lei delegada 175
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 29-03-2023
... 1º, § 2º da Lei Delegada nº ... 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.047702-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO- ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - IPSEMG - GRUPO DA SEGURIDADE SOCIAL - AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DECRETOS ESTADUAIS N. 36.015/94 E 36.032/97 - SÍMBOLOS VINCULADOS A CARREIRAS REFORMULADAS - VIGÊNCIA DA LEI N. 15.961/2005 - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O MENOR PADRÃO DE...
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Acórdão nº 1.0024.12.127099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. SERVIDOR DA JUCEMG. APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/2003. APOSTILAMENTO. GERENTE DE DIVISÃO. LEIS DELEGADAS 175/2007 E 182/2011. NÍVEL DE VENCIMENTO. MAJORAÇÃO EM 2011. VANTAGEM RESTRITA AOS GERENTES EM ATIVIDADE. ART. 7º DA EC 41/2003. GARANTIA DO DIREITO À PARIDADE. EQUIPARAÇÃO DEVIDA.O servidor público aposentado antes das alterações...
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Acórdão nº 1.0024.12.127099-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDÊNCIÁRIO. SERVIDOR DA JUCEMG. APOSENTADORIA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/2003. APOSTILAMENTO. GERENTE DE DIVISÃO. LEIS DELEGADAS 175/2007 E 182/2011. NÍVEL DE VENCIMENTO. MAJORAÇÃO EM 2011. VANTAGEM RESTRITA AOS GERENTES EM ATIVIDADE. ART. 7º DA EC 41/2003. GARANTIA DO DIREITO À PARIDADE. EQUIPARAÇÃO DEVIDA.O servidor público aposentado antes das alterações...
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Acórdão nº REsp 1239588 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Lei Delegada 175⁄2007, do Estado de Minas Gerais, que fixa o vencimento básico dos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0111353-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI DELEGADA 113/2007 E 175/2007. ALTERAÇÃO DE PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS VENCIMENTOS ...
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Acórdão nº RMS 32421 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Lei Delegada 175⁄2007, do Estado de Minas Gerais, que fixa o vencimento básico dos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 04-07-2018
... de agosto de 2011, e tendo em vista o artigo 3º, § 7º da Lei Delegada ... 175, de 2007, reduz a carga horária para 30 horas semanais, da servi- ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Administração Prisional, 04-07-2018
... de agosto de 2011, e tendo em vista o artigo 3º, § 7º da Lei Delegada ... 175, de 2007, reduz a carga horária para 30 horas semanais, da servi- ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 05-03-2020
... tante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto ... nº 45.537, de 27 de ... FGG - 10 ER11, constante da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro ... de 2007, Carolina Machado Mendonca E Silva, Masp: ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 05-03-2020
... tante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto ... nº 45.537, de 27 de ... FGG - 10 ER11, constante da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro ... de 2007, Carolina Machado Mendonca E Silva, Masp: ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 27-05-2020
... de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Insti- ... tuto Mineiro de Gestão das Águas - ... 1º, § 2º da Lei ... Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de ... janeiro de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 22-07-2021
... Cinara Maria Moreira Liberal ... Delegada-Geral de Polícia ... Diretora da Academia de Polícia Civil ... PORTARIA ... art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do ... Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
... Cinara Maria Moreira Liberal ... Delegada-Geral de Polícia ... Diretora da Academia de Polícia Civil ... PORTARIA ... art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do ... Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 22-07-2021
... Cinara Maria Moreira Liberal ... Delegada-Geral de Polícia ... Diretora da Academia de Polícia Civil ... PORTARIA ... art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do ... Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, 22-07-2021
... Cinara Maria Moreira Liberal ... Delegada-Geral de Polícia ... Diretora da Academia de Polícia Civil ... PORTARIA ... art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do ... Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 22-07-2021
... Cinara Maria Moreira Liberal ... Delegada-Geral de Polícia ... Diretora da Academia de Polícia Civil ... PORTARIA ... art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do ... Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ...
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Acórdão nº 1.0024.09.706884-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - IPSEMG - SERVIDORA ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR - DESOBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO 36.092/94 E PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 15.465/2005 E Nº 15.961/2005 - REAJUSTE DEVIDO - DIFERENÇAS VENCIDAS - COMPENSAÇÃO DA MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-05-2020
... 1º, § ... 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, ... de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 19-05-2020
... 1º, § ... 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, ... de 27 de janeiro ...
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Acórdão nº 1.0024.13.253193-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - IPSEMG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PAGAMENTO LIMITADO À ENTRADA EM VIGOR DA GRSASS - REFLEXOS DEVIDOS. 1. O servidor que habitualmente trabalha em locais insalubres faz jus ao adicional de insalubridade, conforme Lei Estadual 10.745/1992. 2. Inicialmente a base de cálculo do adicional...
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Acórdão nº 1.0024.14.276931-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA: DEVEDORA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (STJ, Súmula nº 85).APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO
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Acórdão nº 1.0470.14.013445-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE PARACATU - APOSTILAMENTO - LEI COMPLEMENTAR Nº 05/91 - NÃO RECEPÇÃO - ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 53/2007 - DIREITO ADQUIRIDO - AUSÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 57/2003 - CARGO EM COMISSÃO - ENQUADRAMENTO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS - DANO MORAL - NÃO...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.10.034379-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2015
... 17 e seus §§ da Lei Delegada n.º 174/07 - caso seja dado provimento ao primeiro pedido, para os cargos ... 17 e seus §§, da Lei Delegada 175/03, para os cargos sem correlação DAÍ - observada garantia ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 10-03-2022
... do artigo 9º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o ... Decreto nº 45.537, de 27 de ...