lei de imprensa suspensa
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Acordao N° 1384583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria. Autoria e materialidade. Demonstração. Animus injuriandi. Configuração. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...
... imprensa foi quem publicou as pretensas palavras desonrosas, ademais, aponta sua ... fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da ... gratuidade de justiça ... Acordam os ... -
Relatório e Voto com número 5197734-20.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-05-2023
... requerida e acreditando nas informações veiculadas pela imprensa, realizou uma consultoria com ... a requerida para baixar os valores das ... 55 da Lei 9.099/1995, restando suspensa sua exigibilidade, por estar amparado pelas benesses ... da assistência ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... A carência foi suspensa (como ocorreu com o determinado pela Lei n. 8.178/91) sem que se altere a ... áudio Hummes lançou mensagem à população, publicada na grande imprensa ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... inscrição no Cacepe suspensa ou que esteja submetido a sistema especial de controle, fiscalização e ... Redigir “press releases” para enviar à grande imprensa, jornal interno e matérias para o portal e mídias sociais da CPRH; ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0038732-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5.250/67 (Lei de Imprensa) ... É o relatório ... O processamento deste feito deve ser suspenso ... 20 e 21 da Lei de Imprensa - dispositivos esses com vigência suspensa por determinação do STF -, impõe-se a suspensão do julgamento deste ...
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Pessoas Naturais
... pelo demandante, esses fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária. Contra a sentença ... no ventre materno’ (Esboço do Código Civil, Rio de Janeiro, Imprensa Nacional, 1952, vol. I, nota ao art. 53), reconhecendo também o início ...
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Relatório e Voto com número 5136046-43.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-06-2023
... legítimo da liberdade de imprensa invocada, nem sequer correspondem ao direito de livre ... manifestação, ... ção atualizado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, porém, suspensa a ... cobrança em razão do benefício da justiça gratuita. Serve a ...
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Acórdão Nº 18776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Exercício do poder de polícia pela justiça especializada no curso de processo eleitoral. Eleições de 2014. Decisão com efeitos exauridos. Perda superveniente de objeto da reclamação. Agravos regimentais prejudicados.
... imprensa, e não apenas a censura prévia ... Sustenta que “o tratamento pouco ... Os dispositivos legais cuja eficácia foi suspensa por força ... de decisão judicial estão assim redigidos: ... ‘Art ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Houve uma grande pressão da imprensa e, posteriormente, este crime passou a ser considerado hediondo. O ator ... Há casos em que a lei depois de entrar em vigor é suspensa por prazo determinado, estabelecendo-se uma verdadeira vacatio legis ...
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Acórdão Nº 0802733-05.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 28-05-2020
... de Barra do Corda e regio, o que foi amplamente noticiado na imprensa local, somente sendo regularizado o fornecimento de energia eltrica no ... arbitrados em 15% do valor da condenao, cuja exigibilidade fica suspensa em razo da gratuidade concedida na origem.7. Smula do julgamento que ...
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Acórdão Nº 0804907-84.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 13-05-2020
... de Barra do Corda e regio, o que foi amplamente noticiado na imprensa local, somente sendo regularizado o fornecimento de energia eltrica no dia ... arbitrados em 15% do valor da condenao, cuja exigibilidade fica suspensa em razo da gratuidade concedida na origem.7.Smula do julgamento que serve ...
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Acórdão Nº 0804882-71.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 05-08-2020
... de Barra do Corda e regio, o que foi amplamente noticiado na imprensa local, somente sendo regularizado o fornecimento de energia eltrica no dia ... arbitrados em 15% do valor da condenao, cuja exigibilidade fica suspensa em razo da gratuidade concedida na origem.7.Smula do julgamento que serve ...
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Acórdão Nº 0804908-69.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 03-03-2020
... de Barra do Corda e regio, o que foi amplamente noticiado na imprensa local, somente sendo regularizado o fornecimento de energia eltrica no dia ... arbitrados em 15% do valor da condenao, cuja exigibilidade fica suspensa em razo da gratuidade concedida na origem.7.Smula do julgamento que serve ...
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Acórdão Nº 0804887-93.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 03-03-2020
... de Barra do Corda e regio, o que foi amplamente noticiado na imprensa local, somente sendo regularizado o fornecimento de energia eltrica no dia ... arbitrados em 15% do valor da condenao, cuja exigibilidade fica suspensa em razo da gratuidade concedida na origem.7.Smula do julgamento que serve ...
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Acórdão Nº 0803980-21.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 17-03-2021
... de Barra do Corda e regio, o que foi amplamente noticiado na imprensa local, somente sendo regularizado o fornecimento de energia eltrica no ... arbitrados em 15% do valor da condenao, cuja exigibilidade fica suspensa em razo da gratuidade concedida na origem.7. Smula do julgamento que ...
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Acórdão Nº 0803803-57.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 28-01-2021
... de Barra do Corda e regio, o que foi amplamente noticiado na imprensa local, somente sendo regularizado o fornecimento de energia eltrica no ... arbitrados em 15% do valor da condenao, cuja exigibilidade fica suspensa em razo da gratuidade concedida na origem.7. Smula do julgamento que ...
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Acórdão Nº 0804889-63.2019.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 17-09-2020
... de Barra do Corda e regio, o que foi amplamente noticiado na imprensa local, somente sendo regularizado o fornecimento de energia eltrica no ... arbitrados em 15% do valor da condenao, cuja exigibilidade fica suspensa em razo da gratuidade concedida na origem.7.Smula do julgamento que serve ...
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Sentença com número 5048166-76.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 20-01-2023
... apenas por meio de publicação na imprensa oficial ou na página oficial do ... órgão na internet, quando ... suspensa, ... uma vez que ele litiga sob o pálio da gratuidade judiciária ...
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COVID. Legislação correlata
... 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, ... 13.271/2016, p. 398 — tarifação prevista na lei de imprensa — Súmula n. 281 — STJ ... DANO PROCESSUAL ... — ação ...
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Licitação
... e inexigibilidade) também serão objeto de publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 dias, como condição de eficácia dos atos (art ... débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do ...
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Princípios do processo
... 122, 17); (iv) do amplo controle e restrição à imprensa (art. 122, 15); (v) da limitação do uso dos direitos individuais (que ... 10, que apregoava que “fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos contra a ...
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Direito Constitucional
... às empresas jornalísticas, que estão cobertas pela liberdade de imprensa ... (D) Os pedidos devem ser julgados improcedentes, tendo-se em vista ... , a lei estadual geral (suplementar, anterior) terá sua eficácia suspensa no que for contrária à lei federal (posterior) sobre normas gerais ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 185. Aplicada a Lei n. 6.024/1974, ica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de ... , decorre de um ato do ente público, devidamente publicado na imprensa oficial. É evidente que a exigência de procuração torna-se ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Suspensão da execução da multa ... Art. 41 ... É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental ... e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa ...
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Da aplicação da Lei Penal
... , autoriza o legislador a disciplinar o exercício da liberdade de imprensa, tendo em vista, sobretudo, a proibição do anonimato, a outorga do ... 53, § 4º, da CF) ... Havendo sustação, a prescrição será suspensa (art. 53, § 5º, da CF). O início da suspensão da prescrição ocorre a ...