lei delegada 175
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 29-06-2022
... 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de ... 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
... que no período de 12 (doze) meses infringiu o artigo 175 do CTB em ... 20/02/2017, conforme AIT AF01930303 e em 12/06/2017, ... especialmente, face a competência que lhe foi delegada pelo Chefe do ... DETRAN/MG, através da Portaria nº 2.216 de 29 de maio ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
... que no período de 12 (doze) meses infringiu o artigo 175 do CTB em ... 20/02/2017, conforme AIT AF01930303 e em 12/06/2017, ... especialmente, face a competência que lhe foi delegada pelo Chefe do ... DETRAN/MG, através da Portaria nº 2.216 de 29 de maio ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 24-07-2020
... 1º, § ... 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, ... de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 24-07-2020
... 1º, § ... 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, ... de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 24-07-2020
... 1º, § ... 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, ... de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, 24-07-2020
... 1º, § ... 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, ... de 27 de janeiro ...
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Acórdão nº 1.0024.12.020186-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE HONORÁRIOS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC - DEMAIS VÍCIOS APONTADOS - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A omissão
... denominada "gratificao de funo" que, at o advento da Lei Delegada 175/07 integrava a estrutura remuneratria das embargantes. Alegam que o v ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 29-05-2020
... 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro ... de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 29-05-2020
... 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro ... de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ...
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Acórdão nº 1.0024.14.060451-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - SEGURIDADE SOCIAL - LEI ESTADUAL Nº 15.465/05 - DECRETO ESTADUAL Nº. 44.769/08 - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - EXTINÇÃO - VENCIMENTO - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.1. No caso em que a requerente,...
... , atua na FG17 SE 76, Gerncia Hospitalar, nos termos da Lei Delegada n 175 de 26/01/2007, publicada em 31/01/2007, com designao no rgo Oficial ... -
Acórdão nº 1.0024.14.060451-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - SEGURIDADE SOCIAL - LEI ESTADUAL Nº 15.465/05 - DECRETO ESTADUAL Nº. 44.769/08 - ABUSO DE PODER REGULAMENTAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO - EXTINÇÃO - VENCIMENTO - MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.1. No caso em que a requerente,...
... , atua na FG17 SE 76, Gerncia Hospitalar, nos termos da Lei Delegada n 175 de 26/01/2007, publicada em 31/01/2007, com designao no rgo Oficial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011924020134058308), 14-09-2021
PJE 0001192-40.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADES APONTADAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL EM PLENO FUNCIONAMENTO COM APROVAÇÃO NO QUALISUS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS. 1. Apelações
... , e com a edição do Decreto Municipal 001, de 02/01/2007, foi delegada a atribuição de ordenador de despesa para cada secretaria do Município ... fls. 173/175 do Anexo V - Volume II, da mídia digital encartada ... De igual modo, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PARACATU - CARGO EM COMISSÃO - ENQUADRAMENTO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - SEM EFEITOS RETROATIVOS1. A Lei Complementar Municipal nº 54/2007 concedeu ao servidor ocupante de cargo em comissão a possibilidade de optar por enquadrar-se no sistema remuneratório referente ao cargo em comissão, ou optar pela continuidade do recebimento da remuneração...
... ser acrescido da gratificao de que trata o artigo 173, da Lei Delegada n 001, de 29 de junho de 2007, sem prejuzo das vantagens pecunirias de ... 20, INC. II, DA LEI DELEGADA N. 175/2007 - RETROAO DA GRATIFICAO - DESCABIMENTO.1. Ao verificar que, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.039992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE PARACATU - CARGO EM COMISSÃO - ENQUADRAMENTO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - SEM EFEITOS RETROATIVOS1. A Lei Complementar Municipal nº 54/2007 concedeu ao servidor ocupante de cargo em comissão a possibilidade de optar por enquadrar-se no sistema remuneratório referente ao cargo em comissão, ou optar pela continuidade do recebimento da remuneração...
... ser acrescido da gratificao de que trata o artigo 173, da Lei Delegada n 001, de 29 de junho de 2007, sem prejuzo das vantagens pecunirias de ... 20, INC. II, DA LEI DELEGADA N. 175/2007 - RETROAO DA GRATIFICAO - DESCABIMENTO.1. Ao verificar que, nos ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 11-02-2020
... no uso de suas atribuições e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº ... 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, 11-02-2020
... no uso de suas atribuições e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº ... 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 15-09-2020
... do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, atribui a ... WANDERLEI PIMENTA LOPES, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 26-04-2022
... ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro ... de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de ... 1º, ... § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº ... 45.537, de 27 de janeiro ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 01-06-2023
... designa, nos termos do art. 11 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro ... de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 27-06-2023
... 1º, § 2º da Lei Delegada ... nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 07-02-2019
... Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o art. 1º, § 2º da Lei Dele- ... ada nº 175", de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de 2011\xE2\x80" ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 07-02-2019
... Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o art. 1º, § 2º da Lei Dele- ... ada nº 175", de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de 2011\xE2\x80" ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 07-02-2019
... Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o art. 1º, § 2º da Lei Dele- ... ada nº 175", de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro ... de 2011\xE2\x80" ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 29933 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... LEIS DELEGADAS MINEIRAS NºS 113 E 175 DE 2007. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ABSORÇÃO DE VANTAGENS ... 2. Lei Delegada 175⁄2007, do Estado de Minas Gerais, que fixa o vencimento básico dos ...