lei delegada 175
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Art. 175. A Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), órgão vinculado ... inscritas ou não no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público nem são considerados autoridades públicas para os ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0057481-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 12 da Lei nº 8.019, de 23 de julho de 1981; a Lei Delegada nº 35, de 28 de agosto de 1985; a Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de ... EM CARGO DE DIRETOR - LEGISLAÇÃO ESTADUAL - LEI DELEGADA Nº 175/2007 - LEI ESTADUAL Nº 14.683/2003 - CONCESSÃO DE AUMENTO - DIREITO ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 11-02-2020
... tante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº ... 45.537, de 27 de ... 7º da Lei Delegada nº 175, ... de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, 11-02-2020
... tante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº ... 45.537, de 27 de ... 7º da Lei Delegada nº 175, ... de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 10-08-2023
... 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de ... janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 28-09-2021
... 1º, ... § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto ... nº 45.537, de 27 de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 12-11-2020
... Saúde, usando da competência delegada pelo art. 6º da Resolução SES/ ... nº. Nº 6794, de 02 de agosto de ... 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de ... 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 12-11-2020
... Saúde, usando da competência delegada pelo art. 6º da Resolução SES/ ... nº. Nº 6794, de 02 de agosto de ... 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de ... 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ...
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Acórdão nº 1.0024.15.168484-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO - REJEIÇÃO. 1. A pretensão recursal tem por objetivo a reapreciação da matéria já solucionada no acórdão impugnado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado do julgamento, o que é incabível na via eleita. 2. Inexistindo no acórdão impugnado a necessidade de se esclarecer obscuridade ou...
... o cargo em comisso de Assessor de Pr-Reitor", certo que a Lei Delegada n 175, de 29.01.2007 revogou dispositivos da Lei n 11.539/1994 extinguindo ... -
Órgãos administrativos de proteção do patrimônio cultural do Brasil
... Na Reforma Administrativa de 2003, a entidade foi tratada na Lei Delegada n. 45, de 2 de janeiro de 2003; na Lei Delegada n. 55, de 29 de janeiro de ... 175, de 26 de janeiro de 2007, que cuida do Grupo de Direção e ...
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Decisão monocrática Nº 1456631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... ÁRIO – ESTADO DE MINAS GERAIS – CARGO EM COMISSÃO – LEI DELEGADA" Nº 175/2007 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - PROCURADOR \xE2" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0133912-0 de T5 - QUINTA TURMA
... STJ acerca dos direitos dos apostilados mineiros defronte a Lei Delegada n ... 175/2007, pois a decisão relatada pela ministra Eliana Calmon, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.074592-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO: PESSOA JURÍDICA: SEM CIENTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO - NULIDADE DO FEITO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ): ENTENDIMENTO. 1. Nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, em sede de mandado de segurança é obrigatória a intimação/cientificação da pessoa jurídica a qual pertence a autoridade apontada coatora. 2....
... Isso porque a Lei Delegada n 175/2007 estabeleceu novo sistema remuneratrio dos cargos comissionados ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 15-07-2020
... 5279003 21404082000100 HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO Estadual 0 175.233,55 175.233,55 ... 313800 LARANJAL 2122987 20351540000127 HOSPITAL ... de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, ... e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOEM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEMINCORPORADA. PCI. LEI ESTADUAL N. 4.196/2012. VERBA DE NATUREZATRANSITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO.1. A Corte de origem negou a pretensão dos recorrentes por entenderque "a Parcela Constitucional de Irredutibilidade, previstaoriginalmente
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Diário dos Municípios Mineiros – Editais de Comarcas, 28-07-2020
... Gerais, nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro ... de 2007, atribui a LUZIMAR SOUSA BARBOSA ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 28-07-2020
... Gerais, nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro ... de 2007, atribui a LUZIMAR SOUSA BARBOSA ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 28-07-2020
... Gerais, nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro ... de 2007, atribui a LUZIMAR SOUSA BARBOSA ...
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Decisão da Presidência nº 840566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2014
... APENAS A PARTIR DA OPÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 20, DA LEI DELEGADA N. 175/2007 ... SENTENÇA CONFIRMADA ( ) ... No recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0011071-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. LEI ESTADUAL N. 14.683/2003 E LEI DELEGADA ESTADUAL N. 175/2007. REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...
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Edição Extra, 30-01-2019
... 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de ... 2011, e o art. 1º, § 2º da Lei a nº 175, de janeiro de 2007, e ... o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - Departamento de Assuntos Internacionais ... Art. 175. Ao Departamento Nacional de Planejamento e Avaliação compete: ... I - ... Art. 255. É delegada ...
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Acórdão nº 2010/0066706-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Lei Delegada 175⁄2007, do Estado de Minas Gerais, que fixa o vencimento básico dos ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 18-08-2021
... Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de ... 27 de ... 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, ... de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 18-08-2021
... Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de ... 27 de ... 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, ... de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ...