baixa na ctps aposentadoria invalidez
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... da data em que se verificar a respectiva baixa ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... ência, desde que pertencente a família de baixa renda ... #Incluído pela Lei nº 12.470, ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ... da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... a) pela cessação da invalidez; ... b) pelo falecimento ... Das ... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de ... íferos e gás; carbonização de carvão a baixa temperatura, litografia e fotogravura. ... 18 - ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... III – a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou o ... Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ... § 4º No caso de não haver sido ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... — Complementação de aposentadoria ... 361 — Por invalidez. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de ... 375 ... AVISO PRÉVIO ... — Baixa na CTPS ...
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Acórdão nº 1.0778.12.002361-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO LABORAL RECONHECIDO PELO JUÍZO TRABALHISTA - DIFERENÇAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ENTENDIMENTO STJ - HONORÁRIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Nos termos...
... o ru conceda ao autor o benefcio da aposentadoria por invalidez com renda mensal inicial a ser ... do fato de seu ex empregador no haver dado baixa em sua CTPS, lanando pagamentos como se de fato ... -
Acórdão nº 1.0778.12.002361-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO LABORAL RECONHECIDO PELO JUÍZO TRABALHISTA - DIFERENÇAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - ENTENDIMENTO STJ - HONORÁRIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Nos termos...
... o ru conceda ao autor o benefcio da aposentadoria por invalidez com renda mensal inicial a ser ... do fato de seu ex empregador no haver dado baixa em sua CTPS, lanando pagamentos como se de fato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10447-58.2013.5.03.0042) 07-02-2018
... - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ... o pedido do autor de rescisão contratual e baixa na CTPS, porque se encontra afastado, recebendo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001888-10.2016.5.07.0006), 2017-04-05
... O reclamante pleiteia a baixa da CTPS, o pagamento das férias do período ... função de motorista, e aposentado por invalidez no dia 18/03/2011. Nesse contexto, indefiro o ido de baixa na CTPS, pois a aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000591-48.2015.5.07.0023), 2016-09-28
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESCISÃO CONTRATUAL POR ... Aduziu que na sua CTPS constara incorretamente remuneração no importe ... em 10.07.2014, sem, todavia, obter baixa na CTPS e pagamento de qualquer verba ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000035-40.2020.5.07.0033), 2020-03-06
... na exordial, pleiteando a nulidade da baixa da CTPS ante a aposentadoria por invalidez, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001229-77.2019.5.06.0182), 16-04-2020
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. Como é cediço, o recebimento da aposentadoria por invalidez acarreta na suspensão do contrato de trabalho, impossibilitando, assim, que o empregado seja demitido. No caso, embora tenha afirmado na inicial que a atividade da reclamada tinha...
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OJ-SDI-1
... — Complementação de aposentadoria ... 361 — Por invalidez. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de ... 375 ... AVISO PRÉVIO ... — Baixa na CTPS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000217-95.2015.5.06.0011), 28-07-2016
... ÓRIOVOTO:MÉRITORecurso da parteDa aposentadoria por invalidez. Da suspensão do contrato de ... descoberto, procedeu com o cancelamento da baixa no documento profissional do obreiro, que ... procedido com o cancelamento da baixa na sua CTPS. Assim, não houve, de fato, a alegada dispensa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000192-53.2019.5.07.0031), 2019-11-26
... consistente em realizar as anotações na CTPS do autor, constando data de admissão em ... assinada" e que "foi aposentado por invalidez em 2014", "estando com seu contrato de trabalho ... esta condenada a realizar a Anotação e Baixa da CTPS, com data de admissão e demissão em ... se encontra suspenso em razão da aposentadoria por invalidez desde 2014, mas requer a baixa na ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A Vara do Trabalho anotará o vínculo na “CTPS” e o empreiteiro principal será executado ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... 14. Da aposentadoria por invalidez ... A aposentadoria por invalidez tem duração ... Num país de trabalhadores com baixa escolari-dade é fácil ao empregador deixar de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000280-13.2017.5.07.0015), 2017-10-03
... ça Federal, conseguiu se aposentar por invalidez em 1.10.2015; que a empresa não deu baixa na ... , ainda, que o juiz que determinou a aposentadoria da reclamante determinou o restabelecimento do ... invalidez, o que impossibilita a baixa da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias perseguidas ...
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Prestações previdenciárias
... três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... " Súmula 31 - A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista ... , o feito foi arquivado, com a respectiva baixa na distribuição. Nada mais. Porto Alegre, aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1502-73.2011.5.04.0382) 13-12-2017
... período estabilitário, já que anotada a baixa na CTPS antes da concessão da aposentadoria por invalidez junto ao INSS. Sem razão. A autora foi admitida ...
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Acordão nº 20160725890 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... A aposentadoria por invalidez no faz cessar o contrato de ... que o autor demitiu-se em 11/06/1999, com a baixa na CTPS, porque o termo de suspenso juntado em ...
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Questões comentadas
... não incidindo contribuição sobre aposentadoria" e pensão concedidas pelo regime geral de previd\xC3" ... : I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à ... ão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ... de serviço que se o trabalhador perder a CTPS" num incêndio e a empresa não existir mais, ser\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-08.2011.5.06.0014 (00517-2007-141-06-00-4)), 15-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO PARCIAL DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELO EMPREGADOR. A análise conjunta das normas contidas nos arts. 457 da CLT e 46 e 47 da Lei n.º 8.213/91 permite concluir que, atualmente, não existe mais a figura da aposentadoria por invalidez definitiva, que deu azo à edição da Súmula n.º...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENS Ã O PARCIAL DO CONTRATO ... ato do empregador, devendo ser cancelada a baixa na CTPS, considerando-se suspenso o contrato de ... -
COVID. Legislação correlata
... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... 46 — TST ... — anotação na CTPS" — arts. 30, 40 e 41, parágrafo único — aus\xC3" ... ça acidentário ou aposentadoria por invalidez — Súmula n. 440 — TST — tempo de ... 141, § 3º — aviso-prévio — baixa na CTPS — OJSDI-1 n. 82 — TST — crime de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... : a obrigação do empregador de anotar a CTPS em Termo de Conciliação pactuado na Comissão ... ários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude ... decorrentes da complementação da aposentadoria, serão devidas as parcelas até a data do ... V – ela incidir sobre bens de baixa liquidez; ... VI – fracassar a tentativa ...