lei delegada nº 4
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nº 95.01.11567-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Mayo de 1995
INFRINGE A AL. N, DO ART. 11 DA LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, O COMERCIANTE QUE NÃO PREENCHE DEVIDAMENTE A NOTA FISCAL, DE MOLDE A POSSIBILITAR A CARACTERIZAÇÃO CORRETA DO PRODUTO VENDIDO.
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nº 96.01.21726-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 1997
Não há infração ao art. 11, letra m, da Lei Delegada n. 4, de 1962, se a nota fiscal de venda de adubo discrimina os diversos micronutrientes, não havendo necessidade de discriminar o preço de cada um deles, para chegar ao preço total do adubo vendido.Inocorrência de maquiação de preço, ante a discriminação detalhada do produto vendido.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1255052 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
... observado, nessas situações, é a origem da função que foi delegada à autoridade ... 4. As funções atribuídas à OAB pelo art. 44, ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – não apresentem tráfego comercial nos últimos 4 (quatro) anos anteriores à apresentação do pedido; ou ... II – sejam ... § 2º A execução do projeto urbanístico pode ser delegada à operadora ferroviária por meio de sociedade de propósito específico, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1312402 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – a competência da edição dos atos normativos infralegais equivalentes a que se refere este parágrafo poderá ser delegada pelo Poder competente conforme sua autonomia, bem como pelo órgão ou pela entidade responsável pela lavratura do auto de infração ... § 2º ...
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nº 94.01.21881-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Septiembre de 1994
Assunto: Outras Ordinrias ... Autuado em: 4/8/1994 ... Processo Originrio: 910019754-8/mg ... Texto disponible ...
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nº 89.03.040032-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16 de Septiembre de 1992
EMBARGOS A EXECUÇÃO. CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO PROBATORIA. PRECLUSÃO. MAJORAÇÃO DE PREÇOS. LEI DELEGADA N. 4 DE 26/2/62. INFRAÇÃO A PORTARIA N. 22 DE 19/3/86. MULTA. SUNAB. I - TENDO SIDO INTIMADA, EM MOMENTO PROCESSUAL PROPRIO A PRODUZIR E ESPECIFICAR PROVAS, DEIXANDO A EMBARGANTE DE FAZE-LA, PRECLUI A REFERIDA FACULDADE, DESCARACTERIZANDO ASSIM, O CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO PROBATORIA. II -...
... (0,0,128);}.fs0{font-size:40.000000px;}.y0{bottom:0.000000px;}.y1{bottom:4 ... -
nº 94.01.16003-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 1994
LEI N. 7784, DE 1989.1 - SE A CASA COMERCIAL EXPOE A VENDA, NO SEU INTERIOR, PRODUTO COM A TABELA DE PREÇO, EM LUGAR VISIVEL E DE FACIL LEITURA, NÃO INFRINGE O DISPOSTO NO ART. 11, LETRA C, DA LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, ALTERADO PELA LEI N. 7784, DE 1989, SE NA VITRINE O PRODUTO ESTA SEM O PREÇO.2 - APELAÇÃO DENEGADA.
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Lei nº 4.726 de 13/07/1965. DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DO REGISTRO DO COMERCIO E ATIVIDADES AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Essa decisão poderá ser delegada, no todo ou em parte, ao Secretário do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio ... § 5º Proferida a decisão sôbre o recurso, ...
- nº 93.01.26063-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Octubre de 1993
- nº 94.01.27669-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 1994
- Acórdão nº REsp 1272414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- nº 89.01.20669-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Agosto de 1990
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... ção realizado de forma individual, diretamente ou por autoridade delegada, observada a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... 1º da Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017; e ... V – inciso IV do § 4º do art. 1º da Lei nº ...
- nº 95.01.00795-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Febrero de 1995
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nº 93.01.03483-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 1993
1. AGE COM O DEVIDO ACERTO O JUIZ QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSARIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA.2. A DISCRIMINAÇÃO INCOMPLETA NA NOTA FISCAL, QUE NÃO PERMITA A IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA VIOLA O ART. 11, LETRA M, DA LEI-DELEGADA N. 4, DE 1962.3. APELAÇÃO IMPROVIDA.
... Autuado em: 19/2/1993 ... Processo Originrio: 910002116-4/go ... Texto disponible nicamente en formato ... -
nº 93.01.17840-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 1993
1. A LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.2. A CONSTITUIÇÃO DE 1988 GARANTE A LIVRE INICIATIVA E A LIVRE CONCORRENCIA E NÃO A VENDA DE PRODUTOS COM DATA DE VALIDADE VENCIDA E POR PREÇO ACIMA DO TABELADO.3. APELAÇÃO DENEGADA.
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nº 1997.01.00.041096-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO. SUNAB. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI DELEGADA N. 4/62, ART. 11, LETRA "J". INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não configura a infração prevista no art. 11, letra "j", da Lei Delegada n. 4/62, a emissão de notas fiscais com discriminação simplificada do produto ou serviço prestado, desde que suficiente à sua identificação, permitindo o controle pela fiscalização. 2. Embargos...
... 11, letra "j", da Lei Delegada n. 4, de 1962 ... Alega a embargante, preliminarmente, nulidade do Auto ... -
Acórdão nº 2005/0171984-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de prévia aprovação em concurso público e de titularidade delegada em caráter efetivo ... 2. Não há por que falar em direito ... 4. Recurso ordinário improvido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2008/0183000-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. A competência federal delegada (art. 15, I, da Lei n. 5.010/66) para processar a execução fiscal ... 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito ...
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... #Revogado pelo Decreto nº 10.356, de 2020 ... ARTIGO 4 ... #Revogado pelo Decreto nº 10.356, de 2020 ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 51 ... Fica delegada ...
- nº 94.01.06391-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Abril de 1994
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nº 93.01.22501-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Septiembre de 1993
AFIXAÇÃO DE PREÇO NA MERCADORIA.1. DE ACORDO COM O ART. 11, AL. C, DA LEI DELEGADA N. 4, DE 1962, ALTERADO PELA LEI 7784, DE 1989, A EMPRESA FICA SUJEITA A MULTA, SE NÃO MANTIVER AFIXADO EM LUGAR VISIVEL E DE FACIL LEITURA, TABELA DE PREÇOS DOS GENEROS E MERCADORIAS OU DIVERSÕES PUBLICAS POPULARES, AINDA QUE A VENDA SEJA A VISTA.2. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2, DA LEI 6830, DE 1980,...
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Covid-19, o direito econômico e o complexo industrial da saúde
... 4 ... É do período da guerra o livro de Richard Kahn, Rechtsbegriffe ... Neste sentido, destaca-se a Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, elaborada no período parlamentarista do ...