lei de imprensa suspensa
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Licitações
... Ela se interromperá com a instauração do PAR e restará suspensa em caso de celebração de acordo de leniência ou por força de decisão ... prejuízos financeiros seja pela exposição de sua acusação à imprensa e à sociedade, seja pela efetiva aplicação de sanções caso venha a ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a infração dos preceitos legais e regulamentares em matéria de imprensa será sancionável em via administrativa, art. 66, LPI; as infrações de ... (Incluído pela Lei n. 12.382, de 2011) ... § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, ...
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Direito Electoral
... ício da profissão por decisão sancionatória, posteriormente suspensa pelo Poder Judiciário, do respectivo conselho regional de serviço ... – VUNESP – 2015) No que se refere à propaganda eleitoral na Imprensa, é correto afirmar que são permitidas, (A) até a antevéspera das ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... § 2º Verificada a inobservância do disposto neste artigo, será suspensa a execução do serviço, pelo prazo necessário à correção da ... , no que couber, ao caso de ilícito contra a honra por meio da imprensa, devendo a repartição inicial ser instruída, desde logo, com o exemplar ...
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Acordao N° 1759913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (tea). Lei nº 12. 764 de 2012, a qual instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Recomendação médica de tratamento multidisciplinar. Psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, hidroterapia e...
... da causa (R$ 30.000,00), cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça conferida ao ... requerente. 1.1.Nesta ... https://www.sbp.com.br/imprensa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019361-97.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-10-2023
RECURSO INOMINADO nº 0019361-97.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MATHEUS DOS SANTOS SILVA CUNHA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUTOR QUE ALEGA TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO NO INSTITUTO LUMINIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROVA DOS AUTOS QUE SE...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou policiais-militares, excetuando-se as ... ência do Policial-Militar para a Reserva Remunerada poderá ser suspensa" na vigência de estado de guerra, estado de sítio, ou em caso de mobiliza\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder ... (controle em face da Constituição Federal), aquela ficará suspensa" até o julgamento final desta ... 5.31 HIPÓTESES ESPECÍFICAS EM QUE N\xC3" ...
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Direito Desportivo Internacional
... intervenção do Ministério do Esporte em suas atividades, foi suspensa pelo COI e teve que incluir em seu estatuto uma cláusula relacionada à ... , como as cidades-sede do país candidato, parceiros comerciais, imprensa e a comunidade como um todo ... — Maior orgulho cívico e ...
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Acordao N° 1811852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito processual civil. Recurso conhecido. Pedido contraposto. Limites da lide. Serviço executado parcialmente. Ausência de comprovação. Inadimplência comprovada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que decretou a resolução antecipada do contrato e determinou a restituição integral dos...
... informações que circularam na imprensa, sobre supostos calotes perpetrados pela parte requerida, ... mas também ... suspensa em razão da hipossuficiência comprovada ... A súmula de julgamento ... -
Acordao N° 1813172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Responsabilidade civil. Acusações de agressões físicas e verbais não comprovadas. Liberdade de expressão. Limitações. Dano moral configurado. Redução. Não cabimento. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1
... bem como aos órgãos de imprensa, o que causou grande repercussão social negativa na vida do ... recorrido ... 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem ... condenação em ... -
Decisões Monocráticas nº 115432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
... do processo; tratar-se de hipótese fática albergada pela Lei de Imprensa à época com a eficácia suspensa em razão da ADPF 130/2007 e não ...
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Decisão da Presidência nº 115432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2012
... do processo; tratar-se de hipótese fática albergada pela Lei de Imprensa à época com a eficácia suspensa em razão da ADPF 130/2007 e não ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 3º Alegada a incompetência nos termos do caput , será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver ... necessário, a obrigação de publicar, em órgãos oficiais da imprensa, as sentenças, convenções e acordos coletivos ” (sublinhamos). A ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... recuperação judicial, momento em que a execução não estava suspensa e eram válidos e eficazes os atos nela praticados, razão pela qual o ... oficial, valores que são diariamente publicados pela grande imprensa"[ ... ]” (BEZERRA FILHO, 2011, p. 103). Do mais alto grau da sua inquestion\xC3" ...
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Da extinção da punibilidade
... ), ou fazer com que o condenado cumpra a pena que estava suspensa (no caso do sursis ), ou seja, nos dois casos, iniciará para o Estado o ... ório e não o dia de sua prolação ou de sua publicação via imprensa oficial. Precedentes. (HC 44.230/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do ... 300 do CPC atribui ao magistrado, para efeito de ser suspensa a execução da sentença impugnada por meio do recurso ordinário não ...
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Acórdão Nº 0800042-18.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 05-03-2020
... de Barra do Corda e regio, o que foi amplamente noticiado na imprensa local, somente sendo regularizado o fornecimento de energia eltrica no dia ... arbitrados em 15% do valor da condenao, cuja exigibilidade fica suspensa em razo da gratuidade concedida na origem.7.Smula do julgamento que serve ...
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Decisão monocrática Nº 38869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de Direito. 2. O interesse público ... 130, CONCEDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a fim de que seja suspensa a decisão proferida nos autos do processo nº 0199661- 78.2019.8.05.0001 ...
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Direito constitucional
... poderá ser feita por meio de publicação no órgão oficial de imprensa. Veja-se, portanto, que a intimação pessoal somente é exigível quando ... 56, I), ficará suspensa a sua imunidade parlamentar (mas não o foro por prerrogativa de função; ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... 445 Estará suspensa, assim, a vigência da norma inquinada de inconstitucionalidade, 446 ... LEI DE IMPRENSA. REFERENDO DA MEDIDA LIMINAR. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE 180 (CENTO E ...
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Decisão monocrática Nº 56027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... o juízo crítico como uma das lícitas faces do exercício de imprensa, infelizmente, negligenciados pelo r. acórdão reclamado. (DOC. 05 E 06) ... volte a ser veiculada no seu formato original e igualmente seja suspensa a condenação material conferida em desfavor da imprensa por simplesmente ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... privadas – quando o querelante, não obstante intimado pela imprensa oficial, deixa ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd ... ), ou fazer com que o condenado cumpra a pena que estava suspensa (no caso do sursis ), ou seja, nos dois casos, iniciará para o Estado o ...
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Direito Administrativo
... sido transferido para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta. (A) Mesmo diante do erro na ... de caução; porém, se houver uma decisão que não pode ser suspensa por um recurso sem caução, caberá mandado de segurança mesmo que a via ...
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Livro II - Do processo de execução
... Enquanto isso, se já instaurada, deve a execução ficar suspensa, aguardando sua solução definitiva, pois só no caso de procedência é ... , o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e ...