... a entrega da placenta, para fins de realização de exame de DNA, suspensa, em parte, na liminar concedida na Reclamação. Mantida a determinação ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... Segundo a imprensa, o Conselho de Orientação e Fiscalização (COF) do Palmeiras entendeu ... Em geral, esse período, no qual a vigência da lei está suspensa, é concedido para que pessoas, empresas, ou instituições que possam se ...
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Apêndice II - Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011
... c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (Lei 5.172, de 1966 – Código ...
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Legislação Complementar
... não correção no prazo estabelecido no § 4º, a entidade será suspensa até que a incorreção seja sanada. (NR) ... Art. 7º Quando ... dos interessados, fará publicar a decisão em órgão oficial de imprensa, por 2 (duas) vezes, com prazo de 60 (sessenta) dias ... § 1º É ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... 9.099/95. Custas e honorários pela parte recorrente vencida. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça ora deferida. (Acórdão ... LEI 3.804/2006 E LEI 4.567/2011. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. IMPRENSA OFICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À INTIMIDADE ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Suspensão versus supressão de jornada suplementar. Jornada suspensa e posteriormente restabelecida. Diferenciação. Inaplicabilidade da ... ência do STJ quanto ao direito à informação, liber-dade de imprensa e expressão, e aos direitos constitucionais relacionados à privacidade, ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... 9.099/95. Custas e honorários pela parte recorrente vencida. Suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça ora deferida. (Acórdão ... LEI 3.804/2006 E LEI 4.567/2011. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. IMPRENSA OFICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À INTIMIDADE ...
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Constituição Federal - 88
... de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Acrescentado ... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ...
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Direito Constitucional
... e ex tunc , passarão a ser erga omnes , ou seja, a lei ficará suspensa para todas as pessoas; e ex nunc ou pro futuro , isto é, terá efeitos ... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ...
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Direito processual tributário
... ção e o vencimento do crédito, a sua exigibilidade está suspensa, dado que o contribuinte ainda pode pagá-lo até o vencimento STJ - REsp ... , que estabelece que a publicação do ato no Órgão Oficial de Imprensa" e na internet é suficiente para a ciência do contribuinte ... JURISPRUD\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... ANDR se mostra receoso de voltar dirigindo, pois sua CNH est suspensa e ele utiliza uma CNH falsa. ( ... ) ANDR conversa com CAMILA, esta diz que ... /SP no dia que antecedeu a priso de OLDEMAR; QUE atravs da imprensa tomou conhecimento da apreenso feita pela PF em Campo Grande/MS de US$ ...
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Atuação das centrais sindicais no contexto da covid-19: aproximações e distanciamentos/Role of the union centrals in the context of covid-19: approximations and distances.
... 2019. DisponÃÂvel em: https://fsindical.org.br/imprensa/proposta-de-reforma-sindical-acaba-com-registro-e-fiscalizacao-do-governo ...
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Discurso de ódio (hate speech) e a liberdade de expressão: uma análise sobre um antigo dilema nas redes sociais
Esse trabalho é o resultado da investigação de como o crescimento das redes sociais na internet catalisou o discurso de ódio e trouxe um novo dilema ao nosso ordenamento jurídico. O presente projeto tem como objeto a discussão entre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet, demonstrando-se como nestas hipóteses, a noção da liberdade de expressão não poderá deixar de...
... 5º, V e X, e de imprensa, prevista no artigo 220 da Constituição da República Federativa do ... : A Primeira Tentação de Cristo”, cuja veiculação havia sido suspensa pelo desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... ções típicas do cargo de Governador e, portanto, também está suspensa com o afastamento do cargo. Além disso, a legitimação para a ... , em caso de acolhimento da ação, com a invalidação da Lei de Imprensa, importará na aplicação da legislação anterior que havia sido ...
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Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 03, de 23 de setembro de 2021.
... (pblico participante, profissionais envolvidos), release de imprensa e comprovaes de mdia (utilizao e veiculao dos materiais, peas e anncios ... e no prazo estabelecidos, o proponente ficar: I - em situao suspensa no Cadastro Estadual de Proponente - CEP; II - impedido de ...